2023-04-10 - Lei 16/2023 - Assembleia da República

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

2023-04-10 - Resolução da Assembleia da República 26/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022

2023-04-10 - Decreto-Lei 26/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo

2023-04-10 - Decreto Legislativo Regional 16/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29 de junho, e 9/2021/M, de 14 de maio

2023-04-10 - Declaração de Retificação 12-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

2023-04-10 - Declaração de Retificação 12-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023