2008-06-06 - RESOLUÇÃO 77/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do "Lanço 1.6 - Variante a Água de Alto", que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A,.

2008-06-06 - RESOLUÇÃO 78/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..

2008-06-06 - Decreto do Presidente da República 33/2008 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José António de Magalhães Araújo Pinheiro.

2008-06-06 - Resolução da Assembleia da República 21/2008 - Assembleia da República

Analisa o relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano - 2007.

2008-06-06 - Decreto 12/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

2008-06-06 - Decreto 13/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

2008-06-06 - Decreto 14/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.

2008-06-06 - Portaria 395/2008 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

2008-06-06 - Portaria 396/2008 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.

2008-06-06 - Portaria 397/2008 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.