2023-03-03 - Lei 9/2023 - Assembleia da República

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

2023-03-03 - Lei 10/2023 - Assembleia da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

2023-03-03 - Decreto-Lei 18/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

2023-03-03 - Portaria 64/2023 - Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Saúde e Agricultura e Alimentação

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

2023-03-03 - Portaria 65/2023 - Infraestruturas

Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição

2023-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 22-C/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.

2023-03-03 - Portaria 65-A/2023 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

2023-03-03 - Portaria 65-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos