Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Portaria 189-A/2024/1

de 23 de agosto

O valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.

Atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o Governo suspendeu por efeito da Portaria 315/2021, de 23 de dezembro, da Portaria 118/2022, de 23 de março, da Portaria 167-A/2022, de 30 de junho, da Portaria 217-A/2022, de 31 de agosto, da Portaria 249-A/2022, de 30 de setembro, da Portaria 312-F/2022, de 30 de dezembro, da Portaria 38-B/2023, de 3 de fevereiro, da Portaria 65-A/2023, de 3 de março, da Portaria 99-A/2023, de 3 de abril, e da Portaria 106-A/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021.

Em maio de 2023, considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o Governo iniciou o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO₂ - através da Portaria 113-A/2023, de 28 de abril, da Portaria 150-A/2023, de 5 de junho, da Portaria 187-B/2023, de 3 de julho, e da Portaria 244-A/2023, de 28 de julho - sendo interrompido em agosto de 2023.

Este congelamento da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO₂ constituiu uma medida excecional de apoio às famílias e empresas em face do referido aumento extraordinário dos preços dos produtos energéticos que, em consonância aliás com as recomendações da Comissão Europeia, deverá ser progressivamente eliminada à medida que a evolução do mercado da energia o permitir. Assim, considerando a evolução recente do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, em particular, verificando-se uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de CO₂, o Governo retoma o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo-se uma suspensão parcial desta atualização face ao valor de EUR 83,524 que seria aplicável em 2024.

Assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO₂ concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético.

Nestes termos, manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

Artigo 2.º

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

A taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂ é de 68,368 euros/tonelada de CO₂.

Artigo 3.º

Valor do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Os valores do adicionamento sobre as emissões de CO₂ a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes do produto desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 22 de agosto de 2024.

118048464

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2022-06-30 - Portaria 167-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022

• 2022-08-31 - Portaria 217-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2022-09-30 - Portaria 249-A/2022 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)

• 2022-12-30 - Portaria 312-F/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

  Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

• 2023-02-03 - Portaria 38-B/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-03-03 - Portaria 65-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-03 - Portaria 99-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-17 - Portaria 106-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-04-28 - Portaria 113-A/2023 - Finanças

  Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

• 2023-06-05 - Portaria 150-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-03 - Portaria 187-B/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

• 2023-07-28 - Portaria 244-A/2023 - Finanças

  Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2024-09-08 - Portaria 203-A/2024/1 - Finanças

  Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

• 2024-09-13 - Portaria 210-A/2024/1 - Finanças

  Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.