Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2024 Nos termos do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 2 do artigo 56.º e do n.º 2 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Jorge Maria Abreu de Carvalho Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, o Dr. Rogério de Andrade Gouveia Secretário Regional das Finanças, o Dr. Pedro Miguel da Câmara Ramos Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Dr. António Eduardo de Freitas Jesus Secretário Regional de Economia, Turismo e Cultura, a Dr.ª Maria Rafaela Rodrigues Fernandes Secretária Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, o Eng. João Pedro Castro Fino Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Dr.ª Ana Maria Sousa de Freitas Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude. Assinado em 4 de junho de 2024. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 117770812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.