Resolução da Assembleia da República 82/2017, de 22 de Maio
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2017
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente os termos e as condições para o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal.
Aprovada em 24 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2978131.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2978131/resolucao-da-assembleia-da-republica-82-2017-de-22-de-maio
