Decreto Legislativo Regional 3/2013/M
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM
O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM foi criado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril.
Entretanto, através do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, foi definida uma nova estrutura para o Governo Regional.
Atualmente, e conforme dispõe o referido diploma legal, o Instituto de Emprego da Madeira IP-RAM é tutelado pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
O Decreto Regulamentar Regional 7/2012/M, de 1 de junho, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, estatui no nº 3 do artigo 7º, que as atribuições, orgânica e funcionamento do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, constarão de diploma próprio.
O Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, ao proceder à alteração da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, instituiu o conselho diretivo como modelo único de organização dos respetivos órgãos de direção e alterou o estatuto do fiscal único.
Nesta senda, urge alterar o Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM,por forma a proceder à sua conformação com a organização e funcionamento do Governo da Região Autónoma da Madeira e com o preceituado da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com as alterações introduzidas pela Lei 24/2012, de 9 de julho, aplicável à Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 227º e no nº 1 do artigo 228º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneasc) e i) do nº 1 do artigo 37º, nas alíneas n) e qq) do artigo 40º e no nº 1 do artigo 41ºdo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1º
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Artigo 2º
Alteração
São alterados os artigos 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 19º e 21º, bem como a epígrafe da Secção I do Capítulo IIIdo Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril, os quais passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2º
Natureza e tutela
1 - ...
2 - O IEM, IP-RAM exerce a sua atividade sob tutela da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
3 - O IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 5º
Atribuições
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) Exercer as competências em matéria de licenciamento e atividades das empresas de trabalho temporário que lhe sejam atribuídas;
o) (Revogada);
p) (Revogada);
q) ...
Artigo 6º
Órgãos
...
a) De direção, o conselho diretivo;
b) ...
Artigo 7º
Estatutos
A organização interna do IEM, IP-RAM é a prevista nos respetivos estatutos.
SECÇÃO I
Conselho diretivo
Artigo 8º
Composição e designação
1 - O conselho diretivo do IEM, IP-RAM é composto por um presidente, coadjuvado por dois vogais, a designar por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, na sequência de procedimento concursal.
2 - O presidente e os vogais são equiparados respetivamente, a cargo de direção superior de 1º grau e de direção superior de 2º grau, aplicando-se o regime constante na Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 24/2012, de 9 de julho, aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, 12de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto e subsidiariamente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
Artigo 9º
Competência e funcionamento do conselho diretivo
1 - Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IEM, IP-RAM, o seguinte:
a) Dirigir a respetiva atividade;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviço pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
d) Elaborar o relatório de atividades;
e) Elaborar o balanço social nos termos da lei aplicável;
f) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
g) Praticar atos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos;
h) Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do Instituto;
i) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
j) Nomear os representantes do Instituto em organismos exteriores;
k) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
l) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela;
m) Constituir mandatários do Instituto em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
n) Designar um secretário a quem caberá certificar atos e deliberações.
2 - Compete ao conselho diretivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
c) Elaborar a conta de gerência;
d) Gerir o património;
e) Aceitar doações, heranças ou legados;
f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
3 - O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
4 - O conselho diretivo reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
5 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.
6 - A ata das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da ata poderão nela exarar as respetivas declarações de voto.
Artigo 10º
Competência do presidente do conselho diretivo
1 - Compete, ao presidente doconselho diretivo do IEM, IP-RAM, ou a quem o substituir:
a) Representar o Instituto;
b) Convocar e presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
c) Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
d) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo.
2 - O presidente do conselho diretivo pode delegar ou subdelegar, competências nos vogais.
3 - O presidente do conselho diretivo é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que para o efeito for por ele designado.
Artigo 11º
Fiscal único
1 - ...
2 - O fiscal único exerce um mandato de cinco anos e é renovável uma única vez, sendo nomeado de entre os auditores registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 - ...
4 - ...
5 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação previsto no nº 3 deste artigo.
6 - Ao fiscal único aplicam-se as normas do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 12º
Competências
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do conselho diretivo;
f) Exercer as demais competências previstas no Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 13º
Património
...
O IEM, IP-RAM pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo de autorização prévia do membro do Governo da tutela.
...
Artigo 14º
Princípios de gestão
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
e) Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adotadas para prestar o serviço;
f) Gestão por objetivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados.
Artigo 19º
Regime jurídico
O pessoal do IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 21º
Estatutos e pessoal
1 - Os Estatutos do IEM, IP -RAM são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
2 - Até a aprovação dos Estatutos a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor os Estatutos aprovados pela Portaria nº44/2010, de 6 de julho, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.»
Artigo 3º
Norma revogatória
São revogadas as alíneas o) e p) do artigo 5º e a alínea i) do artigo 16º do Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril.
Artigo 4º
Transição de serviços
A Zona de Lazer do Montado do Pereiro e o Parque Desportivo dos Trabalhadores deixam de ser geridos pelo IEM, IP-RAM, a partir da data em que for publicado o diploma que coloque aquelas instalações na dependência de outro serviço da Administração Pública Regional.
Artigo 5º
Republicação
Procede-se à republicação, em anexo, do Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 6º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de dezembro de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
Assinado em 21 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5º)
Republicação do Decreto Legislativo Regional 11/2009/M, de 17 de abril
CAPÍTULO I
Criação, natureza e sede
Artigo 1º
Criação
O presente diploma cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP -RAM, adiante designado porIEM, IP -RAM, que resulta da extinção do Instituto Regional de Emprego (IRE).
Artigo 2º
Natureza e tutela
1 - O IEM, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
2 - O IEM, IP-RAM exerce a sua atividade sob tutela da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
3 - O IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 3º
Sede e âmbito de atuação
O IEM, IP-RAM tem a sua sede na cidade do Funchal e pode dispor de serviços locais, no território da Região Autónoma da Madeira(RAM).
CAPÍTULO II
Missão e atribuições
Artigo 4º
Missão
O IEM, IP-RAM tem por missão a coordenação e execução da política de emprego na Região Autónoma da Madeira, promovendo a criação e a qualidade do emprego e combatendo o desemprego, através da implementação de medidas ativas e da execução de ações de promoção do emprego.
Artigo5º
Atribuições
São atribuições do IEM, IP-RAM:
a) Promover as políticas de emprego da Região Autónoma da Madeira, contribuindo para a sua definição;
b) Elaborar, executar, acompanhar e avaliar as medidas ativas de emprego que sejam adequadas à execução das políticas de emprego;
c) Gerir as verbas do Fundo Social Europeu atribuídas à Região e que estejam destinadas às áreas de emprego e coesão social;
d) Promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, atendendo às necessidades do mercado de trabalho e às qualificações e experiência profissional dos desempregados registados;
e) Proporcionar informação e orientação profissional;
f) Receber os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego e analisar a sua conformidade, nomeadamente no que respeita à involuntariedade da situação de desemprego;
g) Efetuar os controlos que a lei determine em relação aos beneficiários das prestações de desemprego;
h) Exercer as competências que lhe sejam atribuídas em matéria de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros oriundos de países extracomunitários;
i) Tratar e sistematizar a informação e os dados referentes ao desemprego na Região, realizando estudos, análises e projeções necessários ao melhor acompanhamento da situação e à procura constante das soluções mais adequadas;
j) Promover e apoiar o acesso à mobilidade profissional, nomeadamente no espaço europeu;
l) Credenciar as cooperativas, para os efeitos previstos na legislação cooperativa, e manter atualizados os dados referentes à sua legalização e atividades;
m) Colaborar com entidades do sector cooperativo, ou com ele relacionadas, na realização de ações de formação e informação, bem como promover e apoiar a realização de estudos sobre o sector cooperativo;
n) Exercer as competências em matéria de licenciamento e atividades das empresas de trabalho temporário que lhe sejam atribuídas;
o) (Revogada);
p) (Revogada);
q) Exercer todos os demais poderes e competências que lhe sejam conferidos por lei ou delegados pelo Secretário Regional da tutela.
CAPÍTULO III
Órgãos, competências e funcionamento
Artigo 6º
Órgãos
São órgãos do IEM, IP-RAM:
a) De direção, o conselho diretivo;
b) De fiscalização, o fiscal único.
Artigo 7º
Estatutos
A organização interna do IEM, IP-RAM é a prevista nos respetivos estatutos.
SECÇÃO I
Conselho diretivo
Artigo 8º
Composição e designação
1 - O conselho diretivo do IEM, IP-RAM é composto por um presidente, coadjuvado por dois vogais, a designar por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, na sequência de procedimento concursal.
2 - O presidente e os vogais são equiparados respetivamente, a cargo de direção superior de 1º grau e de direção superior de 2º grau, aplicando-se o regime constante na Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 24/2012, de 9 de julho, aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, 12de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto e subsidiariamente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
Artigo 9º
Competência e funcionamento do conselho diretivo
1 - Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IEM, IP-RAM, o seguinte:
a) Dirigir a respetiva atividade;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviço pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
d) Elaborar o relatório de atividades;
e) Elaborar o balanço social nos termos da lei aplicável;
f) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
g) Praticar atos respeitantes ao pessoal previstos na lei e nos estatutos;
h) Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do Instituto;
i) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
j) Nomear os representantes do Instituto em organismos exteriores;
k) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados;
l) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela;
m) Constituir mandatários do Instituto em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
n) Designar um secretário a quem caberá certificar atos e deliberações.
2 - Compete ao conselho diretivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:
a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
c) Elaborar a conta de gerência;
d) Gerir o património;
e) Aceitar doações, heranças ou legados;
f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão.
3 - O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
4 - O conselho diretivo reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
5 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto.
6 - A ata das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes, mas os membros discordantes do teor da ata poderão nela exarar as respetivas declarações de voto.
Artigo 10º
Competência do presidente do conselho diretivo
1 - Compete, ao presidente doconselho diretivo do IEM, IP-RAM, ou a quem o substituir:
a) Representar o Instituto;
b) Convocar e presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
c) Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
d) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo.
2 - O presidente do conselho diretivo pode delegar ou subdelegar, competências nos vogais.
3 - O presidente do conselho diretivo é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que para o efeito for por ele designado.
SECÇÃO II
Órgão de fiscalização
Artigo 11º
Fiscal único
1 - O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IEM, IP-RAM.
2 - O fiscal único exerce um mandato de cinco anos e é renovável uma única vez, sendo nomeado de entre os auditores registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 - A nomeação do fiscal único, bem como a sua renovação, formalizam-se por despacho conjunto dos membros do Governo Regional que detêm as tutelas do emprego e das finanças.
4 - No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou à declaração de cessação de funções.
5 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação previsto no nº 3 deste artigo.
6 - Ao fiscal único aplicam-se as normas do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 12º
Competências
Compete ao fiscal único:
a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IEM, IP-RAM e analisar a sua contabilidade;
b) Dar parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
c) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos e certificação legal de contas;
d) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente do conselho diretivo;
f) Exercer as demais competências previstas no Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
CAPÍTULO IV
Património e finanças
Artigo 13º
Património
1 - O património do IEM, IP-RAM é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.
2 - O IEM, IP-RAM pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo de autorização prévia do membro do Governo da tutela.
3 - O IEM, IP-RAM pode adquirir, por compra ou locação, os bens móveis e imóveis necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável e das orientações e determinações que, nesta matéria, forem emitidas pelo Governo Regional, nomeadamente pelo secretário regional com a tutela das finanças.
Artigo 14º
Princípios de gestão
Na sua gestão financeira o IEM, IP-RAM observa os seguintes princípios:
a) O uso de um sistema de informação integrado de gestão;
b) Um rigoroso controlo orçamental;
c) O equilíbrio financeiro;
d) Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
e) Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adotadas para prestar o serviço;
f) Gestão por objetivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados.
Artigo 15º
Instrumentos de gestão e controlo
1 - A atuação do IEM, IP-RAM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
a) Os planos de atividades e financeiro, anual e plurianual, bem como o relatório e contas anuais;
b) O orçamento anual;
c) Os relatórios anuais de atividades e financeiro;
d) Os relatórios mensais de controlo orçamental.
2 - O orçamento anual do IEM, IP-RAM depende de aprovação prévia dos secretários regionais com as tutelas do emprego e das finanças.
3 - O relatório e contas anuais deverão ser submetidos até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeitam:
a) Ao parecer do fiscal único;
b) À aprovação dos secretários regionais da tutela e das finanças;
c) Ao julgamento do Tribunal de Contas.
Artigo 16º
Receitas
Constituem receitas do IEM, IP-RAM, designadamente:
a) As dotações atribuídas pela União Europeia, pelo Estado e pela Região Autónoma da Madeira;
b) Os rendimentos dos depósitos em instituições de crédito;
c) Os reembolsos de empréstimos concedidos no âmbito dos programas de apoio à criação de emprego, e as cobranças coercivas, bem como os respetivos juros e comissões;
d) As comparticipações, donativos e subsídios que lhe venham a ser atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
e) As doações, heranças e legados concedidos por entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;
f) Os saldos das contas dos anos findos;
g) O produto da venda de bens e da prestação de serviços;
h) Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua atividade;
i) (Revogada.);
j) Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, ato ou contrato, lhe sejam atribuídas.
Artigo 17º
Despesas
Constituem despesas do IEM, IP-RAM, designadamente:
a) Os encargos com o respetivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas;
b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
c) Outras legalmente previstas ou permitidas.
Artigo 18º
Isenções
O IEM, IP-RAM goza de todas as isenções reconhecidas por lei ao Estado e à Região Autónoma da Madeira.
CAPÍTULO V
Pessoal
Artigo 19º
Regime jurídico
O pessoal do IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 20º
Sucessão
O IEM, IP-RAM sucede nas atribuições, direitos e obrigações ao, ora extinto, IRE.
Artigo 21º
Estatutos e pessoal
1 - Os Estatutos do IEM, IP -RAM são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
2 - Até à aprovação dos Estatutos a que se refere o número anterior, mantêm-se em vigor os Estatutos aprovados pela Portaria 44/2010, de 6 de julho, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.
Artigo 22º
Transição de pessoal
Os trabalhadores do extinto IRE transitam para o IEM, IP-RAM, através de lista nominativa, homologada pelo Secretário Regional dos Recursos Humanos, após aprovação dos respetivos Estatutos.
Artigo 23º
Referências legais
As referências efetuadas em qualquer diploma legal à extinta Direção Regional dos Recursos Humanos, em matéria de emprego, e ao Instituto Regional de Emprego, consideram-se feitas ao IEM, IP-RAM.
Artigo 24º
Concursos pendentes
1 - Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade.
2 - Os atuais estagiários prosseguem os respetivos estágios, ingressando, findos os mesmos e se neles ficarem aprovados, na categoria para que foram abertos os concursos.
Artigo 25º
Norma revogatória
É revogado o Decreto Legislativo Regional 8/2001/M, de 5 de abril.
Artigo 26º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
