Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Lei 4/2004

de 15 de Janeiro

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da

administração directa do Estado

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Integram a administração directa do Estado os serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do respectivo membro do Governo.

2 - Incluem-se no disposto no número anterior os serviços de cujas atribuições decorra, designadamente, o exercício de poderes de soberania, autoridade e representação política do Estado ou o estudo e concepção, coordenação, apoio e controlo ou fiscalização de outros serviços administrativos.

3 - A aplicação da presente lei às Forças Armadas, às forças militarizadas e aos serviços do Sistema de Informações da República Portuguesa faz-se sem prejuízo das necessárias adaptações constantes das respectivas leis orgânicas.

Artigo 3.º

Princípios

1 - A organização, a estrutura e o funcionamento da Administração Pública devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção da Administração Pública, da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afectação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo.

2 - O princípio da unidade e eficácia da acção da Administração Pública consubstancia-se no exercício de poderes hierárquicos, nomeadamente os poderes de direcção, substituição e revogação e nas inerentes garantias dos destinatários dos actos praticados no âmbito destes poderes.

3 - Em obediência ao princípio da aproximação dos serviços às populações, as funções de cada serviço devem ser exercidas no nível territorial mais próximo possível dos respectivos destinatários.

4 - A desburocratização deve traduzir-se numa clara definição de atribuições, competências e funções, numa simplificação das estruturas orgânicas existentes e na redução dos níveis hierárquicos de decisão.

5 - Em cumprimento do princípio da racionalização, devem ser prosseguidas a economia de meios e a eficácia da actuação administrativa, evitando-se a criação de novos serviços e a dispersão de funções ou competências por pequenas unidades orgânicas.

6 - Tendo em vista o acréscimo da eficiência na afectação de recursos públicos e a melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado ao cidadão pode, desde que no respeito pela Constituição e em termos e condições a fixar em diploma próprio, ser objecto de delegação ou concessão a entidades privadas, por prazo determinado, a prossecução de algumas das funções de serviços da administração directa do Estado.

7 - No respeito pelo princípio da participação dos administrados, a administração directa do Estado deve assegurar a interacção e a complementaridade da sua actuação com os respectivos destinatários, bem como com entidades representativas dos interesses económicos e sociais.

8 - Norteados pela prossecução do interesse público, os órgãos e serviços da administração directa do Estado devem observar ainda os princípios gerais referidos nos números anteriores mediante o incremento, na sua actuação:

a) Da prestação de serviços orientados para os cidadãos;

b) Da imparcialidade na actividade administrativa;

c) Da responsabilização a todos os níveis pela gestão pública;

d) Da racionalidade e celeridade nos procedimentos administrativos;

e) Da eficácia na prossecução dos objectivos fixados e controlo de resultados obtidos;

f) Da eficiência na utilização dos recursos públicos;

g) Da permanente abertura e adequação às potencialidades das tecnologias da informação e comunicações;

h) Do recurso a modelos flexíveis de funcionamento em função dos objectivos, recursos e tecnologias disponíveis.

CAPÍTULO II

Ministérios

Artigo 4.º

Ministérios

A lei orgânica de cada ministério define as respectivas atribuições, bem como a estrutura orgânica necessária ao seu funcionamento, distinguindo os serviços e organismos que pertencem à administração directa dos da administração indirecta.

Artigo 5.º

Princípios de organização

Na organização de cada ministério devem respeitar-se os seguintes princípios:

a) Adequar a estrutura à missão, garantindo a justa proporção entre a estrutura operativa e a estrutura de apoio;

b) Assegurar um equilíbrio adequado entre serviços centrais e periféricos, visando a prestação de um serviço de qualidade;

c) Agregar as funções homogéneas do ministério por serviços preferencialmente de média ou grande dimensão, com competências bem definidas, de acordo com o princípio da segregação de funções, com vista à responsabilidade pelos resultados;

d) Assegurar a existência de circuitos de informação e comunicação simples e coerentes, tendencialmente agregando num mesmo sistema centralizado a informação de utilização comum, tanto no seio de cada ministério como no âmbito da prossecução de finalidades interministeriais;

e) Garantir que o desempenho das funções comuns, previstas no artigo seguinte, seja atribuído a serviços já existentes em cada ministério, não determinando a criação de novos serviços;

f) Reduzir o número de níveis hierárquicos de decisão ao mínimo indispensável à adequada prossecução dos objectivos do serviço;

g) Privilegiar, face à emergência de novas atribuições, a reestruturação dos serviços existentes em prejuízo da criação de novos.

Artigo 6.º

Funções comuns

1 - São funções comuns dos ministérios, designadamente:

a) Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;

b) Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;

c) Gestão de recursos humanos, organizacionais e modernização administrativa;

d) Acompanhamento técnico da participação portuguesa nas instituições europeias e nas políticas comunitárias;

e) Relações internacionais no âmbito das suas atribuições.

2 - Às funções comuns dos ministérios correspondem funções a exercer por um ou mais serviços da administração directa do Estado dentro do mesmo ministério, devendo as referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior ser tendencialmente asseguradas pelas respectivas secretarias-gerais.

Artigo 7.º

Órgãos consultivos

1 - Os órgãos consultivos apoiam a formulação e acompanhamento de políticas públicas da responsabilidade do Governo, através da cooperação entre a Administração Pública, individualidades de reconhecido mérito e representantes dos interesses económicos e sociais.

2 - Os órgãos consultivos apreciam e emitem pareceres sobre as matérias que lhes forem submetidas pelos membros do Governo.

3 - Os órgãos consultivos são centrais e funcionam na dependência directa do membro do Governo junto do qual são criados, competindo a serviços do respectivo ministério o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.

4 - Os órgãos consultivos são criados por decreto regulamentar que definirá as regras necessárias ao seu funcionamento.

CAPÍTULO III

Modelos de funcionamento

Artigo 8.º

Partilha de actividades comuns

1 - Deve ser promovida a partilha de actividades comuns entre os serviços integrantes de um mesmo ministério ou de vários ministérios para optimização dos recursos.

2 - A partilha de actividades comuns não prejudica as competências próprias ou delegadas dos respectivos dirigentes máximos, podendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabelecerão as regras necessárias à clara actuação de cada uma das partes.

3 - Este modelo de funcionamento abrange especialmente actividades de natureza administrativa e logística, designadamente:

a) Negociação e aquisições de bens e serviços;

b) Sistemas de informação e comunicação;

c) Gestão de edifícios;

d) Serviços de segurança e de limpeza;

e) Gestão da frota automóvel;

f) Processamento de vencimentos e contabilidade.

4 - Num mesmo ministério podem ser propostos outros modelos de funcionamento que consubstanciem os princípios de partilha de serviços.

5 - Para efeito dos números anteriores pode ser concretizada a requisição ou transferência do pessoal anteriormente afecto à execução dessas actividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço.

6 - Nos casos em que se verifique o recurso à transferência de funcionários, os respectivos lugares são aditados ao quadro de destino, se necessário, com a inerente extinção no quadro de origem.

Artigo 9.º

Funcionamento em rede

1 - O modelo de funcionamento em rede deve ser adoptado quando estejam em causa funções do Estado cuja completa e eficiente prossecução dependa de mais de um serviço ou organismo, independentemente do seu carácter intra ou interministerial.

2 - Este modelo de funcionamento determina, em todos os casos, a integração ou disponibilização da informação de utilização comum ou pertinente em formato electrónico.

3 - O funcionamento em rede deve ser considerado quando da fixação da estrutura interna dos serviços envolvidos.

Artigo 10.º

Sistemas de informação

1 - A administração directa do Estado deve integrar um sistema de informação interna que permita:

a) A circulação da informação entre organismos por via electrónica, reduzindo tanto quanto possível o peso da informação em papel;

b) O fornecimento das informações necessárias à boa gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais;

c) A coordenação, o controlo e avaliação pelos organismos competentes da gestão dos recursos humanos, orçamentais e materiais.

2 - A administração directa do Estado deve potenciar a utilização dos instrumentos do governo electrónico na prestação de serviços directos aos cidadãos, comunidades e empresas, que permita:

a) Fornecer todos os dados e informações relevantes;

b) Facilitar o tratamento integrado das relações entre cidadão e Estado;

c) Melhorar a eficiência e a eficácia de contratação pública de empreitadas, bens e serviços;

d) Contribuir para melhorar o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento económico.

CAPÍTULO IV

Serviços da administração directa do Estado

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 11.º

Tipologia dos serviços

1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por missão a expressão sucinta das funções fundamentais e determinantes de cada serviço e objectivos essenciais a garantir.

2 - Os serviços da administração directa do Estado são definidos, de acordo com a sua função dominante, em:

a) Serviços executivos;

b) Serviços de controlo, auditoria e fiscalização;

c) Serviços de coordenação.

3 - A qualificação dos serviços pela sua função dominante não prejudica a atribuição de outras funções de diferente natureza, desde que associados ou complementares da sua função dominante.

4 - Os serviços da administração directa do Estado podem ser centrais ou periféricos, sendo que:

a) São serviços centrais os que exercem competência extensiva a todo o território nacional, independentemente de possuírem, ou não, unidades orgânicas geograficamente desconcentradas;

b) São serviços periféricos os que dispõem de competência limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direcção do membro do Governo competente.

5 - Os serviços periféricos externos exercem os seus poderes fora do território nacional, podendo a sua estrutura interna ser definida de acordo com as suas especificidades, sem prejuízo dos princípios gerais contidos na presente lei.

Artigo 12.º

Regime financeiro

Os serviços da administração directa do Estado dispõem, em regra, de autonomia administrativa para actos de gestão corrente.

SECÇÃO II

Serviços executivos

Artigo 13.º

Objectivos

Os serviços executivos da administração directa do Estado garantem a prossecução das políticas públicas da responsabilidade de cada ministério, prestando serviços no âmbito das suas atribuições ou exercendo funções de apoio técnico aos respectivos membros do Governo, nos seguintes domínios:

a) Concretização das políticas públicas definidas pelo Governo;

b) Estudos e concepção ou planeamento;

c) Gestão de recursos organizacionais;

d) Relações com a União Europeia;

e) Relações internacionais.

Artigo 14.º

Tipos funcionais

1 - Os serviços executivos de políticas públicas designam-se direcções-gerais ou direcções regionais, quando periféricos.

2 - Os serviços cuja missão dominante consiste no desenvolvimento de actividades de apoio técnico nos domínios previstos no artigo anterior são centrais e designam-se gabinetes ou secretarias-gerais.

SECÇÃO III

Serviços de controlo, auditoria e fiscalização

Artigo 15.º

Objectivos

Os serviços de controlo, auditoria e fiscalização exercem funções permanentes de acompanhamento e de avaliação da execução de políticas públicas, podendo integrar funções inspectivas ou de auditoria.

Artigo 16.º

Tipos funcionais

Quando a função dominante seja a inspectiva, os serviços de controlo, auditoria e fiscalização designam-se inspecções-gerais ou inspecções regionais, quando se trate, respectivamente, de serviços centrais ou periféricos.

SECÇÃO IV

Serviços de coordenação

Artigo 17.º

Objectivos

1 - Os serviços de coordenação promovem a articulação em domínios onde esta necessidade seja permanente.

2 - Para efeito do disposto no número anterior, os serviços de coordenação:

a) Harmonizam a formulação e execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo;

b) Asseguram a utilização racional, conjugada e eficiente, de recursos na Administração Pública;

c) Emitem pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua acção coordenadora, lhes forem submetidas pelos membros do Governo.

Artigo 18.º

Dependência hierárquica

1 - Os serviços de coordenação podem ser intra ou interministeriais, devendo o diploma que os cria especificar qual o membro do Governo de que directamente dependem, no caso de terem natureza interministerial.

2 - O diploma que cria o serviço deve especificar o nível de direcção a que corresponde o estatuto do respectivo coordenador.

Artigo 19.º

Apoio aos serviços de coordenação

Os serviços de coordenação são centrais, sendo determinado, por despacho do membro do Governo de que dependem, quais os serviços que asseguram o apoio logístico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento.

CAPÍTULO V

Organização interna dos serviços

Artigo 20.º

Tipos de organização interna

1 - A organização interna dos serviços executivos e de controlo e fiscalização deve ser adequada às respectivas atribuições, obedecendo aos seguintes modelos:

a) Estrutura hierarquizada;

b) Estrutura matricial.

2 - Sempre que seja adoptado um modelo estrutural misto, o diploma de criação do serviço distinguirá as áreas de actividade por cada modelo adoptado.

3 - Quando seja exclusivamente adoptada a estrutura hierarquizada, e desde que se justifique, com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas, por despacho do respectivo dirigente máximo, equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados.

Artigo 21.º

Estrutura hierarquizada

1 - A estrutura interna hierarquizada é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis.

2 - A estrutura nuclear do serviço é composta pelas direcções de serviços, correspondendo a uma departamentalização fixa.

3 - A estrutura flexível é composta pelas divisões.

4 - A estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria conjunta do membro do Governo competente, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

5 - As unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuições e competências, bem como a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo quadro, no âmbito do limite máximo previamente fixado em portaria do membro do Governo competente.

6 - A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e resultados.

7 - Os despachos referidos no n.º 5 são publicados no Diário da República.

8 - Quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo, no âmbito das direcções de serviços ou das divisões, podem ser criadas secções.

9 - A organização por especialidade não deve prejudicar a mobilidade funcional dos dirigentes e do restante pessoal.

Artigo 22.º

Estrutura matricial

1 - A estrutura matricial é adoptada sempre que as áreas operativas do serviço possam desenvolver-se essencialmente por projectos, devendo agrupar-se por centros de competências ou de produto bem identificados, visando assegurar a constituição de equipas multidisciplinares com base na mobilidade funcional.

2 - A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo.

3 - O estatuto remuneratório dos chefes de equipa consta do diploma de criação do serviço por equiparação ao estatuto remuneratório fixado para os directores de serviço ou chefes de divisão, sendo a dotação máxima de chefes de equipa fixada por portaria do membro do Governo respectivo.

Artigo 23.º

Cargos dirigentes

1 - Os dirigentes máximos dos serviços centrais executivos e de controlo e fiscalização ocupam cargos de direcção superior de grau 1 e são coadjuvados por dirigentes em cargos de direcção superior de grau 2, independentemente, em qualquer dos casos, da sua designação.

2 - A qualificação do cargo de direcção dos dirigentes máximos dos serviços desconcentrados é definida no diploma que cria o serviço em função do nível de competências e responsabilidades que lhes sejam cometidas.

3 - Os directores de serviços e os chefes de divisão correspondem a cargos de direcção intermédia, de grau 1 e de grau 2, respectivamente.

4 - As direcções de serviços podem ser colocadas na dependência directa do director-geral ou equiparado, ou dos subdirectores-gerais ou equiparados, neste caso em termos a fixar por despacho do dirigente máximo.

5 - Podem existir divisões dependentes directamente do director-geral ou de um dos subdirectores-gerais.

CAPÍTULO VI

Da criação, reestruturação, fusão e extinção de serviços

Artigo 24.º

Natureza e conteúdo dos diplomas

1 - A criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado são aprovadas por decreto regulamentar e devem conter:

a) A designação do novo serviço, dos serviços que lhe deram origem ou do serviço extinto, no caso, respectivamente, de criação, reestruturação ou fusão, ou extinção;

b) A definição da sua natureza funcional enquanto serviços executivos ou de controlo e de fiscalização, ou de coordenação;

c) A respectiva missão;

d) A identificação das respectivas atribuições;

e) A identificação do modelo de funcionamento e do tipo de organização interna;

f) A dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia de grau 1;

g) O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar, se aplicável.

2 - A aprovação e alteração dos quadros de pessoal são feitas por portaria conjunta do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 25.º

Reestruturação, extinção ou fusão de serviços

1 - Sempre que a finalidade de um serviço se encontre esgotada ou verificando-se que o mesmo prossegue missões complementares, paralelas ou sobrepostas às de outros serviços, deve o competente membro do Governo propor, consoante os casos, a sua extinção, reestruturação ou fusão.

2 - As propostas referidas no número anterior devem conter justificação objectiva e fundamentada das situações respeitantes ao esgotamento da finalidade do serviço em causa ou das relativas à prossecução de missões complementares, paralelas ou sobrepostas às de outros serviços.

3 - Os diplomas a que se refere o presente artigo devem prever as regras de sucessão de direitos e obrigações e determinar a reafectação dos correspondentes recursos financeiros e organizacionais, bem como a colocação e afectação dos recursos humanos, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 26.º

Racionalização de serviços

1 - A criação de novos serviços implica a não existência de outros serviços que prossigam total ou parcialmente os mesmos fins, ou a extinção dos serviços que os prossigam, de forma a que resulte clara a responsabilidade pelas funções que determinam a criação de um novo serviço do Estado.

2 - Não podem ser criados novos serviços da administração directa do Estado cujas missões sejam ou possam ser prosseguidas por serviços existentes.

3 - As atribuições e competências dos diferentes serviços e seus departamentos devem permitir a identificação de responsabilidades pelos resultados nos vários níveis hierárquicos ou nas diferentes áreas de actividade.

Artigo 27.º

Pareceres prévios

1 - A proposta relativa à criação, reestruturação, fusão ou extinção de serviços apenas pode ser presente a Conselho de Ministros desde que acompanhada de pareceres prévios dos serviços competentes dependentes do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

2 - Os pareceres referidos no número anterior incidem, nomeadamente, sobre a conformidade com:

a) A disciplina orçamental em vigor;

b) As orientações e regras definidas na presente lei, bem como sobre a eventual existência de serviços que prossigam missões complementares, paralelas ou sobrepostas.

3 - Para efeitos do número anterior, todos os projectos de diploma devem ser acompanhados de uma identificação das melhorias do processo de decisão, tendo em conta as funções essenciais do serviço.

4 - Quando for proposta a criação, reestruturação, fusão ou extinção de serviços da administração directa do Estado, pode o Ministro das Finanças ou o membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, isolada ou conjuntamente, determinar que os serviços competentes efectuem as auditorias consideradas adequadas.

CAPÍTULO VII

Estruturas temporárias

Artigo 28.º

Estruturas de missão

1 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ser cometida a estruturas de missão, criadas por resolução do Conselho de Ministros.

2 - As estruturas de missão têm uma duração temporal limitada e objectivos contratualizados e dependem do apoio logístico da secretaria-geral ou de outro serviço executivo.

3 - A resolução do Conselho de Ministros deve estabelecer obrigatoriamente:

a) A designação da estrutura de missão;

b) A identificação da missão;

c) Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objectivos a alcançar;

d) O estatuto do responsável e dos elementos que a compõem;

e) O número de elementos que deve integrar a estrutura e respectivas funções;

f) Os encargos orçamentais e respectivo cabimento orçamental.

4 - As estruturas de missão devem recorrer essencialmente à requisição e ao destacamento de pessoal pertencente aos quadros dos serviços e organismos da Administração Pública.

5 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem ser celebrados contratos individuais de trabalho a termo, os quais cessam automaticamente no termo do prazo do mandato.

6 - A estrutura de missão considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o respectivo mandato poder ser prorrogado por resolução do Conselho de Ministros, que deve fundamentar tal decisão referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objectivos iniciais.

7 - Findo o prazo da missão, o responsável elabora relatório da actividade desenvolvida e dos resultados alcançados, a publicar no site do Ministério, após aprovação do membro do Governo competente.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Publicidade

1 - O ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública é responsável pela criação e permanente actualização de uma base de dados dos serviços da Administração Pública, da sua estruturação por ministérios e, bem assim, pela sua divulgação através dos meios mais eficazes, designadamente o Portal do Cidadão.

2 - A divulgação referida no número anterior inclui os organogramas de cada ministério, bem como a referência às disposições orgânicas em vigor.

Artigo 30.º

Avaliação do desempenho dos serviços

Os serviços que integram a administração directa do Estado são objecto de avaliação da prossecução das suas funções e dos objectivos a que estão adstritos, determinada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela e realizada por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.

Artigo 31.º

Adaptação das secretarias-gerais

1 - Constituem atribuições das secretarias-gerais, sempre que as mesmas não se encontrem legalmente cometidas a outros serviços do respectivo ministério:

a) Prestar aos membros do Governo em funções no ministério a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada e que não se inclua nas atribuições próprias dos demais serviços;

b) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ministério na respectiva implementação;

c) Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal;

d) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, no âmbito do ministério;

e) Assegurar a gestão das instalações que lhe estejam afectas, por lei ou determinação superior, designadamente no que se refere às necessidades de restauro e conservação;

f) Coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico;

g) Assegurar o normal funcionamento do ministério nas áreas que não sejam da competência específica de outros serviços.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior, as secretarias-gerais são entidades com uma relação preferencial com o ministério responsável pela Administração Pública, através do respectivo serviço competente.

3 - As leis orgânicas das secretarias-gerais que não contemplem as funções constantes dos números anteriores, desde que aquelas não estejam legalmente cometidas a outros serviços do respectivo ministério, deverão ser revistas no prazo máximo de um ano contado da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 32.º

Transição de regimes

1 - Todas as disposições legais constantes de diplomas orgânicos que criem unidades orgânicas caracterizadas na presente lei como unidades nucleares e flexíveis dos serviços passam a ter natureza regulamentar.

2 - Os serviços e organismos da administração directa do Estado devem promover a revisão das suas estruturas internas em obediência aos princípios previstos na presente lei no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 33.º

Revogação

São revogados os Decretos-Leis n.os 26115, de 23 de Novembro de 1935, 59/76, de 23 de Janeiro, os artigos 2.º a 5.º e 10.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, e o Decreto-Lei 100-A/85, de 8 de Abril.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 27 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 30 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 31 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1985-04-08 - Decreto-Lei 100-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas a que deve obedecer a criação de comissões, grupos de trabalho ou outras estruturas de missão que imperiosamente seja necessário constituir e extingue várias comissões, conselhos, gabinetes, grupos de trabalho e outros organismos da Administração Pública cujos objectivos se encontram esgotados ou já estão desactivados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão designada por "Equipa de Reflorestação" para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003, fixando a respectiva composição e competências.

• 2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para acompanhamento técnico das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013.

• 2004-04-21 - Decreto Regulamentar 5/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 8/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 15/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 10/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Centro.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 9/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 18/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 13/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 11/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Alentejo.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 17/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 16/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 14/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 12/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2004-04-28 - Decreto Regulamentar 7/2004 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação do Norte.

• 2004-05-28 - Portaria 574/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Define as unidades orgânicas que integram a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis. Aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.

• 2004-06-03 - Portaria 604/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 600/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Avaliação Educacional, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário e regula a intercomunicabilidade de carreiras prevista no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 599/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares do Gabinete de Avaliação Educacional.

• 2004-06-03 - Portaria 598/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas naquele estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 597/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação.

• 2004-06-03 - Portaria 605/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares a a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.

• 2004-06-03 - Portaria 610/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Alentejo, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 612/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 602/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 617/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte.

• 2004-06-03 - Portaria 609/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.

• 2004-06-03 - Portaria 603/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo.

• 2004-06-03 - Portaria 595/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2004-06-03 - Portaria 596/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 601/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

• 2004-06-03 - Portaria 614/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 616/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação de Lisboa, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 618/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Norte, a a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 615/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

• 2004-06-03 - Portaria 613/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.

• 2004-06-03 - Portaria 611/2004 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2004-06-03 - Portaria 608/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação, bem como a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade das carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-03 - Portaria 607/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Educação.

• 2004-06-03 - Portaria 606/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Alentejo, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

• 2004-06-19 - Portaria 656/2004 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2004-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro da Cultura, uma estrutura de missão denominada «Faro, Capital Nacional da Cultura 2005», fixando as respectivas atribuições e funcionamento e, nomeia o Prof. Doutor António Ressano Garcia Lamas para seu presidente.

• 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da estrutura de missão Parcerias. Saúde.

• 2004-07-26 - Portaria 906/2004 - Ministério das Finanças

  Aprova a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração Pública, as respectivas competências, bem como a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis.

• 2004-07-27 - Decreto-Lei 177/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece a forma de aprovação das carreiras médicas hospitalares de clínica geral e de saúde pública do quadro de pessoal civil do Exército.

• 2004-08-14 - Portaria 1040/2004 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Águeda um lugar na carreira técnica de informática e extingue o lugar da carreira de técnico superior de saúde, ramo de psicologia clínica.

• 2004-08-26 - Portaria 1067/2004 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto.

• 2004-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura de missão designada «Equipa para a revisão do regime financeiro dos municípios e das freguesias», na dependência dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais; e um grupo de trabalho, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentes à revisão da Lei de Finanças R (...)

• 2004-10-30 - Portaria 1378/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova o quadro da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.

• 2004-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria. Nomeia como Encarregado de Missão o Dr. Francisco Murteira Nabo, e como adjuntos o Prof. Doutor Fernando Santana e o Engenheiro Henrique Bandeira Vieira.

• 2004-12-07 - Decreto-Lei 228/2004 - Ministério do Turismo

  Aprova a orgânica do Ministério do Turismo.

• 2004-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 184/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, uma estrutura de missão designada «Comissariado-Geral Português para a Exposição Mundial de Aichi 2005».

• 2004-12-30 - Lei 55-B/2004 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2005.

• 2005-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma instância de coordenação da acção externa do Estado Português.

• 2005-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental», na dependência do Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Estabelece os objectivos e competências da referida estrutura, assim como do seu responsável, que nomeia.

• 2005-01-17 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa., na dependência do Director-Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estabelece as atribuições, composição, competências e gestão orçamental da referida estrutura, bem como o regime de exercício de funções pelo pessoal a afectar à mesma.

• 2005-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Nacional de Emprego para 2004.

• 2005-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da unidade de missão «Hospitais SA», assim como o mandato do encarregado de missão e respectivos adjuntos.

• 2005-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, a estrutura de missão designada «Intervenção Operacional da Administração Pública», nomeando como respectiva gestora a mestre Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério. Cria igualmente uma estrutura de apoio técnico à gestora e à estrutura de missão designada por Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP), e dispõe sobre as respectivas competências, funcionamento e gestão financeira da estrutura (...)

• 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

• 2005-02-25 - Decreto-Lei 53/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2005-03-04 - Portaria 238-A/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2005-03-08 - Decreto Regulamentar 1/2005 - Ministério do Turismo

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Turismo.

• 2005-03-16 - Portaria 257/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.

• 2005-04-07 - Portaria 397/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Altera o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História.

• 2005-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Comissão para a Avaliação dos Hospitais Sociedades Anónimas, na dependência do Ministro da Saúde, definindo os seus objectivos e competências e designando como seu presidente e Prof. Doutor Miguel Gouveia.

• 2005-04-29 - Portaria 446/2005 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal civil do Exército.

• 2005-05-31 - Decreto Regulamentar 3-A/2005 - Ministério da Saúde

  Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2005-06-09 - Decreto Regulamentar 4/2005 - Ministério da Saúde

  Procede à fusão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2005-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e é a entidade competente pela dinamização, acompanhamento e execução das medidas constantes do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica. Nomeia nova responsável e coordenadores, e dispõe também sobre a composição da referida estrutura, regime de exercício de funções (...)

• 2005-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

• 2005-07-12 - Decreto Regulamentar 5/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), na dependência do Ministro da Economia e Inovação, definindo a sua composição, missão, princípios e objectivos. Cria também os núcleos de intervenção rápida e personalizada (NIRP), responsáveis pela aplicação local da política de emprego e da minoração dos impactes negativos dos processos de reestruturação, e estabelece as suas atribuições.

• 2005-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão "Rede Portuguesa de Museus", na dependência directa do Instituto Português de Museus (IPM), e define as suas competências, composição, coordenação, financiamento e funcionamento.

• 2005-07-28 - Portaria 620/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Centro de Histocompatibilidade do Centro.

• 2005-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.

• 2005-08-10 - Decreto Regulamentar 7/2005 - Ministério da Saúde

  Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta contra a Sida.

• 2005-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar».

• 2005-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura de missão para a reforma penal, com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal, e nomeia o seu coordenador.

• 2005-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto remuneratório dos responsáveis e restantes elementos da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2005.

• 2005-08-19 - Portaria 689/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Cria no quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/98, de 23 de Novembro, um lugar da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2005-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a criação de uma estrutura de missão para a reforma dos cuidados de saúde primários e nomeia seu coordenador o licenciado Luís Augusto Coelho Pisco.

• 2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 189/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atribui à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais as funções de autoridade nacional para a introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - o tacógrafo digital.

• 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

• 2006-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 2.º semestre de 2007.

• 2006-01-19 - RESOLUÇÃO 6/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, definindo a sua missão, estatuto e estruturas de apoio.

• 2006-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à criação da sociedade financeira para o desenvolvimento.

• 2006-01-23 - Portaria 79/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Visa a fusão entre as Escolas Secundárias com 3.º Ciclo do Ensino Básico Pedro Nunes e Machado de Castro.

• 2006-01-25 - Decreto Regulamentar 2/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2006-02-03 - Portaria 99/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera os quadros da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado.

• 2006-03-14 - Portaria 258/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Cria lugares a extinguir quando vagarem no quadro de pessoal dos serviços centrais da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

• 2006-04-06 - Portaria 327/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2006-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, que contém as orientações gerais e especiais para a estruturação dos diversos ministérios.

• 2006-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta medidas de articulação, coordenação e acompanhamento da fase final do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 de 2006, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global.

• 2006-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o gestor da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEADER+ e cria as estruturas de apoio técnico e de controlo de 1.º nível, para as quais estabelece as respectivas atribuições.

• 2006-05-30 - Portaria 487/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Cria lugares nos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino.

• 2006-06-08 - Portaria 524/2006 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações - GEPI.

• 2006-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Nacional de Leitura e cria a respectiva comissão.

• 2006-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, na dependência dos Ministros da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento.

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2006-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto, e estabelece disposições sobre o respectivo financiamento.

• 2006-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, na dependência directa do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e estabelece as suas competências, composição e funcionamento.

• 2006-09-21 - RESOLUÇÃO 118/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP).

• 2006-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

• 2006-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o prazo de duração da estrutura de missão «Rede portuguesa de museus», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2005, de 21 de Julho.

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 155-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. Nomeia encarregada de missão, a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura.

• 2006-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».

• 2006-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), na dependência directa do Ministro da Saúde, e define as suas atribuições, composição, competências e funcionamento. Nomeia a Lic. Maria Inês Rodrigues dos Santos Guerreiro para coordenar a referida estrutura de missão.

• 2007-01-12 - Portaria 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de conselheiro jurídico no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 8/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 9/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 10/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 11/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 12/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica das direcções regionais de agricultura e pescas.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 7/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que consta publicado em anexo.

