Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Portaria 99-A/2023

de 3 de abril

Sumário: Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).

O valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.

Atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu por efeito da Portaria 315/2021, de 23 de dezembro, da Portaria 118/2022, de 23 de março, da Portaria 167-A/2022, de 30 de junho, da Portaria 217-A/2022, de 31 de agosto, da Portaria 249-A/2022, de 30 de setembro, da Portaria 312-F/2022, de 30 de dezembro, da Portaria 38-B/2023, de 3 de fevereiro, e da Portaria 65-A/2023, de 3 de março, entre 1 de janeiro de 2022 e 3 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021.

Considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação e reforço das medidas aprovadas, o Governo mantém a suspensão da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à suspensão da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).

Artigo 2.º

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Mantém-se aplicável a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) no valor de 23,921 euros/tonelada de CO(índice 2) apurada para o ano de 2021, nos termos previstos na Portaria 277/2020, de 4 de dezembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre o dia 4 de abril de 2023 e o dia 17 de abril de 2023.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 31 de março de 2023.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2022-06-30 - Portaria 167-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022

• 2022-08-31 - Portaria 217-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2022-09-30 - Portaria 249-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)

• 2022-12-30 - Portaria 312-F/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-02-03 - Portaria 38-B/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-03-03 - Portaria 65-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-04-17 - Portaria 106-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-28 - Portaria 113-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-06-05 - Portaria 150-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-03 - Portaria 187-B/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-28 - Portaria 244-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização