Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2021/M

Sumário: Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio.

A Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio

Em maio de 2016, o Governo Regional apresentou o seu plano estratégico para a agricultura em modo biológico para o quadriénio 16-20. Partíamos, então, de uma realidade de 110 agricultores, com 145 hectares agrícolas registados. Passados 5 anos passamos a ter 161 agricultores biológicos e cerca de 210 hectares agricultados neste modo de produção.

Por via do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM), no atual quadro de apoio, foram aprovados 51 novos projetos em investimentos em agricultura biológica, acrescentando 380 mil metros quadrados de produção, que ascendem, na generalidade, a 7,4 milhões de euros investidos, com uma despesa pública que supera os 5,5 milhões a fundo perdido. Este valor, com esta percentagem a fundo perdido, revela a discriminação positiva que o Governo Regional coloca na agricultura biológica e o incremento que dá aos agricultores que optam por este modo de produção.

Da análise dos dados atuais, concluímos que a agricultura biológica cresceu na Região mais no período entre 2015-2020 do que no período 2010-2015. De 2015 até ao presente, a agricultura biológica na Madeira cresceu 44 %. A fruticultura é aquela com maior representatividade, quase 39 %. O destaque vai, naturalmente, para a produção da banana, todavia a cultura da anona e do maracujá começam a ganhar representatividade. Segue-se a cultura das hortícolas, onde registamos cerca de 9 % da produção total regional.

A Escola Agrícola da Madeira dinamizou 21 cursos de formação profissional específica para este setor, para além de workshops, seminários e ações de sensibilização, abrangendo 581 formandos.

A visão com que encaramos o futuro e desenvolvimento do setor primário na Madeira materializa-se através de uma maior aposta e incentivo na agricultura em modo de produção biológica.

Na hora de desenharmos as linhas orientadoras para o próximo quadro comunitário de apoio, entendemos que a majoração das taxas de apoio e os incentivos devem ser uma aposta aprofundada, acessível a todos aqueles que queiram iniciar-se ou reconverter a sua produção convencional em modo biológico.

A reconversão deve ser amplamente incentivada e tecnicamente apoiada para que as opções de investimento tenham sucesso e maximizem a produção. O incentivo à associação e agrupamento de agricultores importa, igualmente, fomentar, de modo a que se ganhe escala na base produtiva e se possa promover a rotatividade de culturas com dimensão para satisfazer os mercados.

Consideramos que há margem de crescimento para este subsetor agrícola, que facilmente será absorvido pelos múltiplos mercados locais que temos em funcionamento por toda a ilha, e por uma indústria turística que nos visita, mais sensibilizada para a sustentabilidade ambiental.

A venda, o mais direta possível entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários, é o caminho para o aumento das taxas de produtividade e para o lucro. Esta aposta irá traduzir-se em mais rendimento para quem cultiva e melhor saúde para quem consome. Paralelamente, estaremos a garantir a preservação da nossa biodiversidade insular e a manter a fertilidade dos nossos solos, aspetos determinantes para o bem-estar e futuro coletivos, numa Região que se poderá diferenciar pela excelência nas boas práticas ambientais.

O fator mais importante no modo de produção biológico são os agricultores e as suas produções. É neles que está o nosso foco e é com eles que queremos ganhar o desafio da sustentabilidade e da saúde para a Região. É fundamental assumir, em opção executiva setorial, os incentivos e instrumentos diferenciadores que levem ao aumento da produção de produtos agrícolas e agroalimentares em modo biológico na Madeira. Crescemos 44 % entre 2015-2020, mas queremos crescer mais na Madeira 20-30.

Para tal, importa atualizar a estratégia regional para o modo de produção biológico e ser mais ousados nas metas a atingir. Aprofundemos, pois, estes incentivos gradualmente por opção à agricultura convencional. Promovamos a marca Bio Madeira com selo próprio e, certamente, teremos agricultores e uma agricultura mais sustentável, com mais rendimento e melhor qualidade de vida para todos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, aprovar a seguinte Resolução, recomendando ao Governo Regional que:

1 - A estratégia regional para a agricultura biológica aprofunde, na generalidade, os incentivos públicos no próximo quadro comunitário de apoio para a agricultura e desenvolvimento rural aos projetos de instalação, investimento e manutenção em modo de produção biológico, tornando mais atrativa a adesão de novos agricultores, bem como a reconversão das produções convencionais existentes;

2 - O prémio à primeira instalação para os jovens agricultores que se dediquem a título principal e a tempo inteiro a esta atividade em modo empresarial seja majorado, face ao modo de produção convencional;

3 - As áreas de cultivo sejam, igualmente, revistas e discriminadas positivamente ao nível financeiro para aqueles que invistam neste modo de produção agrícola;

4 - Ao nível do pedido único anual pela prática agrícola, recomenda-se que a compensação seja significativamente maior face ao modo de produção convencional;

5 - Ao nível da GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., recomenda-se que a empresa pública de gestão do setor da banana passe a majorar, nos fatores de produção, os agricultores em modo de produção biológica, num sinal complementar de clara aposta no crescimento sustentável;

6 - Na formação profissional, recomenda-se, igualmente, uma maior oferta pública de cursos de gestão agrícola empresarial em modo biológico, quer para jovens, quer para adultos desempregados, financiados e direcionados para a prática efetiva em contexto de produção, quer através da Escola Agrícola da Madeira, quer através do Instituto para a Qualificação, IP-RAM.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

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