2022-01-06 - Lei 4/2022 - Assembleia da República

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

2022-01-06 - Portaria 21/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura

Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados

2022-01-06 - Portaria 22/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial

2022-01-06 - Decreto Legislativo Regional 1/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira