2021-05-26 - Decreto do Presidente da República 47/2021 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Laos

2021-05-26 - Decreto do Presidente da República 48/2021 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Papua Nova Guiné

2021-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a promoção da regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente nos locais de implantação das construções promovidas pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade

2021-05-26 - Aviso 27/2021 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

2021-05-26 - Aviso 28/2021 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010

2021-05-26 - Portaria 109/2021 - Mar

Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março

2021-05-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no (...)