Designa o representante no Conselho Nacional de Educação.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2024/M Designa o representante no Conselho Nacional de Educação A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger Rui Alberto Pereira Caetano para integrar o Conselho Nacional de Educação. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 10 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues. 118228049

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

• 2015-02-03 - Decreto-Lei 21/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação