2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 82/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal

2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 83/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 84/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 85/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 86/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais

2017-05-22 - Resolução da Assembleia da República 87/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal

2017-05-22 - Aviso 54/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação

2017-05-22 - Portaria 167/2017 - Administração Interna

Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)

2017-05-22 - Decreto-Lei 48/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social

2017-05-22 - Portaria 168/2017 - Saúde

Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto

2017-05-22 - Decreto Legislativo Regional 12/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira