Resultados para o dia 2016-08-11
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Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público
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2016-08-11 -
Decreto Legislativo Regional
35/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas
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