Artigo 2.º

[...]

A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, adiante designada abreviadamente por SRTAC, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2025/M, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2025/M, de 1 de outubro.

Artigo 3.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Coordenação política;

f) Assuntos parlamentares;

g) [Anterior alínea e).]

h) Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;

i) [Anterior alínea f).]

j) [Anterior alínea g).]

k) [Anterior alínea h).]

l) [Anterior alínea i).]

m) Economia circular;

n) [Anterior alínea k).]

o) [Anterior alínea l).]

p) [Anterior alínea m).]

q) [Anterior alínea o).]

r) [Anterior alínea p).]

s) [Anterior alínea q).] Artigo 4.º [...] [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) Assegurar a coordenação política do Governo Regional;

p) Promover e assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

q) Promover e garantir a coordenação da política regional do mar, bem como assegurar a articulação com as demais entidades competentes;

r) [Anterior alínea o).]

s) [Anterior alínea p).]

t) [Anterior alínea q).]

u) [Anterior alínea r).]

v) [Anterior alínea s).]

w) [Anterior alínea t).]

x) [Anterior alínea u).]

y) [Anterior alínea v).]

z) [Anterior alínea w).]

aa) [Anterior alínea x).]

bb) [Anterior alínea y).]

cc) [Anterior alínea zz).]

dd) [Anterior alínea aa).]

ee) [Anterior alínea bb).]

ff) [Anterior alínea cc).]

gg) [Anterior alínea dd).]

hh) [Anterior alínea ee).]

ii) [Anterior alínea ff).] Artigo 5.º [...] 1-[...] 2-[...]

a) [...]

b) [...]

c) Implementar, no âmbito do Governo Regional, as medidas que se revelem necessárias e adequadas a fim de que as políticas que envolvam vários departamentos ou áreas governativas sejam devidamente articuladas, coerentes e integradas;

d) Assegurar a adoção de medidas e ações que garantam que o relacionamento institucional entre os departamentos do Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se faz de forma articulada, coordenada, eficaz e eficiente;

e) Assegurar que os programas, medidas e projetos que concretizam a política regional do mar são coerentes entre si, e articulados com as demais entidades públicas e privadas relevantes no setor;

f) [Anterior alínea c).]

g) [Anterior alínea d).]

h) [Anterior alínea e).]

i) [Anterior alínea f).]

j) [Anterior alínea g).]

k) [Anterior alínea h).]

l) [Anterior alínea i).]

m) [Anterior alínea j).]

n) [Anterior alínea k).] 3-[...]

ANEXO III

[...]

[...]

119929463