2023-04-03 - Lei 13/2023 - Assembleia da República

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

2023-04-03 - Decreto-Lei 22/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

2023-04-03 - Portaria 99/2023 - Agricultura e Alimentação

Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

2023-04-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira

2023-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 9/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023

2023-04-03 - Portaria 99-A/2023 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

2023-04-03 - Portaria 99-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos