Decreto Regulamentar Regional 2/2010/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira através do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro.
Neste sentido, com o presente diploma é dada execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira na parte respeitante às receitas e às despesas.
Nestes termos:
O Governo da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e revisto pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, com as alterações previstas na Lei 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Execução do Orçamento
A execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 processa-se de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2.º
Controlo das despesas
Compete à Secretaria Regional do Plano e Finanças, no âmbito da sua acção de liquidação das despesas orçamentais e autorização do seu pagamento, proceder à análise quantitativa e qualitativa das despesas, visando o controlo e legalidade das mesmas.
Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais
1 - Na execução dos seus orçamentos para 2010, todos os serviços da administração pública regional deverão observar normas de rigorosa economia na administração das dotações orçamentais atribuídas às suas despesas.
2 - Os serviços e organismos, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira, são obrigados a manter actualizados os sistemas contabilísticos correspondentes às suas dotações orçamentais com o registo dos encargos assumidos.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, o compromisso deverá ser relevado contabilisticamente logo que seja emitida a respectiva nota de encomenda, requisição oficial ou que seja celebrado o correspondente contrato.
4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ou contratos já firmados e renovados automaticamente são lançados nas contas-correntes dos serviços e organismos pelos respectivos montantes anuais, no início de cada ano económico.
5 - A assunção de compromissos exige a prévia informação de cabimento dada pelos serviços de contabilidade no respectivo documento de autorização para a realização da despesa, ficando os dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos da legislação em vigor.
6 - O cumprimento do disposto nos números anteriores será objecto de fiscalização nos termos da legislação em vigor.
7 - Os projectos de diploma contendo a reestruturação de serviços só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo serviço, e desde que, da mesma não resulte aumento da despesa prevista.
8 - Tendo em vista o controlo da execução da despesa, e os compromissos da Região perante o procedimento dos défices excessivos, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode ordenar o congelamento extraordinário, de dotações orçamentais da despesa afecta aos orçamentos de funcionamento e dos investimentos do Plano, dos diferentes departamentos do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos.
Artigo 4.º
Regime duodecimal
1 - Todas as dotações orçamentais estão sujeitas às regras do regime duodecimal, com excepção das abaixo indicadas:a) As dotações destinadas a despesas com o pessoal, os encargos de instalações, comunicações, locação de bens e seguros e os encargos da dívida pública;
b) As dotações com compensação em receita;
c) As dotações de capital incluídas no capítulo 50;
d) As dotações de valor anual não superior a (euro) 2500;
e) As importâncias dos reforços e inscrições de verbas.
2 - Mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, delegável no director regional de Orçamento e Contabilidade, poderão ser antecipados, total ou parcialmente, os duodécimos de outras dotações inscritas no Orçamento.
3 - Nos serviços com orçamentos privativos, a competência referida no número anterior pertence à entidade que deu o acordo ao respectivo orçamento, não sendo necessária a autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, salvo se for excedido o montante de (euro) 50 000 por dotação.
Artigo 5.º
Alterações orçamentais
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que apresentem contrapartida em dotações afectas respectivamente, ao agrupamento de despesas com o pessoal ou a compromissos decorrentes de leis, acordos e ou contratos e que impliquem transferência de verbas de despesas de capital para despesas correntes, carecem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.2 - No âmbito dos investimentos do Plano, são da competência conjunta do Secretário Regional do Plano e Finanças e do secretário regional da tutela, as alterações orçamentais que envolvam transferências de verbas de projectos co-financiados para projectos não co-financiados, entre projectos co-financiados, e entre medidas.
3 - Os pedidos apresentados no cumprimento do disposto no número anterior deverão estar devidamente fundamentados, designadamente as anulações e reforços propostos.
4 - As alterações orçamentais previstas no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro, revestem a forma de despacho conjunto do Secretário Regional do Plano e Finanças e do secretário da tutela, sendo o mesmo devidamente fundamentado, e resultar de motivos imperiosos à sua implementação.
Artigo 6.º
Requisição de fundos
1 - Os serviços e fundos autónomos deverão facultar à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, adiante designada por DROC, sempre que lhes for solicitado, e em tempo útil, todos os elementos que por esta lhes forem solicitados para o acompanhamento e controlo da respectiva execução orçamental.2 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e de autonomia administrativa e financeira apenas poderão requisitar mensalmente as importâncias que, embora dentro dos respectivos duodécimos, forem estritamente indispensáveis à realização das despesas correspondentes às suas necessidades mensais.
3 - As requisições de fundos enviadas à Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC para autorização de pagamento devem ser devidamente justificadas e acompanhadas de projectos de aplicação onde, por cada rubrica, se pormenorizem os encargos previstos no respectivo mês e o saldo por aplicar das importâncias anteriormente levantadas.
4 - A liquidação e autorização de pagamento das despesas com as transferências para os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira cujas requisições estejam em conformidade com os números anteriores deste artigo serão efectuadas com dispensa de quaisquer formalidades adicionais.
5 - O pagamento das requisições de fundos poderá não ser integralmente autorizado pela Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC, no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 7.º e nos n.os 1 a 4 do presente artigo, e não terem sido prestadas as demais informações solicitadas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças necessárias ao acompanhamento da sua execução orçamental.
6 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres da Região.
Artigo 7.º
Serviços e fundos autónomos
1 - Os serviços e fundos autónomos devem remeter à DROC, impreterivelmente dentro dos prazos abaixo referidos, os seguintes elementos obrigatórios:a) Mensalmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada mês, informação sobre os saldos de depósitos e respectivas reconciliações bancárias ou de outras aplicações financeiras e respectivas remunerações;
b) Semestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada semestre, informação detalhada sobre o número e movimento de funcionários, categoria e situação contratual, assim como as progressões e promoções verificadas nesse período.
2 - Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental, os serviços e fundos autónomos deverão ainda remeter à DROC, nos 15 dias subsequentes ao mês a que respeitam, as contas da sua execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos, os processamentos efectuados e os montantes pagos, bem como a previsão actualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial, acompanhadas do relatório de execução orçamental elaborado pelo órgão de gestão.
3 - A fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os serviços e fundos autónomos devem enviar à Direcção Regional de Finanças, os dados referentes à situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida pública, nos termos a definir.
4 - Os serviços e fundos autónomos devem remeter à DROC as contas de gerência até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, nos termos da legislação aplicável.
5 - A DROC pode solicitar, a todo o tempo, aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação, não previstos neste artigo, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.
6 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços e fundos autónomos deverão, quando solicitada, enviar ao Instituto de Desenvolvimento Regional toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.
7 - Trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada período, os serviços deverão enviar à Direcção Regional do Património informação detalhada sobre os bens inventariáveis.
8 - Os serviços e fundos autónomos devem proceder à manifestação dos respectivos saldos de caixas e bancos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 8.º
1 - Todos os fundos de maneio a constituir em 2010 necessitam de autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.2 - O n.º 1 deste artigo abrange ainda os fundos de maneio que em relação a 2009 o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada para 2009, devendo os respectivos saldos existentes no final do ano ser repostos até 15 de Janeiro do ano seguinte.
3 - Em casos especiais, devidamente justificados, o Secretário Regional do Plano e Finanças poderá, por despacho conjunto com o secretário regional da tutela, autorizar a constituição de fundos de maneio por importâncias superiores a um duodécimo em conta dos orçamentos dos serviços, devendo ser repostos até ao prazo indicado no número anterior os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.
Artigo 9.º
Saldos de gerência
1 - Os saldos de gerência do ano de 2010 de receitas próprias, na posse dos serviços e fundos autónomos, podem transitar quando estejam em causa:a) Despesas referentes a investimentos do Plano, respeitantes a programas, projectos com ou sem financiamento comunitário, desde que esses saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem e sejam observadas as formalidades e requisitos constantes do n.º 2 deste artigo;
b) Outras despesas que mereçam a concordância do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - Os saldos referidos no número anterior são integrados nos orçamentos privativos mediante autorização dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da tutela até ao dia 31 de Março de 2011.
3 - Os saldos de gerência referidos nos números anteriores que não sejam integrados naquele prazo devem ser repostos nos cofres da Tesouraria do Governo Regional e constituem receita da Região, ainda que com prejuízo das respectivas leis orgânicas.
4 - No caso dos institutos, serviços e fundos autónomos, fica dispensada a reposição dos saldos de gerência que não excedam (euro) 50.
Artigo 10.º
Prazos para autorização de despesas
1 - Fica proibido contrair em conta do Orçamento da Região Autónoma da Madeira ou de quaisquer orçamentos privativos da administração pública regional encargos que não possam ser processados, liquidados e pagos dentro dos prazos estabelecidos nos números seguintes.2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC verificar-se-á, impreterivelmente, até 13 de Dezembro de 2010, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direcção até 6 de Janeiro de 2011.
3 - Todas as operações a cargo da Direcção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 14 de Janeiro de 2011, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 24 daquele mês.
4 - Em 31 de Janeiro de 2011 será encerrado, com referência a 31 de Dezembro de 2010, o cofre da Região Autónoma da Madeira, caducando todas as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.
Artigo 11.º
Recursos próprios de terceiros
As importâncias movimentadas no capítulo 17 das receitas e consignadas a favor de terceiros serão liquidadas e autorizadas para pagamento pela Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC, sem quaisquer formalidades adicionais, devendo as correspondentes despesas serem processadas pelo capítulo 75 da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
Artigo 12.º
Receitas cobradas pelos serviços simples
1 - As receitas cobradas pelos serviços simples deverão ser entregues na Tesouraria do Governo Regional até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram cobradas.
2 - As importâncias acima referidas na posse dos funcionários deverão ser reduzidas ao mínimo, abrindo-se, para esse efeito, em nome de pelo menos duas entidades, uma conta bancária da qual será dado conhecimento à DROC e à Direcção Regional de Finanças.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, a outras situações de natureza idêntica, nomeadamente no caso de constituição de fundos de maneio de valor superior a (euro) 500.
4 - Fica excluída do âmbito de aplicação do presente artigo a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
Artigo 13.º
Aquisição de veículos com motor
1 - No ano de 2010, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens ou outros fins incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional, pelos serviços e fundos autónomos e ainda pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.2 - São nulos os negócios jurídicos celebrados sem observância do disposto no número anterior.
Artigo 14.º
Aquisição, aluguer e contratos de assistência técnica de equipamento e
aplicações informáticas
1 - A aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços e fundos autónomos, depende de prévia autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, desde que os respectivos montantes excedam os seguintes valores:a) (euro) 2500, tratando-se de compra de equipamento informático;
b) (euro) 1000, tratando-se de compra de aplicações informáticas;
c) (euro) 500 mensais, no caso de aluguer de equipamento ou aplicações informáticas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e dentro dos limites nele definidos, a aquisição ou aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços e fundos autónomos, depende de parecer prévio favorável da Direcção Regional de Informática da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
3 - Os contratos de assistência técnica de equipamento informático, ou de qualquer actualização das aplicações informáticas e respectivas renovações pelos serviços referidos no n.º 1 dependem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante proposta fundamentada do serviço que deve justificar a pertinência das aquisições.
4 - São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto nos números anteriores.
Artigo 15.º
Contratos de locação financeira
1 - A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional, carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direcção Regional de Finanças.2 - São nulos os contratos celebrados sem a observância do disposto no número anterior.
Artigo 16.º
Confirmação da situação tributária no âmbito dos processamentos a efectuar
pelos serviços da administração pública regional
1 - Os serviços da administração pública regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, antes de efectuarem quaisquer processamentos, incluindo os referentes à concessão de subsídios e outras formas de apoio, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada, devem verificar se a situação tributária e contributiva do beneficiário se encontra regularizada.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade pagadora exige certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada, podendo esta ser dispensada quando o interessado, mediante autorização prestada nos termos da lei, permita à entidade pagadora a consulta da mesma.
3 - Os serviços referidos no n.º 1, quando verifiquem que o respectivo credor não tem a situação regularizada, devem reter o montante em dívida com o limite máximo de retenção de 25 % do valor total do pagamento a efectuar e proceder ao seu depósito à ordem da respectiva entidade.
4 - O disposto neste artigo não prejudica, na parte nele não regulada, a aplicação do regime previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro.
5 - Sempre que da aplicação do presente artigo resulte a retenção de verbas para o pagamento, cumulativo, de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas entidades credoras na proporção dos respectivos créditos, nunca podendo a retenção total exceder o limite de 25 % do valor do pagamento a efectuar.
Artigo 17.º
Retenções
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as retenções de verbas nos pagamentos a efectuar pelos serviços do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, a entidades que tenham débitos de natureza não tributária ou contributiva à administração pública regional por satisfazer, efectuam-se no momento do processamento da despesa e até ao limite máximo de 25 % do valor total do pagamento a efectuar.2 - As retenções de transferências orçamentais às entidades que não prestem tempestivamente à Secretaria Regional do Plano e Finanças, pelo órgão competente e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável, efectuam -se nos termos fixados no número anterior.
Artigo 18.º
Admissão ou contratação de pessoal
1 - A admissão ou contratação de pessoal nos serviços da administração pública regional incluindo os serviços e fundos autónomos, depende da autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.2 - Na autorização a que se refere o número anterior, é observada a regra de saída efectiva de três trabalhadores para uma admissão, podendo o Conselho do Governo Regional deliberar excepcionalmente quanto à dispensa de cumprimento desta regra, após parecer da Secretaria Regional do Plano e Finanças.
3 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do número anterior, a admissão e a contratação de pessoal das carreiras específicas nas áreas da saúde, da educação e da administração fiscal, bem como da resultante da criação de novos serviços.
4 - Para efeitos de obtenção da autorização referida no n.º 1 os serviços devem instruir os respectivos pedidos de admissão ou contratação em conformidade com as orientações emitidas pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, através de circular.
Artigo 19.º
Recrutamento de dirigentes e constituição de equipas multidisciplinares
1 - A abertura de procedimentos concursais destinados ao preenchimento de cargos de direcção intermédia pelos serviços da administração pública regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, depende de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - Depende ainda da autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, a constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro, nos órgãos e serviços da administração publica regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos.
Artigo 20.º
Disposições sobre alterações de posicionamento remuneratório
Ficam dependentes de parecer favorável do Secretário Regional do Plano e Finanças, os seguintes actos:
a) As alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária.
b) O posicionamento remuneratório de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida na sequência da negociação a que se refere o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando a posição remuneratória determinada não seja a primeira posição da carreira, ou, no caso recrutamento de licenciados para a carreira técnica superior quando o posicionamento seja superior à segunda posição.
Artigo 21.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 34/2009/M, de 31 de Dezembro, e do artigo 84.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Taxas gerais de imposto
1 - A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4793, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
3 - ...................................................................
4 - ..................................................................»
Artigo 22.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Mantêm-se em vigor as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro.
Artigo 23.º
Vigência
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde a data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Maio de 2010.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 18 de Maio de 2010.
Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