• 2007-02-27 - Decreto Regulamentar 6/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-02-28 - Portaria 219-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-B/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-E/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-F/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Veterinária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-G/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de agricultura e pescas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-J/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento e Políticas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-L/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

• 2007-02-28 - Portaria 219-M/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2007-02-28 - Portaria 219-N/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

• 2007-02-28 - Portaria 219-O/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

• 2007-02-28 - Portaria 219-P/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária.

• 2007-02-28 - Portaria 219-Q/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de agricultura e pescas.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 28/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 29/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 30/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 32/2007 - Ministério da Educação

  Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 33/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 89/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 34/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 26/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 27/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 24/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 23/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 22/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 21/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 20/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 19/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 18/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 76/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 25/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Ministério da Educação, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

• 2007-03-30 - Portaria 350/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 351/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 352/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 353/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 356/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 357/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 358/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 359/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 360/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 361/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Avaliação Educacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 362/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Norte e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 363/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Centro e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 364/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 365/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Alentejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 366/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 367/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégica, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 368/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 369/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 370/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Artes (DGARTES) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 371/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 372/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 373/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 378/2007 - Ministério da Educação

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 393/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB).

• 2007-03-30 - Portaria 333/2007 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

• 2007-03-30 - Portaria 334/2007 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2007-03-30 - Portaria 335/2007 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

• 2007-03-30 - Portaria 336/2007 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Interna.

• 2007-03-30 - Portaria 337/2007 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna.

• 2007-03-30 - Portaria 338/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 339/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 340/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 341/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 342/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 343/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 380/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira.

• 2007-03-30 - Portaria 344/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral de Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 345/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgâncias e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 346/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 383/2007 - Ministério da Educação

  Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Avaliação Educacional.

• 2007-03-30 - Portaria 347/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 348/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 349/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-03-30 - Portaria 381/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 382/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

• 2007-03-30 - Portaria 384/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Norte.

• 2007-03-30 - Portaria 385/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Centro.

• 2007-03-30 - Portaria 386/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

• 2007-03-30 - Portaria 387/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo.

• 2007-03-30 - Portaria 388/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2007-03-30 - Portaria 389/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura.

• 2007-03-30 - Portaria 390/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

• 2007-03-30 - Portaria 391/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).

• 2007-03-30 - Portaria 392/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes (DGARTES).

• 2007-03-30 - Portaria 379/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 394/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ).

• 2007-03-30 - Portaria 395/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das direcções regionais de cultura.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro.

• 2007-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade de Missão para a Recenseamento Eleitoral e nomeia para gestor da estrutura de missão o Dr. Jorge Manuel Pereira da Silva.

• 2007-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, por mais dois anos, o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, bem como a nomeação do licenciado Luís Augusto Coelho Pisco enquanto coordenador da mesma Missão.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 46/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, bem como o quadro de pessoal dirigente.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 45/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, bem como o quadro do pessoal dirigente.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 44/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 125/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 51/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 52/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 53/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 54/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 133/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 55/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e da Inovação.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 56/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Actividades Económicas.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 57/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 58/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 59/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPERI), definindo as suas atribuições, órgãos e competências e, aprova o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 60/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 50/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, assim como o quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 49/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 48/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 47/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem como o quadro de pessoal dirigente.

• 2007-04-30 - Portaria 573-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

• 2007-04-30 - Portaria 497/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Autarquias Locais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 500/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral e dos serviços nela integrados.

• 2007-04-30 - Portaria 501/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2007-04-30 - Portaria 502/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos.

• 2007-04-30 - Portaria 503/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

• 2007-04-30 - Portaria 504/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 505/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política Externa e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 506/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 507/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 511/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Comissão Nacional das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e as competências da respectiva unidade orgânica e flexível.

• 2007-04-30 - Portaria 556/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Política de Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 512/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-04-30 - Portaria 557/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 558/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 513/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 559/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 2007-04-30 - Portaria 514/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 515/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 560/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 516/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 561/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, no âmbito do Ministério da Justiça.

• 2007-04-30 - Portaria 517/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 518/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 563/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Estudos.

• 2007-04-30 - Portaria 564/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral .

• 2007-04-30 - Portaria 565/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral das Actividades Económicas.

• 2007-04-30 - Portaria 566/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia.

• 2007-04-30 - Portaria 567/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Consumidor.

• 2007-04-30 - Portaria 568/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de cada direcção regional de economia.

• 2007-04-30 - Portaria 569/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

• 2007-04-30 - Portaria 570/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2007-04-30 - Portaria 571/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-04-30 - Portaria 524/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 572/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-04-30 - Portaria 573/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2007-04-30 - Portaria 547/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 548/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 525/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 526/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 527/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear do Instituto Geográfico Português e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 528/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 532/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos e as competências das respectivas orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 533/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 534/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral das Actividades Económicas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 535/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 536/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 537/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais da economia e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.

• 2007-04-30 - Portaria 541/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 573-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Decreto Regulamentar 60-A/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências, Aprova igualmente o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.

• 2007-04-30 - Portaria 573-D/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2007-04-30 - Portaria 573-E/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-04-30 - Portaria 549/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2001, de 2 de Março, tem a natureza de uma estrutura de missão, redefinindo a sua missão e estrutura organizacional.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 161/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

• 2007-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de referência para a execução e gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decisão n.º 2006/1720/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.

• 2007-05-10 - Portaria 587/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do Ambiente.

• 2007-05-10 - Portaria 586/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• 2007-05-10 - Portaria 585/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2007-05-10 - Portaria 590/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2007-05-10 - Portaria 589/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto Geográfico Português.

• 2007-05-10 - Portaria 588/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades flexíveis da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 66/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 63/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 64/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 67/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação (ASST) definindo as suas atribuições, orgãos e serviços e respectivas competências.

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 65/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 644/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 660/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 659/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 658/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Alto Comissariado da Saúde.

• 2007-05-30 - Portaria 657/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Segurança Social.

• 2007-05-30 - Portaria 656/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

• 2007-05-30 - Portaria 655/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2007-05-30 - Portaria 654/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estratégia e Planeamento.

• 2007-05-30 - Portaria 645/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST) e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 633/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 643/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 642/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 634/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Segurança Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 631/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-30 - Portaria 632/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-31 - Portaria 662/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-31 - Portaria 662-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-31 - Portaria 662-C/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

• 2007-05-31 - Portaria 662-D/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

• 2007-05-31 - Portaria 662-E/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-31 - Portaria 662-F/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-31 - Portaria 662-G/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-05-31 - Portaria 661/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

• 2007-05-31 - Portaria 662-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), publicado em anexo.

• 2007-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro.

• 2007-07-30 - Decreto-Lei 275/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), e define as suas atribuições, órgãos e serviços.

• 2007-07-31 - Portaria 825/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Agricultura e das Pescas.

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

• 2007-07-31 - Portaria 818/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.

• 2007-07-31 - Portaria 819/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-07-31 - Portaria 820/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-07-31 - Portaria 821/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-07-31 - Portaria 822/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-07-31 - Portaria 823/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

• 2007-07-31 - Portaria 824/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

• 2007-07-31 - Portaria 826/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2007-07-31 - Portaria 827/2007 - Ministério da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção Geral das Actividades em Saúde.

• 2007-07-31 - Portaria 827-B/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2007-07-31 - Portaria 827-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece a estrutrura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ordenamento do Território e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-07-31 - Portaria 827-D/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa o número máximo de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2007-07-31 - Portaria 827-E/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-07-31 - Portaria 827-F/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação.

• 2007-07-31 - Portaria 827-G/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-08-01 - Portaria 828/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico.

• 2007-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc).

• 2007-08-27 - Portaria 992/2007 - Ministério da Cultura

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de opções de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

• 2007-08-31 - Portaria 1050-C/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-08-31 - Portaria 1050-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 312/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Administração Local e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-10-11 - Portaria 1342/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2007-10-11 - Portaria 1341/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Veterinária.

• 2007-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos para o período de 2007 a 2013.

• 2007-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente e nomeia os vogais executivos e não executivos para as suas comissões directivas.

• 2007-10-19 - Portaria 1371/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2007-11-12 - Portaria 1454/2007 - Ministério da Cultura

  Altera a Portaria n.º 392/2007, de 30 de Março, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral das Artes.

• 2008-01-04 - Decreto-Lei 2/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.

• 2008-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).

• 2008-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

• 2008-01-31 - Portaria 97/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Cria um lugar de conselheiro técnico principal no quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

• 2008-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

• 2008-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN.

• 2008-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) responsável pelo exercício das actividades técnicas de coordenação e monotorização estratégica.

• 2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

• 2008-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 74/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Republica em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

• 2008-05-07 - Portaria 351/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinares da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

• 2008-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que a estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, é o organismo competente para, no Ministério da Administração Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão previstos no Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT) para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de (...)

• 2008-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Nomeia como coordenador-adjunto Luís Patrício Vieira Duarte.

• 2008-05-16 - Decreto-Lei 80/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

• 2008-05-21 - Portaria 371/2008 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

• 2008-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G) e nomeia o seu gestor.

• 2008-05-29 - Portaria 383/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2008-06-11 - Portaria 416/2008 - Ministério da Administração Interna

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).

• 2008-06-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 304/2008 - Tribunal Constitucional

  Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

• 2008-06-27 - Portaria 530/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Altera a Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 164/2008 - Ministério da Educação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2008-08-08 - Decreto Regulamentar 15/2008 - Ministério da Educação

  Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

• 2008-08-26 - Portaria 961/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Florestal Nacional.

• 2008-08-26 - Portaria 958/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

• 2008-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP) e nomeia para gestor da estrutura de missão o engenheiro Carlos Alberto Bernardo Machado.

• 2008-11-27 - Decreto Regulamentar 19/2008 - Ministério da Administração Interna

  Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-12-02 - Decreto Regulamentar 21/2008 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-01-20 - Portaria 52/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Altera a Portaria n.º 356/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-01-22 - Portaria 63/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2009-02-03 - Portaria 140/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

• 2009-02-10 - Portaria 155/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

  Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e 660/2007, de 30 de Maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.

• 2009-02-13 - Portaria 162/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

  Altera (primeira alteração) a Portaria 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-02-13 - Decreto Regulamentar 4/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

• 2009-03-03 - Decreto Regulamentar 5/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica das direcções regionais da economia.

• 2009-03-20 - Decreto-Lei 66/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece (...)

• 2009-03-25 - Portaria 306/2009 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

• 2009-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), e procede à sua republicação, em anexo, na redacção actual.

• 2009-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e reforça a respectiva constituição.

• 2009-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

• 2009-05-20 - Portaria 546/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

• 2009-05-28 - Decreto-Lei 128/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governação e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

• 2009-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, por um ano o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2005, de 12 de Outubro, bem como a nomeação do licenciado Luís Augusto Coelho Pisco enquanto coordenador da mesma Missão.

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-07-22 - Decreto-Lei 164/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2009-08-05 - Portaria 844/2009 - Ministério da Administração Interna

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, no âmbito do Ministério da Administração Interna.

• 2009-08-31 - Decreto Regulamentar 15/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.

• 2009-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), a funcionar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), e estabelece as suas atribuições, competências e funcionamento. Determina a extinção do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

• 2009-09-02 - Decreto-Lei 208/2009 - Ministério da Educação

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 20/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 21/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 22/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 19/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 23/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) definindo a sua missão e atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da referida Direcção e aprova o mapa de pessoal dirigente da mesma, que é publicado em anexo.

• 2009-09-08 - Portaria 990/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., aprovados pela Portaria n.º 521/2007, de 30 de Abril.

• 2009-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.

• 2009-10-19 - Portaria 1278/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-10-19 - Portaria 1283/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2009-10-19 - Portaria 1282/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2009-10-19 - Portaria 1281/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.

• 2009-10-19 - Portaria 1280/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2009-10-19 - Portaria 1279/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

• 2009-10-19 - Portaria 1277/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-10-19 - Portaria 1276/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-10-19 - Portaria 1275/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-10-19 - Portaria 1274/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-10-19 - Portaria 1273/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-10-19 - Portaria 1272/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2009-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas e nomeia a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura para o cargo de gestor da autoridade de gestão do PRODER.

• 2009-12-09 - Portaria 1401/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar.

• 2010-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Organização da Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

• 2010-03-23 - Portaria 173/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

• 2010-03-24 - Portaria 176/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e procede à sua republicação.

• 2010-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros 168/2006, de 18 de Dezembro, bem como o da sua coordenadora, e cria, no âmbito da UMCCI, uma equipa de projecto exclusivamente encarregue da prossecução das incumbências relativas às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

• 2010-06-16 - Decreto-Lei 69/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março.

• 2010-07-23 - Portaria 559/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Altera as Portarias n.os 822/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas, e 992/2007, de 27 de Agosto, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

• 2010-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio.

• 2010-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova e publica em anexo o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013), designando a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) como sua entidade coordenadora, e determina a criação de uma comissão técnica de apoio àquela entidade, fixando a sua composição e forma de provimento dos seus membros.

• 2011-01-12 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a extinção da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), transferindo a respectiva missão para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM).

• 2011-06-01 - Portaria 221/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

  Altera o anexo da Portaria n.º 373/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2011-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME), que funcionará na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e define as respectivas atribuições e financiamento, assim como o regime do pessoal que a integrará.

• 2011-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro.

• 2011-11-28 - Lei 57/2011 - Assembleia da República

  Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas do pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 122/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

• 2012-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma Estrutura de Missão designada por «Comissariado-Geral Português para o Ano de Portugal no Brasil e para o Ano do Brasil em Portugal em 2012/2013» cuja missão é a concepção, preparação, organização e operacionalização do Ano de Portugal no Brasil e da participação nacional na realização do Ano do Brasil em Portugal, a realizar entre 7 de Setembro de 2012 e 10 de Junho de 2013. Nomeia o licenciado Miguel António Igrejas Horta e Costa (...)

• 2012-01-16 - Decreto Regulamentar 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 3/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 6/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 7/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 5/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-18 - Decreto Regulamentar 4/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 11/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 9/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 8/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-20 - Decreto Regulamentar 13/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-01-26 - Decreto Regulamentar 14/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 17/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o respectivo mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-27 - Decreto Regulamentar 15/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-01-30 - Decreto Regulamentar 16/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-31 - Portaria 30/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

• 2012-01-31 - Portaria 27/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

• 2012-01-31 - Portaria 28/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais.

• 2012-01-31 - Portaria 29/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular.

• 2012-01-31 - Portaria 31/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa.

• 2012-01-31 - Portaria 32/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus.

• 2012-01-31 - Portaria 33/2012 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 18/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 19/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-02-07 - Decreto Regulamentar 20/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente.

• 2012-02-08 - Decreto Regulamentar 21/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro do pessoal dirigente.

• 2012-02-08 - Decreto Regulamentar 22/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como fixa e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente.

• 2012-02-09 - Decreto Regulamentar 23/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como sobre o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-02-13 - Lei 7/2012 - Assembleia da República

• 2012-02-13 - Decreto Regulamentar 24/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

• 2012-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Nomeia os membros das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos Potencial Humano, Fatores de Competitividade e Valorização do Território, procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de outubro.

• 2012-02-17 - Decreto Regulamentar 25/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 30/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 31/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGVA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos, serviços e suas competências, e aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.

• 2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.

• 2012-03-20 - Decreto Regulamentar 32/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2012-03-20 - Decreto Regulamentar 33/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2012-03-26 - Decreto Regulamentar 34/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2012-03-27 - Decreto Regulamentar 36/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências, assim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-03-27 - Portaria 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2012-03-27 - Decreto Regulamentar 35/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes.

• 2012-03-30 - Portaria 87/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.

• 2012-03-30 - Portaria 86/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

• 2012-04-02 - Portaria 92/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.

• 2012-04-03 - Portaria 93/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

• 2012-04-04 - Portaria 94/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.

• 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 37/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 38/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor.

• 2012-04-11 - Decreto Regulamentar 39/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

• 2012-04-12 - Decreto Regulamentar 40/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, abreviadamente designada por DGERT.

• 2012-04-12 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões diretivas dos programas operacionais regionais do continente e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de outubro.

• 2012-04-27 - Portaria 113/2012 - Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

• 2012-04-27 - Portaria 112/2012 - Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

• 2012-04-27 - Portaria 111/2012 - Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2012-04-30 - Portaria 116/2012 - Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades.

• 2012-05-10 - Portaria 136/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Determina a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

• 2012-05-16 - Portaria 145/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

• 2012-05-16 - Portaria 143/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior.

• 2012-05-16 - Portaria 150/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

• 2012-05-16 - Portaria 148/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

• 2012-05-16 - Portaria 147/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.

• 2012-05-16 - Portaria 144/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

• 2012-05-16 - Decreto Regulamentar 41/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional.

• 2012-05-22 - Portaria 160/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

• 2012-05-22 - Portaria 163/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

• 2012-05-22 - Portaria 154/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa a estrutura nuclear do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e estabelece o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

• 2012-05-22 - Portaria 159/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

• 2012-05-22 - Decreto Regulamentar 42/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.

• 2012-05-24 - Portaria 171/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2012-05-24 - Portaria 170/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

• 2012-05-24 - Portaria 169/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

• 2012-05-25 - Decreto Regulamentar 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

• 2012-05-29 - Portaria 174/2012 - Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.

• 2012-06-14 - Portaria 185/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

• 2012-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».

• 2012-06-14 - Portaria 186/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

• 2012-06-14 - Portaria 187/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

• 2012-06-15 - Portaria 188/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Artes.

• 2012-06-19 - Portaria 192/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

• 2012-06-20 - Decreto Regulamentar 44/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

• 2012-06-20 - Decreto Regulamentar 45/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), do Ministério da Economia e Emprego.

• 2012-06-29 - Portaria 199/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP).

• 2012-07-24 - Portaria 223/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.

• 2012-07-27 - Portaria 224/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Território.

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 46/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente daquele organismo.

• 2012-08-03 - Portaria 227/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.

• 2012-08-22 - Decreto Regulamentar 48/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

• 2012-08-27 - Portaria 256/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

• 2012-08-28 - Portaria 258/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

• 2012-08-30 - Portaria 264/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e define as competências da unidade orgânica.

• 2012-08-31 - Decreto Regulamentar 49/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), e estabelece as suas atribuições e competências, assim como o mapa de pessoal de direção superior e intermédia, que publica em anexo.

• 2012-09-17 - Portaria 282/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

• 2012-09-26 - Portaria 292/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas.

• 2012-09-28 - Portaria 293/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, assim como as atribuições dos órgãos e serviços que a integram.

• 2012-09-28 - Portaria 295/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar.

• 2012-10-04 - Portaria 305/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

• 2012-10-04 - Portaria 303/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2012-10-24 - Portaria 336/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) a Port. 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

• 2012-10-24 - Portaria 337/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) a Portaria 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

• 2012-10-26 - Portaria 341/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos.

• 2012-11-16 - Resolução da Assembleia da República 138/2012 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2013.

• 2012-11-29 - Portaria 388/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.

• 2012-11-29 - Portaria 385/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 2012-11-29 - Portaria 394/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

• 2012-11-29 - Portaria 389/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), estabelecendo os serviços que a integram e respetivas competências.

• 2012-11-29 - Portaria 390/2012 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGPJ), estabelecendo os serviços que a integram e as respetivas competências.

• 2012-12-10 - Decreto Regulamentar 51/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis.

• 2013-01-09 - Portaria 5/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor

• 2013-01-29 - Portaria 29/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

• 2013-01-29 - Portaria 30/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

• 2013-01-29 - Portaria 31/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) a Port. 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

• 2013-01-29 - Portaria 32/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) a Port 258/2012 de 28-ago, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

• 2013-01-30 - Portaria 35/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

• 2013-02-11 - Portaria 58/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e define as competências das respetivas unidades orgânicas.

• 2013-03-01 - Portaria 93/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2013-03-01 - Portaria 92/2013 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna.

• 2013-03-13 - Portaria 105/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), e estabelece as atribuições das respetivas unidades.

• 2013-03-14 - Decreto Regulamentar 1/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, assim como do Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO.

• 2013-03-25 - Portaria 118/2013 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e estabelece as respetivas competências.

• 2013-03-27 - Portaria 122/2013 - Ministério das Finanças

  Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

• 2013-04-03 - Portaria 140/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

• 2013-05-27 - Portaria 192/2013 - Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

• 2013-05-28 - Portaria 194/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2013-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem».

• 2013-07-18 - Portaria 229/2013 - Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

• 2013-07-18 - Portaria 230/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

• 2013-08-29 - Decreto Regulamentar 5/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

• 2013-09-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 474/2013 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do arti (...)

• 2013-10-31 - Portaria 323/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2013-11-20 - Portaria 337/2013 - Ministério das Finanças

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. .

• 2013-12-02 - Decreto-Lei 161-A/2013 - Ministério da Administração Interna

  Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.

• 2014-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina que a missão de proteger, conservar, valorizar, divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro» passa a ser prosseguida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que adotará as alterações orgânicas necessárias para a sua concretização, e elenca as respetivas competências nesta matéria.

• 2014-02-24 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria duas estruturas de missão com a finalidade de assegurar a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal (Programa): a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação (com a missão de assegurar a gestão do Programa nos domínios da educação e formação, bem como assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Erasmus Mundus e do Programa Tempus IV) e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Açã (...)

• 2014-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras.

• 2014-04-09 - Decreto Regulamentar 2/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, e define as suas atribuições, gestão administrativa e financeira, assim como aprova o respetivo mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2014-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente na embaixada de Portugal em Maputo, uma estrutura de missão designada por Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19 (grupo de doadores, bilaterais e multilaterais, de apoio ao Orçamento do Estado da República de Moçambique).

• 2014-06-25 - Portaria 125/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, define as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

  Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.

• 2014-07-16 - Portaria 145/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece as respetivas competências.

• 2014-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 47-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.

• 2014-09-11 - Portaria 179-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do Ministério da Agricultura e do Mar, e estabelece as respetivas competências.

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2014-10-20 - Decreto-Lei 153/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

• 2014-10-20 - Decreto-Lei 153/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

• 2014-10-30 - Decreto Regulamentar 5/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial

• 2014-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

• 2014-10-30 - Decreto Regulamentar 5/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, concentrando neste serviço atribuições nos domínios dos recursos humanos, formação profissional nas matérias transversais, negociação e aquisição de bens e serviços, financeiro e patrimonial

• 2014-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

• 2014-11-04 - Portaria 224-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil

• 2014-11-04 - Portaria 224-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil

• 2014-11-10 - Decreto Regulamentar 6/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço

• 2014-11-10 - Decreto Regulamentar 6/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço

• 2014-11-12 - Decreto Regulamentar 7/2014 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia

• 2014-11-12 - Decreto Regulamentar 7/2014 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia

• 2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução

• 2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento

• 2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução

• 2014-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 183/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

• 2014-12-29 - Decreto-Lei 183/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

• 2015-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública

• 2015-02-20 - Decreto Regulamentar 2/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis

• 2015-03-03 - Portaria 62-A/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia

• 2015-03-18 - Portaria 81/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro

• 2015-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020

• 2015-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

• 2015-04-15 - Decreto Regulamentar 3/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna

• 2015-04-27 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional

• 2015-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento

• 2015-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa um vogal executivo da comissão diretiva do programa operacional temático sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, procedendo à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

• 2015-05-15 - Portaria 132/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 187/2012, de 14 de junho

• 2015-05-20 - Portaria 138/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 341/2012, de 26 de outubro

• 2015-05-20 - Portaria 139/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e revoga a Portaria n.º 186/2012, de 14 de junho

• 2015-06-01 - Portaria 159/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Segunda alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2015-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém

• 2015-07-15 - Portaria 207/2015 - Ministério das Finanças

  Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças

• 2015-07-20 - Decreto Regulamentar 5/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas

• 2015-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 8/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 7/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 6/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 9/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional

• 2015-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão da Rede Europa

• 2015-08-31 - Portaria 264/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Primeira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

• 2015-08-31 - Portaria 265/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território e revoga a Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho

• 2015-08-31 - Portaria 266/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e revoga a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2015-09-15 - Portaria 283/2015 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

• 2015-09-15 - Portaria 282/2015 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto

• 2015-09-16 - Portaria 287/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa a Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro

• 2015-09-18 - Portaria 290/2015 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 86/2012, de 30 de março

• 2015-09-30 - Portaria 316/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro

• 2015-10-01 - Portaria 320/2015 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 87/2012, de 30 de março

• 2015-10-01 - Portaria 319/2015 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 94/2012, de 4 de abril

• 2015-10-21 - Portaria 376/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais e revoga a Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro

• 2015-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

• 2016-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior

• 2016-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar

• 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

• 2016-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

• 2016-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação

• 2016-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

• 2016-09-08 - Decreto-Lei 60/2016 - Ambiente

  Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

• 2016-11-08 - Decreto Regulamentar 4/2016 - Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

• 2016-11-21 - Lei 35/2016 - Assembleia da República

  Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

• 2016-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, na sequência da renúncia ao cargo do atual presidente

• 2016-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 84-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

• 2017-01-18 - Portaria 33/2017 - Finanças e Ambiente

  Alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral

• 2017-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022)

• 2017-02-15 - Portaria 67/2017 - Finanças e Justiça

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça

• 2017-03-03 - Decreto-Lei 25/2017 - Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

• 2017-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021

• 2017-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo

• 2017-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 48-B/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

• 2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In

• 2017-05-16 - Portaria 163/2017 - Finanças e Administração Interna

  Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

• 2017-08-04 - Portaria 247/2017 - Finanças e Saúde

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde

• 2017-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking

• 2017-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço»

• 2017-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

• 2017-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 157-B/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)

• 2018-01-19 - Portaria 26/2018 - Finanças

  Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril - Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

• 2018-01-25 - Decreto Regulamentar 3/2018 - Negócios Estrangeiros

  Altera as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• 2018-01-31 - Portaria 39/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Define o número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do JurisAPP

• 2018-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública

• 2018-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

• 2018-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde

• 2018-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma Estrutura de Missão para o Projeto Meridiano

• 2018-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de promoção da saúde global e cria um grupo de trabalho para a elaboração do Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019

• 2018-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o programa de comemorações da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), bem como o respetivo orçamento

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

• 2018-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA)

• 2018-05-29 - Portaria 155/2018 - Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

• 2018-07-13 - Decreto Regulamentar 7/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

• 2018-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• 2018-08-13 - Portaria 227/2018 - Finanças

  Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

• 2018-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato do Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking até 31 de dezembro de 2018

• 2018-09-04 - Decreto Regulamentar 8/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho Superior de Obras Públicas

• 2018-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Exonera o atual vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego e designa o novo vogal

• 2018-10-03 - Decreto Regulamentar 10/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

• 2018-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa Nacional de Regadios

• 2018-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros 177/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

• 2019-02-12 - Decreto Regulamentar 3/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

• 2019-02-13 - Portaria 60/2019 - Finanças

  Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

• 2019-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o grupo de projeto para os «Museus no Futuro»

• 2019-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som

• 2019-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes

• 2019-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021

• 2019-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica

• 2019-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade

• 2019-03-14 - Portaria 78/2019 - Finanças

  Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA

• 2019-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa Regressar

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2019-04-11 - Portaria 108/2019 - Finanças e Educação

  Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis

• 2019-04-30 - Portaria 123/2019 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

• 2019-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Portugal Film Commission

• 2019-06-05 - Decreto-Lei 78/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios

• 2019-06-28 - Portaria 199/2019 - Finanças, Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

  Altera a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2019-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• 2019-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte

• 2019-08-26 - Portaria 263/2019 - Finanças e Cultura

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural

• 2019-08-26 - Portaria 262/2019 - Finanças e Cultura

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura

• 2019-09-02 - Lei 79/2019 - Assembleia da República

  Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

• 2019-09-11 - Portaria 300/2019 - Finanças e Justiça

  Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

• 2019-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 179/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

• 2019-11-13 - Portaria 395/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2019-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 191/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

• 2019-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães

• 2020-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades

• 2020-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde

• 2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»

• 2020-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva

• 2020-04-20 - Portaria 98/2020 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

• 2020-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

• 2020-06-12 - Declaração de Retificação 23-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020

• 2020-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

• 2020-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato do grupo de projeto «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública»

• 2020-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

• 2021-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela

• 2021-04-30 - Portaria 95/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2021-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 46-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 31/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

• 2021-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões

• 2021-05-11 - Portaria 100-A/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

• 2021-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes

• 2021-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado

• 2021-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza

• 2021-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

• 2021-06-25 - Decreto Regulamentar 3/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal

• 2021-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde

• 2021-07-19 - Portaria 153-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento

  Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)

• 2021-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da estrutura de missão para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação

• 2021-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação

• 2021-08-24 - Decreto Regulamentar 6/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

• 2021-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• 2021-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

• 2021-12-13 - Portaria 293/2021 - Finanças, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares

• 2021-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a missão da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974

• 2022-01-25 - Portaria 54/2022 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

  Procede à terceira alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ambiente

• 2022-01-28 - Decreto-Lei 20/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

• 2022-02-02 - Portaria 68/2022 - Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura

  Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

• 2022-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 41-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa a comissária executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974

• 2022-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-08-03 - Portaria 201/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural

• 2022-08-08 - Portaria 204/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

• 2022-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

• 2022-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission

• 2022-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa

• 2022-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

• 2022-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023

• 2022-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

• 2022-12-28 - Portaria 310/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

• 2023-01-31 - Portaria 38/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

• 2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• 2023-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente

• 2023-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

• 2023-04-17 - Portaria 105/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte

• 2023-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 34-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital

• 2023-06-14 - Portaria 162/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Mar

  Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)

• 2023-07-04 - Decreto-Lei 52/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública

• 2023-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027

• 2023-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 80-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• 2023-11-17 - Portaria 379-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)

• 2023-11-17 - Portaria 379-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Finanças

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, a qual estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas

• 2023-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar

• 2023-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte

• 2023-12-05 - Portaria 406/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

  Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

• 2023-12-05 - Portaria 407/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

  Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

• 2023-12-05 - Portaria 405/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

  Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

• 2023-12-05 - Portaria 403/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

  Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

• 2023-12-05 - Portaria 404/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

  Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis

• 2023-12-13 - Portaria 432/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

• 2023-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 206-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o Programa Nacional de Regadios

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 139-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-02-02 - Decreto-Lei 19/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)

• 2024-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

• 2024-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

• 2024-03-26 - Portaria 116/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

• 2024-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

• 2024-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

• 2024-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.

• 2024-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

• 2024-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.

• 2024-09-06 - Decreto-Lei 54/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2024-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.

• 2024-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

• 2024-10-08 - Decreto-Lei 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.

• 2024-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

• 2024-11-04 - Decreto Regulamentar 4/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

• 2024-12-10 - Declaração de Retificação 40/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024.