2020-08-24 - Lei 47/2020 - Assembleia da República

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

2020-08-24 - Lei 48/2020 - Assembleia da República

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

2020-08-24 - Lei 49/2020 - Assembleia da República

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo

2020-08-24 - Portaria 204/2020 - Administração Interna

Adequa os quantitativos das taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País

2020-08-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 40/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a criação de um plano de ação para o pero, a pera e a maçã da Madeira