Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Legislativo Regional 29/2003/M, de 9 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 29/2003/M
Concede aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional 8/2003/M, de 21 de Maio.

Norteado pelos objectivos de promover a progressiva aproximação da Administração Pública ao cidadão e de melhorar a qualidade do serviço prestado aos seus clientes, o Governo Regional, em colaboração com o Governo da República, criou a Loja do Cidadão da Madeira.

A relevância do serviço público assegurado por este organismo não se compadece com a situação de carência de pessoal que é vivida nalguns serviços que participam no projecto, com particular ênfase para os serviços ainda sob tutela do Governo da República, justificando que se recorra à adopção de uma medida especial e limitada no tempo.

Por outro lado, compreende-se que os serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira, mas ainda sob tutela do Governo da República, tenham dificuldades em colmatar todas as suas necessidades em termos de pessoal, tanto mais que estão a ser dados passos que conduzirão, em breve, à regionalização de alguns desses serviços, com a eventual integração do seu pessoal em futuros quadros de pessoal que passarão a estar sob a tutela e administração do Governo Regional.

Desta forma, como medida excepcional que visa contribuir para a superação dos entraves à admissão de pessoal que esta situação possa gerar, e tendo em vista proporcionar aos serviços públicos integrados na Loja do Cidadão da Madeira um mecanismo adequado à contratação inicial de pessoal para o exercício de funções de carácter permanente nos respectivos postos de atendimento que, simultaneamente, permita a necessária estabilização das relações de trabalho do pessoal que, nesta data, neles desempenha funções a título precário, o presente diploma concede àqueles serviços a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento para o exercício daquelas funções.

Assim:
A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea n) do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea qq) do artigo 40.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º
Contratos administrativos de provimento
1 - Os serviços e organismos da administração regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, podem recorrer à celebração de contratos administrativos de provimento para a categoria de ingresso da carreira que integre as funções a desempenhar para assegurar os meios humanos indispensáveis ao funcionamento dos seus postos de atendimento integrados na Loja do Cidadão da Madeira.

2 - Os contratos referidos no número anterior têm a duração de um ano, renováveis por igual período, se não forem oportunamente denunciados nos termos da lei geral.

3 - O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento rege-se pelo disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

4 - Ficam descongeladas as admissões necessárias à celebração de contratos administrativos de provimento a celebrar nos termos do presente artigo.

5 - Por despacho do vice-presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças é fixado o número total de admissões previstas no número anterior, especificando a sua distribuição por serviço e categoria.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2003/M, de 21 de Maio
O n.º 2 do artigo 3.º bem como o anexo do Decreto Legislativo Regional 8/2003/M, de 21 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º
Órgãos
1 - ...
2 - A direcção do GGLC será composta por um ou três membros, conforme vier a ser determinado no decreto regulamentar que definirá a sua estrutura orgânica, sendo presidido por um director, equiparado, para efeitos remuneratórios, a director regional, e, na eventualidade da sua existência, por dois subdirectores, equiparados, para efeitos remuneratórios, a subdirector regional, conforme mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

3 - ...
ANEXO
(ver mapa no documento original)
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 6 de Novembro de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda