Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2024/M Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, e em conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 3.º da Lei 108/91, de 17 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei 81/2017, de 18 de agosto, designar Carlos Alberto Rodrigues e Maria Elisa Rosa de Albergaria Seixas como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social e como suplentes daqueles representantes neste Conselho Rubina Maria Branco Leal Vargas e Maria Patrícia Gonçalves Agrela. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues. 118175189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

  Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

• 2017-08-18 - Lei 81/2017 - Assembleia da República

  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)