2021-11-30 - Lei Orgânica 4/2021 - Assembleia da República

Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

2021-11-30 - Lei 81/2021 - Assembleia da República

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

2021-11-30 - Lei 82/2021 - Assembleia da República

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

2021-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

2021-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a presidente e uma vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil

2021-11-30 - Portaria 275/2021 - Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

2021-11-30 - Portaria 276/2021 - Finanças

Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento

2021-11-30 - Portaria 277/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

2021-11-30 - Decreto Legislativo Regional 36/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2021-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 13-A/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira

2021-11-30 - Decreto-Lei 105-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros