2005-12-13 - Lei 57/2005 - Assembleia da República

Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.

2005-12-13 - Resolução da Assembleia da República 65/2005 - Assembleia da República

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas.

2005-12-13 - Decreto 26/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

2005-12-13 - Decreto-Lei 215/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

2005-12-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à qualificação dos bens, imóveis e infra-estruturas necessários à implantação de determinadas infra-estruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira.