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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 21/2018/M, de 25 de Julho

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Sumário

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à política de gestão da TAP em relação à Madeira

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2018/M

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à política de gestão da TAP em relação à Madeira

A Assembleia Legislativa da Madeira nos termos do n.º 14 do artigo 50.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional 23/78/M, de 29 de abril, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional 23/2017/M, de 2 de agosto, constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a proceder à análise da política de gestão da companhia aérea pública nacional, TAP, em relação ao destino Madeira e aos madeirenses, a qual deverá apresentar um relatório com as conclusões de avaliação no prazo de 120 dias após o início dos seus trabalhos, com o seguinte objeto:

I) Apuramento das responsabilidades da companhia aérea nacional enquanto empresa pública, relativamente aos constrangimentos, atrasos e cancelamentos de voos e na definição dos preços excessivos praticados de e para a RAM.

II) Apuramento das responsabilidades do Governo da República, enquanto acionista maioritário da companhia aérea nacional:

i) Na salvaguarda dos interesses dos madeirenses e do destino Madeira;

ii) No cumprimento do princípio da continuidade territorial;

iii) Na garantia de serviço público mínimo para as regiões, designadamente no que diz respeito à RAM.

Aprovada em 11 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

111523727

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3411637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto Regional 23/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2017-08-02 - Decreto Legislativo Regional 23/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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