Artigo 1.º

[...]

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:

a) [...]

b) Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura;

c) Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...] Artigo 3.º Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura 1-À Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Turismo;

b) Cultura;

c) Aeroportos e transportes aéreos;

d) Mobilidade aérea.

e) Coordenação política;

f) Assuntos parlamentares;

g) Mar e economia azul;

h) Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;

i) Ambiente;

j) Ação climática;

k) Recursos hídricos;

l) Litoral;

m) Economia circular;

n) Ordenamento do território;

o) Urbanismo;

p) Informação geográfica, cartográfica e cadastral;

q) Conservação da natureza, geo e biodiversidade;

r) Florestas;

s) Áreas protegidas.

2-No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IPRAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.

3-A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura exerce a tutela sobre a Associação de Promoção da Madeira.

4-Na dependência da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura funciona ainda a estrutura de missão do Observatório do Transporte Aéreo da Região Autónoma da Madeira, OTARAM.

Artigo 4.º

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia 1-À Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:

a) Educação;

b) Educação especial;

c) Formação profissional;

d) Desporto;

e) Ciência, investigação e tecnologia;

f) Administração da justiça;

g) Relações com a Universidade da Madeira e demais entidades de formação superior;

h) Comunicação social.

2-No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:

a) Instituto para a Qualificação, IPRAM;

b) ConservatórioEscola das Artes da Madeira-Eng.º Luiz Peter Clode;

c) Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira (EHTM).

3-A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia exerce a tutela sobre a ARDITIAgência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação.

4-Na dependência da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia funciona a estrutura de missão da Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) da Região Autónoma da Madeira (RAM).

5-Compete ainda à Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia suportar os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.

Artigo 12.º

[...]

1-[...]

2-[...]

3-Todos os departamentos regionais devem contemplar na sua organização interna as unidades de gestão previstas no artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional 6/2024/M, de 29 de julho.

4-[...]

5-[...]

6-[...]