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Decreto Legislativo Regional 24/2008/M, de 23 de Junho

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Sumário

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 24/2008/M

Revogação do Decreto Legislativo Regional 10/2005/M, de 21 de Junho, que

aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude

A orgânica da Direcção Regional de Juventude foi aprovada sob a forma de decreto legislativo regional, sendo necessário usar idêntica figura jurídica para a sua revogação.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º conjugado com o n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional 10/2005/M, de 21 de Junho, diploma que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A revogação referida no artigo anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 29 de Maio de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/23/plain-235287.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235287.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-06-21 - Decreto Legislativo Regional 10/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Extingue o Instituto de Juventude da Madeira e aprova a orgânica da Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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