Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Decreto-Lei 75-Q/77

de 28 de Fevereiro

Os regimes de preços estabelecidos pelo Decreto-Lei 329-A/74 têm-se revelado demasiado rígidos no seu funcionamento, sujeitando as empresas a processos burocráticos demorados, provocando distorções derivadas do desfasamento com que se processam as revisões de preços e criando um sistema exigindo meios de acção e contrôle para além das actuais possibilidades da Administração Pública.

As novas condições de evolução dos custos, e a sua amplitude, recomendam uma forma mais flexível de formação dos preços, possibilitando aos agentes económicos um papel mais responsável nos mecanismos do mercado, sem prejuízo de o Governo poder utilizar os meios que se venham a revelar necessários para corrigir eventuais anomalias que se verifiquem na evolução dos preços.

Assim, ao modificar, pelo presente diploma, os regimes de preços em vigor, houve a preocupação de assegurar o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, pelo que se manteve o regime de preços máximos, o qual será aplicado a significativo número de bens essenciais, entre os quais se encontra o conjunto de produtos incluídos no «cabaz de compras».

Por outro lado, revoga-se o regime de preços controlados e redefine-se o regime de preços declarados, com a inovação de o Governo ter a possibilidade de, perante aumentos de preços considerados injustificados, fixar novos preços que correspondam melhor à variação dos custos. Desta forma, instaura-se um regime de contrôle a posteriori, tornando o processo administrativo mais transparente e menos demorado.

Os preceitos do presente diploma, que coincidem com outras medidas de natureza económica e financeira tendentes a reequilibrar a economia portuguesa, vigorarão até que, de acordo com o Programa do Governo, seja posta em prática uma nova regulamentação sobre preços, o Código de Preços, cujo estudo está em fase adiantada de execução.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A sujeição de bens e serviços aos regimes de preços previstos no Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações constantes do presente diploma, será determinada em portaria do Ministro do Comércio e Turismo, com base quer na natureza dos bens e serviços, quer na dimensão das empresas, por iniciativa própria ou mediante proposta do Ministério da Tutela.

2. A sujeição dos bens ou serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei 329-A/74 aos regimes de preços em vigor, bem como a composição da mesma lista, serão efectuadas por portaria do Ministro do Comércio e Turismo e do Ministro da Tutela que superintender na respectiva actividade.

3. A fixação de preços e de margens de comercialização constará de despacho do Ministro do Comércio e Turismo ou de despacho conjunto com o Ministro competente.

Art. 2.º É suprimido o regime de preços controlados, a que se refere a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74.

Art. 3.º O regime de preços declarados, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 329-A/74, é alterado de acordo com o disposto no presente decreto-lei, passando a consistir na possibilidade de as empresas praticarem novos preços, mediante comunicação prévia, reservando-se a Administração a faculdade de se opor a esses preços, se não os considerar justificados, perante os elementos de que dispõe e que as empresas são obrigadas a apresentar.

Art. 4.º - 1. Ficam sujeitos ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno no ano anterior tenha sido superior a 50000 contos, mas somente aqueles cuja facturação tenha sido superior a 10000 contos, quando tais bens ou serviços não estejam abrangidos naquele estádio de produção ou comercialização por qualquer outro regime.

2. As declarações de novos preços a praticar pelas empresas abrangidas no número anterior, quando envolvam aumento, deverão ser enviadas em carta registada, com aviso de recepção, para as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar, consoante a natureza dos bens e serviços, com a antecedência mínima de quinze dias da data em que se pretenda sejam aplicados.

3. As declarações a que se refere o número anterior devem ser acompanhadas de estudo justificativo das razões do aumento, bem como da decomposição dos custos de produção e venda das empresas, discriminando:

Matérias-primas subsidiárias e acessórias;

Combustíveis, energia e lubrificantes;

Amortizações e provisões;

Ordenados, salários e encargos sociais;

Rendas e seguros, salvo os incorporados na rubrica anterior;

Encargos financeiros;

Impostos directos e indirectos, não imputados directamente aos preços de aquisição e venda;

Outros bens e serviços comprados a terceiros;

Ganhos acidentais e proveitos acessórios;

Lucro da exploração.

4. O disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 329-A/74 aplica-se às empresas sujeitas ao regime definido no artigo 3.º do presente diploma.

Art. 5.º Às empresas produtoras ou importadoras submetidas ao regime de preços declarados por força do disposto no artigo anterior que pretendam lançar no mercado novos bens ou serviços de utilização igual ou semelhante à dos bens ou serviços sujeitos aquele regime aplica-se, quanto a estes bens ou serviços, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 daquele artigo.

Art. 6.º - 1. Se as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar considerarem não justificados os preços declarados pelas empresas nos termos dos artigos 4.º e 5.º, submeterão novos preços à aprovação do Ministro do Comércio e Turismo.

2. O despacho a alterar os preços praticados pelas empresas só poderá ser proferido até sessenta dias após a recepção nas Direcções-Gerais da declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º deste decreto-lei.

3. Quando estiverem em causa bens ou serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei 329-A/74, o despacho previsto no número anterior será conjunto com o Ministro que superintender na respectiva actividade e poderá ser proferido até setenta e cinco dias após a recepção a que se alude no mesmo número.

4. Os preços constantes dos despachos referidos nos números antecedentes serão comunicados às empresas por carta registada, com aviso de recepção, e deverão começar a ser praticados no terceiro dia útil a contar da data da recepção.

Art. 7.º - 1. A venda de bens ou a prestação de Serviços por preços superiores aos que resultam da aplicação do Decreto-Lei 329-A/74, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, constitui crime de especulação.

2. Incorrem no crime previsto e punido no artigo 242.º do Código Penal aqueles que prestarem falsas declarações nas diligências a que são obrigadas as empresas nos termos deste diploma.

3. A falta de declaração a que são obrigadas as empresas nos termos do artigo 5.º é punida com multa igual a 3% da facturação dos bens e serviços em causa.

Art. 8.º A violação do disposto neste diploma e no Decreto-Lei 329-A/74, ou o não cumprimento de diligências legalmente exigidas na sua execução, constituem transgressão punível com a multa de 2000$00 a 10000$00, se outra sanção mais grave não lhes for aplicável.

Art. 9.º O regime estabelecido neste diploma não se aplica aos pedidos de revisão de preços entrados nas Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar até à data da sua entrada em vigor.

Art. 10.º As dúvidas suscitadas na interpretação do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio e Turismo.

Art. 11.º São revogados os seguintes preceitos do Decreto-Lei 329-A/74: alínea b) do n.º 1 e n.os 3 e 4 do artigo 1.º; artigo 2.º; alíneas b), c) e d) do artigo 4.º; artigo 7.º, com excepção do n.º 3, e artigos 9.º, 10.º, 11.º e 14.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel

Morais Barreto.

Promulgado em 27 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-03-19 - Portaria 146/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e ainda ao regime especial de margem mínima de comercialização fixada o sulfato de cobre de uso agrícola.

• 1977-03-19 - Despacho Normativo 66/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

  Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor, do sulfato de cobre de uso agrícola.

• 1977-03-19 - Portaria 143/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1977-03-19 - Portaria 145/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de comercialização de lâmpadas auto.

• 1977-03-19 - Portaria 144/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

• 1977-03-30 - Portaria 178-B/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços por litro de álcool etílico a vender no continente pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA).

• 1977-04-05 - Portaria 189-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos.

• 1977-04-07 - Portaria 192/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do leite em pó instantâneo.

• 1977-04-11 - Portaria 195/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino primário, preparatório e secundário.

• 1977-04-26 - Portaria 226/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos.

• 1977-04-27 - Despacho Normativo 102/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz.

• 1977-05-02 - Portaria 231/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Prorroga até 31 de Maio de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro, estabelecido no n.º 7 do mesmo diploma.

• 1977-05-04 - Despacho Normativo 107/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

  Interpreta a parte final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 (regime de preços em vigor, entre os quais os incluídos no cabaz de compras)

• 1977-05-11 - Portaria 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto.

• 1977-05-17 - Despacho Normativo 116/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas.

• 1977-05-20 - Portaria 279/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País.

• 1977-05-23 - Portaria 286/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais.

• 1977-05-28 - Portaria 310/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda da batata de consumo, incluindo a Primor.

• 1977-05-30 - Portaria 314/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Institui o regime cerealífero para vigorar na Região Autónoma dos Açores.

• 1977-06-07 - Portaria 348/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança.

• 1977-06-14 - Portaria 357/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria n.º 567/75, de 19 de Setembro, e actualiza os preços de venda ao público das máquinas e alfaias agrícolas.

• 1977-06-22 - Portaria 376/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos.

• 1977-06-22 - Despacho Normativo 147/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa, para a campanha agrícola de 1977, o preço do tomate destinado ao fabrico de concentrado.

• 1977-06-29 - Portaria 395/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Sujeita aos regimes de preços máximos, e de margens de comercialização fixadas, a venda de mortadela.

• 1977-07-11 - Portaria 417/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção aos n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro (regime de margens de comercialização fixadas na venda de pesticidas de uso agrícola).

• 1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Regula a comercialização do leite.

• 1977-07-28 - Portaria 472/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes.

• 1977-07-30 - Portaria 482-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta.

• 1977-08-04 - Despacho Normativo 166/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%.

• 1977-08-17 - Portaria 527/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1977-08-17 - Decreto-Lei 338/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga o Decreto-Lei n.º 25-B/76, de 15 de Janeiro, que estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias.

• 1977-08-26 - Portaria 538/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas em 49$ por quilograma, a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 101-I/77, de 1 de Março.

• 1977-08-27 - Portaria 543/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

  Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas.

• 1977-08-31 - Portaria 549/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação.

• 1977-09-03 - Portaria 552/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.

• 1977-09-12 - Portaria 566/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos dos bagaços de oleaginosas a fornecer à indústria de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e pela indústria extractora de óleos.

• 1977-09-12 - Portaria 570/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976.

• 1977-09-19 - Despacho Normativo 184/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado, acondicionado em embalagens de 1 kg.

• 1977-09-20 - Portaria 597/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool durante a campanha 1977-1978.

• 1977-10-04 - Portaria 632/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola.

• 1977-10-04 - Portaria 633/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Administração e Equipamento Escolar

  Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular.

• 1977-10-06 - Portaria 636/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo

  Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros.

• 1977-10-18 - Despacho Normativo 203/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na campanha de 1976-1977 para os revendedores sejam aumentadas de 10%.

• 1977-10-25 - Portaria 658/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas.

• 1977-10-25 - Portaria 659/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

  Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

• 1977-11-09 - Portaria 680/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da ervilha congelada.

• 1977-11-12 - Portaria 688/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março.

• 1977-11-14 - Portaria 694/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais.

• 1977-11-14 - Portaria 693/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda por quilograma do leite em pó instantâneo.

• 1977-11-26 - Portaria 731/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos vinhos maduros comuns de consumo, no continente.

• 1977-12-03 - Despacho Normativo 227-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na campanha de 1977-1978

• 1977-12-09 - Portaria 742/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, e ao n.º 4.º da Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, ambas sobre comercialização e preços de pescado congelado.

• 1977-12-14 - Portaria 754/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições publicadas sobre os serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, de e sem interesse para o turismo.

• 1977-12-16 - Portaria 761/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de comercialização para o continente.

• 1977-12-17 - Portaria 763/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1977-12-21 - Portaria 773/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros.

• 1977-12-23 - Portaria 784/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.

• 1977-12-23 - Portaria 783/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços máximos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, para a batata-semente, nacional e importada, e os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional, para a campanha de 1977-1978.

• 1977-12-23 - Portaria 785/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321.

• 1977-12-24 - Portaria 789/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

  Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

• 1977-12-31 - Portaria 803/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos e margens de comercialização da pêra, maçã e laranja durante os meses de Janeiro e Fevereiro.

• 1978-01-02 - Portaria 1/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.

• 1978-01-04 - Portaria 4/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1978-01-26 - Despacho Normativo 23/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N' (triclorometiltio) ftalimida branca 50%.

• 1978-02-15 - Portaria 89/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime de preços contratados.

• 1978-02-22 - Portaria 106/78 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas.

• 1978-02-28 - Portaria 121-A/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de frutas.

• 1978-03-08 - Portaria 132/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços de pneus a câmaras-de-ar.

• 1978-03-27 - Portaria 163/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica.

• 1978-03-29 - Portaria 167/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

• 1978-04-01 - Despacho Normativo 87/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola.

• 1978-04-07 - Portaria 192-L/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece o preço de venda da pescada congelada semitransformada (sem cabeça e sem vísceras).

• 1978-04-07 - Portaria 192-R/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas para a produção e comercialização do açúcar no continente e os preços de venda pelas refinarias e ao público.

• 1978-04-07 - Portaria 192-I/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de compra do gado bovino pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da entrega das carcaças de bovino adquiridas e as tabelas de preços máximos de venda ao público de carne verde e de carne congelada de bovino adulto e de novilho e a de carne de vitela.

• 1978-04-07 - Portaria 192-Q/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais.

• 1978-04-07 - Portaria 192-B/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1978-04-07 - Portaria 192-J/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado.

• 1978-04-07 - Despacho Normativo 87-I/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa para campanha de 1978 os preços do tomate destinado à indústria transformadora.

• 1978-04-07 - Portaria 192-D/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja.

• 1978-04-07 - Portaria 192-M/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis.

• 1978-04-07 - Portaria 192-N/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas.

• 1978-04-07 - Portaria 192-O/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as bolachas tipos Torrada, Maria e Água e sal.

• 1978-04-07 - Portaria 192-P/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente comestíveis e os sabões tipos Offenbach, Super, Extra e Amêndoa.

• 1978-04-07 - Portaria 192-S/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em embalagens de papel.

• 1978-04-07 - Portaria 192-T/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos, bem como as margens de comercialização.

• 1978-04-14 - Despacho Normativo 95/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

• 1978-04-20 - Despacho Normativo 97/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina a inclusão no quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, da embalagem de 35 g do produto metirame 80% e fixa os respectivos preços.

• 1978-04-26 - Despacho Normativo 101/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77.

• 1978-05-02 - Portaria 242/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1978-05-12 - Portaria 268/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os encargos financeiros resultantes das vendas de adubos a prazo.

• 1978-05-15 - Portaria 274/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços contratados previsto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a que ficam sujeitos o tartarato de cálcio, sarros e borras de vinho e ácido tartárico.

• 1978-05-19 - Portaria 279/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1978-05-26 - Portaria 285/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite em pó.

• 1978-05-26 - Portaria 284/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços.

• 1978-05-26 - Despacho Normativo 123/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização e preços máximos de venda ao público das águas de mesa e mineromedicinais.

• 1978-05-31 - Despacho Normativo 126/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

  Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

• 1978-06-06 - Portaria 305/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços máximos de entrega ao talho e a venda ao público de carne de porco fresca, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1978-06-07 - Despacho Normativo 132/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público de carne de porco fresca.

• 1978-06-15 - Portaria 323/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente e para os Açores e Madeira.

• 1978-06-16 - Portaria 327/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés.

• 1978-06-22 - Portaria 332/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeito ao regime de preços máximos algumas urnas e funerais.

• 1978-06-24 - Portaria 338/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização aplicáveis às vendas de cimento pelo comércio.

• 1978-06-27 - Despacho Normativo 145/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de cerveja pelos fabricantes nas áreas de Lisboa e Porto.

• 1978-07-04 - Portaria 354/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos.

• 1978-07-07 - Portaria 363/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das respectivas miudezas.

• 1978-07-07 - Portaria 364/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização e o preço de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e misturas de produtos hortícolas congelados designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1978-07-14 - Despacho Normativo 154/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio e Turismo

  Fixa as margens de comercialização de produtos siderúrgicos.

• 1978-07-14 - Portaria 381/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos.

• 1978-07-14 - Portaria 380/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Altera o n.º 16.º, 4, da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que fixou o preço de revenda e de venda ao público do leite esterilizado.

• 1978-07-21 - Despacho Normativo 159/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de pesticidas de uso agrícola.

• 1978-08-03 - Portaria 436/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979.

• 1978-08-14 - Portaria 463/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa o regime de preços contratados para o fornecimento de carvão pela Empresa Carbonífera do Douro à Electricidade de Portugal, E. P.

• 1978-08-16 - Portaria 466/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda de pirites.

• 1978-09-14 - Portaria 548/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Estabelece os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

• 1978-09-14 - Portaria 549/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece os preços do transporte de adubos.

• 1978-09-20 - Portaria 573/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço máximo de venda do amoníaco.

• 1978-09-26 - Portaria 591/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

  Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979.

• 1978-10-17 - Portaria 617/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos para os diversos tipos de malte.

• 1978-10-28 - Portaria 646/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante e ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil com as designações comerciais de leite Milumil e Milupa.

• 1978-11-09 - Portaria 651/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de fruta para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1978.

• 1978-11-13 - Portaria 655/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa em 55$ por quilograma o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel, a partir de 7 de Abril de 1978, inclusive.

• 1978-11-16 - Portaria 667/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Inclui alguns pesticidas de uso agrícola à lista a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 632/77, de 4 de Outubro.

• 1978-11-17 - Despacho Normativo 300/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola.

• 1978-12-03 - DESPACHO NORMATIVO 227-A/77 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

  Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na campanha de 1977-1978.

• 1978-12-05 - Portaria 703/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1978-1979 para o figo industrial e aguardente de figo.

• 1978-12-05 - Portaria 707/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria n.º 473/76, de 2 de Agosto, que estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

• 1978-12-05 - Despacho Normativo 321/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante/distribuidor ao retalhista, de venda ao público e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas de mesa e mineromedicinais.

• 1978-12-05 - Despacho Normativo 322/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

  Esclarece dúvidas sobre o enquadramento na Classificação das Actividades Económicas (CAE) de bens importados, objecto de venda sem transformação, por parte das empresas importadoras.

• 1978-12-12 - Portaria 730/78 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a venda de motocicletas de cilindrada igual ou superior a 125 cm3.

• 1978-12-18 - Portaria 750/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização dos pesticidas de uso doméstico a praticar no continente.

• 1978-12-18 - Portaria 751/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

  Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares.

• 1978-12-30 - Portaria 782/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os novos preços máximos para algumas espécies de fruta na campanha de 1978-1979.

• 1979-01-17 - Portaria 21/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

• 1979-02-06 - Despacho Normativo 30/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado ou higienizado.

• 1979-02-13 - Despacho Normativo 36/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime.

• 1979-03-02 - Despacho Normativo 47/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de pesticidas de uso agrícola.

• 1979-03-08 - Despacho Normativo 50/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

  Fixa o preço máximo para o sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1978-1979.

• 1979-03-14 - Portaria 120/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, e do Comércio Interno

  Fixa os preços, subsídios e diferenciais a que passa a estar sujeita a batata-semente nacional e importada para a campanha de 1978-1979.

• 1979-03-16 - Despacho Normativo 54/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços aos fabricantes dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8.

• 1979-03-16 - Portaria 121/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao consumidor dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8 e as margens de comercialização globais atribuídas aos revendedores.

• 1979-04-11 - Portaria 180/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda de galo, galinha, frango e respectivas miudezas.

• 1979-04-11 - Portaria 184/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização do azeite.

• 1979-04-11 - Portaria 167/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1979-04-11 - Portaria 182/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as margens mínimas de comercialização do açúcar.

• 1979-04-11 - Portaria 185/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização da banana.

• 1979-04-11 - Portaria 179/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

• 1979-04-11 - Portaria 178/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões.

• 1979-04-11 - Portaria 176/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 175/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1979-04-11 - Portaria 174/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas e revoga a Portaria n.º 192-N/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 173/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1979-04-11 - Portaria 172/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do pescado congelado.

• 1979-04-11 - Portaria 170/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de venda de mortadela.

• 1979-04-11 - Portaria 168/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

• 1979-04-11 - Portaria 177/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril.

• 1979-04-11 - Portaria 165/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

• 1979-04-11 - Portaria 181/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort.

• 1979-04-11 - Portaria 169/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do arroz.

• 1979-04-24 - Portaria 199/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Revoga legislação referente à comercialização de gado bovino e suíno, bem como à respectiva carne.

• 1979-04-27 - Portaria 201/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem coma as margens de comercialização.

• 1979-05-28 - Portaria 244/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal).

• 1979-06-25 - Despacho Normativo 140/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, de venda ao público e as margens de comercialização do sal refinado.

• 1979-07-03 - Portaria 315/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1979-07-05 - Portaria 321/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa o preço do tomate destinado à indústria para a campanha de 1979.

• 1979-07-06 - Portaria 325/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Altera os n.os 13.º e 18.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

• 1979-07-13 - Portaria 347/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1979-07-20 - Portaria 357/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Define o regime de preços de manuais escolares.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 176/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público da farinha composta da marca comercial Catifina.

• 1979-07-27 - Portaria 376/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café.

• 1979-08-03 - Portaria 393/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público da uva de mesa e do melão.

• 1979-08-07 - Portaria 406/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

• 1979-08-31 - Despacho Normativo 216/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas mineromedicinais e de mesa.

• 1979-09-08 - Portaria 488/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Liberaliza o preço de venda da batata de consumo e revoga a Portaria n.º 347/79, de 13 de Julho.

• 1979-09-14 - Despacho Normativo 282/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Estabelece as margens de comercialização de aços correntes.

• 1979-10-17 - Portaria 547/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo.

• 1979-11-02 - Portaria 578/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo para a pirite.

• 1979-11-22 - Despacho Normativo 338/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico.

• 1979-11-22 - Portaria 606/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos o zinebe técnico.

• 1979-11-22 - Portaria 604/79 - Ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

  Fixa o preço do cártamo.

• 1979-11-27 - Despacho Normativo 344/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de preços máximos, com excepção do sulfato de cobre.

• 1979-11-27 - Portaria 626/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de Outubro, e 667/78, de 16 de Novembro.

• 1979-11-27 - Portaria 627/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1979-12-07 - Portaria 661/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1979-1980 para o figo industrial e aguardente de figo.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 531/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados).

• 1979-12-31 - Portaria 716/79 - Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

  Introduz alterações à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro que altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho (estabelece o regime a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno).

• 1980-01-08 - Portaria 19/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil.

• 1980-01-09 - Portaria 26-Q1/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de malte a granel, à porta da fábrica.

• 1980-01-09 - Portaria 26-H2/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo.

• 1980-01-09 - Despacho Normativo 9-F/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, as margens máximas de comercialização e o preço máximo de venda ao público do sal de mesa.

• 1980-01-09 - Portaria 26-N/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo

  Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros.

• 1980-01-09 - Portaria 25/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e importada.

• 1980-01-25 - Portaria 31/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7 graus e sujeita ao regime de margens de comercialização os restantes tipos de azeite.

• 1980-01-31 - Portaria 33/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia

  Fixa os preços dos combustíveis líquidos e gasosos.

• 1980-02-12 - Portaria 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa a preço máximo do café-bebida.

• 1980-02-15 - Portaria 42-B/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1980-02-15 - Portaria 42-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas.

• 1980-02-15 - Portaria 42-G/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-F/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril.

• 1980-02-15 - Portaria 42-E/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha.

• 1980-02-15 - Portaria 42-D/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach, Super e Extra.

• 1980-02-15 - Portaria 42-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de comercialização do açúcar no continente.

• 1980-02-21 - Portaria 51-C/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura.

• 1980-02-21 - Portaria 51-B/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público.

• 1980-02-28 - Portaria 66/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados.

• 1980-02-28 - Portaria 65/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.

• 1980-02-29 - Decreto-Lei 29/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados).

• 1980-03-01 - Portaria 68/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

• 1980-03-01 - Portaria 79/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa os preços de pescado congelado.

• 1980-03-06 - Despacho Normativo 77/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços e margens de comercialização dos enxofres em pó.

• 1980-03-10 - Portaria 96/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro.

• 1980-03-11 - Despacho Normativo 84/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico.

• 1980-03-11 - Despacho Normativo 85/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas

  Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina.

• 1980-03-13 - Despacho Normativo 89/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e insecticidas).

• 1980-03-14 - Portaria 109/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).

• 1980-03-26 - Portaria 134-B/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas.

• 1980-03-26 - Portaria 134-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

• 1980-03-26 - Decreto-Lei 58/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda.

• 1980-03-27 - Despacho Normativo 108/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum «carbonato básico de cobre».

• 1980-03-31 - Portaria 143/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Altera a Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).

• 1980-04-10 - Portaria 167/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a designação dos produtos dietéticos Nan e Natina para Nan I e Natina I.

• 1980-05-22 - Portaria 276/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias.

• 1980-05-29 - Decreto-Lei 175/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.

• 1980-06-04 - Despacho Normativo 171/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas relativas a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 58/80, de 26 de Março (determina a redução de preços de produtos importados).

• 1980-06-17 - DECLARAÇÃO DD7015 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, de 22 de Maio, relativa ao preço do açúcar em rama.

• 1980-06-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 276/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

• 1980-06-18 - Despacho Normativo 188/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos enxofres em pó.

• 1980-06-19 - Portaria 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite.

• 1980-06-21 - Portaria 341/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à indústria de conservas.

• 1980-06-23 - Despacho Normativo 189/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público e margens de comercialização do sal purificado.

• 1980-07-09 - Despacho Normativo 201/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Fixa as margens de comercialização de aços correntes.

• 1980-07-15 - Portaria 407/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores.

• 1980-07-26 - Portaria 442/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão.

• 1980-07-30 - Despacho Normativo 223/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os preços aos fabricantes de adubos submetidos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%.

• 1980-08-04 - Portaria 466/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria n.º 414/75, de 3 de Julho (fixa os preços do mobiliário metálico).

• 1980-08-20 - Portaria 540/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que o preço máximo de venda ao público de ovos embalados em caixas de cartão moldado de 3 x 6 ovos é o mesmo do dos ovos embalados em ovothermo.

• 1980-08-20 - Portaria 539/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem.

• 1980-08-25 - Portaria 544/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos leites dietéticos destinados à alimentação infantil Nan 2 e Natina 2.

• 1980-09-08 - Despacho Normativo 296/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Energia e Minas

  Fixa o preço máximo por tonelada de pirites com granulometria de 0,8 mm, 48% de enxofre e máximo de 0,6% de cobre, durante a campanha compreendida entre 1 de Agosto de 1980 e 30 de Junho de 1981.

• 1980-09-10 - Portaria 583/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e introduz a definição de manual escolar e de livro auxiliar.

• 1980-09-11 - Portaria 597/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

  Fixa o preço do figo e da aguardente de figo da campanha de 1980-1981.

• 1980-09-24 - Portaria 719/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 583/80, de 10 de Setembro (define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1980-1981 e define o manual escolar e o livro escolar).

• 1980-10-23 - Portaria 873/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de preços declarados relativamente à produção de formaldeído.

• 1980-10-24 - Despacho Normativo 342/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de preços declarados de fornecimentos por encomenda específica ou por empreitada.

• 1980-10-27 - Portaria 894/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados bens e serviços incluídos em certas posições CAE.

• 1980-11-07 - Despacho Normativo 353/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos pesticidas de uso agrícola.

• 1980-11-07 - Portaria 943/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não constantes da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro.

• 1980-11-07 - Portaria 942/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1980-11-07 - Despacho Normativo 354/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico.

• 1980-11-15 - Portaria 987/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

  Fixa os preços máximos de venda dos adubos.

• 1980-11-26 - Portaria 1007/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

• 1980-12-03 - Despacho Normativo 369/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados.

• 1980-12-11 - Portaria 1060/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

• 1980-12-11 - Portaria 1059/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os subsectores texteis de confecção.

• 1980-12-16 - Portaria 1072/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril, sobre os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis.

• 1980-12-17 - Portaria 1074-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos.

• 1980-12-18 - Portaria 1080/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga as Portarias n.os 170/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de mortandela), e 181/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort).

• 1980-12-27 - Despacho Normativo 382/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público do sabão tipo Extra.

• 1981-01-06 - Portaria 11/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços declarados os correctivos agrícolas calcários (NP-988), enquadrados na CAE a seis dígitos 3692.3.0.

• 1981-01-08 - Despacho Normativo 6/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre a obrigação da declaração de preços das empresas que ficam sujeitas ao regime de preços declarados.

• 1981-01-10 - Despacho Normativo 9/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos do sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1980-1981.

• 1981-01-12 - Portaria 24/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Uniformiza as margens e regras de comercialização das lâmpadas eléctricas incandesccentes, fluorescentes e de mercúrio.

• 1981-01-19 - Portaria 84/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado.

• 1981-01-24 - Portaria 112/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés.

• 1981-02-02 - Despacho Normativo 54/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77.

• 1981-02-13 - Portaria 181/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece novas margens de comercializaçãona venda de azeite ao público.

• 1981-02-13 - Portaria 179/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio que sujeitam ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

• 1981-02-13 - Portaria 180/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa a margem de comercialização do retalhista na venda de águas de mesa e mineromedicinais para consumo fora do estabelecimento.

• 1981-02-20 - Portaria 196/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar no continente.

• 1981-03-23 - Portaria 288-B/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda do arroz.

• 1981-04-02 - Portaria 319/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

• 1981-04-02 - Portaria 320/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização dos ovos.

• 1981-04-04 - Portaria 324/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes».

• 1981-04-06 - Portaria 331-H/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1981-04-06 - Portaria 331-C/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização dos sabões.

• 1981-04-06 - Portaria 331-F/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das farinhas de trigo para usos culinários e farinhas compostas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-E/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal.

• 1981-04-06 - Portaria 331-G/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das margarinas.

• 1981-04-06 - Portaria 331-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado das Finanças, do Comércio e da Indústria

  Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

• 1981-04-06 - Portaria 331-I/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização do galo, galinha e frango e respectivas miudezas comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-B/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização de óleos directamente comestíveis.

• 1981-04-06 - Portaria 331-D/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 177/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais.

• 1981-04-10 - Portaria 338/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Altera alguns números da Portaria n.º 336/80, de 19 de Junho [institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite e queijo do tipo flamengo].

• 1981-04-30 - Portaria 364/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1981-04-30 - Despacho Normativo 132/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

• 1981-05-06 - Lei 4-A/81 - Assembleia da República

  Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981.

• 1981-05-26 - Portaria 430/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Sujeita a regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular.

• 1981-06-25 - Decreto-Lei 175/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho.

• 1981-06-25 - Portaria 516/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos.

• 1981-07-01 - Portaria 542/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

  Fixa o novo regime de preços de livros escolares para o próximo ano lectivo de 1981-1982.

• 1981-07-07 - Portaria 565/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981.

• 1981-07-09 - Portaria 580/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado.

• 1981-07-10 - Despacho Normativo 172/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Define «produtor» para efeitos de fixação de preços.

• 1981-07-14 - Portaria 593/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»).

• 1981-07-16 - Portaria 601/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização para algumas das variedades de melão da campanha de 1981.

• 1981-07-20 - Portaria 610/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas as pilhas secas correntes.

• 1981-07-20 - Portaria 612/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis).

• 1981-07-20 - Portaria 611/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

• 1981-07-21 - Portaria 618/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.os 567/75, de 19 de Setembro, e 357/77, de 14 de Junho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas).

• 1981-07-21 - Portaria 616/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos.

• 1981-07-21 - Portaria 615/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil).

• 1981-07-21 - Portaria 617/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os condutores eléctricos de consumo corrente.

• 1981-07-23 - Portaria 636/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas.

• 1981-07-23 - Portaria 635/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixas.

• 1981-07-24 - Portaria 642/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

  Define os tipos de bacalhau salgado seco.

• 1981-07-24 - Portaria 643/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau salgado seco e espécies afins.

• 1981-07-30 - Portaria 652/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Fixa o preço de venda por tonelada do sal-gema em cristal, à boca da mina.

• 1981-08-03 - Portaria 658/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização vários produtos transformados do papel.

• 1981-08-05 - Portaria 667/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Transformação e Mercados e do Comércio

  Revoga as Portarias n.ºs 168/79, de 11 de Abril, e 26-H2/80, de 9 de Janeiro, que fixam os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo.

• 1981-08-05 - Portaria 669/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização certos materiais de construção de consumo corrente.

• 1981-08-05 - Portaria 670/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de leite em pó instantâneo, nacional e importado.

• 1981-08-06 - Portaria 673/81 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente.

• 1981-09-01 - Portaria 750/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Sujeita ao regime especial dos preços declarados os bens incluídos na posição CAE 3710.1.0 (coque metalúrgico).

• 1981-09-03 - DECLARAÇÃO DD6379 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, de 20 de Julho, que revoga quatro Portarias relativas a margens de comercialização para venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1981-09-07 - Portaria 768/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

  Altera o n.º 9.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado).

• 1981-09-08 - Portaria 773/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho (fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente).

• 1981-09-18 - Portaria 812/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Introduz alterações à Portaria n.º 658/81, de 3 de Agosto (margens de comercialização transformados de papel).

• 1981-09-21 - Portaria 817/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e do Turismo

  Introduz alterações à Portaria n.º 26-N/80, de 9 de Janeiro (preços na hotelaria).

• 1981-09-30 - Portaria 875/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o material eléctrico de baixa tensão.

• 1981-10-01 - Despacho Normativo 276/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 354/80, de 7 de Novembro (fixa o preço máximo de venda do zinebe técnico).

• 1981-10-02 - Portaria 885/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços declarados as empresas que apresentem uma facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno superior a 120000 contos.

• 1981-10-02 - Portaria 882/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.

• 1981-10-14 - Portaria 918/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1981-10-16 - Portaria 922/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente.

• 1981-10-20 - Portaria 924/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

• 1981-10-26 - Portaria 932/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Define o regime de preços que enquadre as empresas em que o produto final integra matérias-primas cujos valores de aquisição sejam condicionados por cotações nas bolsas.

• 1981-10-26 - Portaria 933/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Sujeita ao regime de preços contratados o cloro líquido e a soda cáustica fornecidos pela União Têxtil e Química, SARL (Uniteca) à Companhia Portuguesa de Isocianatos (Isopor), bem como o ácido clorídico fornecido pela Isopor à Uniteca.

• 1981-10-28 - Portaria 935/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho que sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar.

• 1981-10-30 - Portaria 939/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas.

• 1981-10-31 - Portaria 941/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de pirites.

• 1981-11-02 - Portaria 943/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio - Gabinete do Secretário de Estado

  Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1981-1982.

• 1981-11-02 - Despacho Normativo 324/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Actualiza o preço máximo de venda de pirites com granulometria de 0,8 mm, 48% de enxofre e o máximo de 0,6% de cobre.

• 1981-11-09 - Portaria 960/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.ºs 658/81, de 3 de Agosto e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel).

• 1981-12-14 - Portaria 1049/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) a 6 dígitos.

• 1981-12-24 - Portaria 1099/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro, que sujeitou ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1981-12-24 - Portaria 1098/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determinou quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1981-12-24 - Portaria 1102/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas).

• 1981-12-24 - Portaria 1100/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola no continente, para a campanha de 1981-1982.

• 1981-12-24 - Portaria 1101/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, os pesticidas destinados especificamente à monda química do arroz.

• 1981-12-28 - Portaria 1104-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos.

• 1981-12-31 - Portaria 1139/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda do arroz.

• 1981-12-31 - Portaria 1136/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e da Indústria

  Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas).

• 1981-12-31 - Despacho Normativo 346/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa a percentagem relativa aos aumentos salariais a considerar como custo em 1982.

• 1981-12-31 - Portaria 1133/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar.

• 1981-12-31 - Portaria 1138/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os tipos de queijo e do leite em pó não instantâneo embalado.

• 1982-01-12 - Portaria 28/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece normas relativas à venda de adubos.

• 1982-01-23 - Decreto-Lei 16/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes.

• 1982-01-30 - Portaria 139/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Revoga a Portaria n.º 713/78, de 6 de Dezembro, que sujeita ao regime de preços máximos o sal-gema em cristal, no estádio de produção.

• 1982-02-03 - Portaria 156/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria 146/77, de 19 de Março, que sujeita ao regime de preços máximo o sulfato de cobre de uso agrícola. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

• 1982-02-05 - Portaria 163/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização a batata de consumo nova ou primor e fixa os seus valores.

• 1982-02-08 - Portaria 177/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, o sulfato de cobre de uso agrícola e estabelece novas regras de formação de preços.

• 1982-02-13 - Portaria 189/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o queijo tipo Flamengo, nacional ou importado.

• 1982-02-25 - Portaria 241/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os pneus e câmaras-de-ar.

• 1982-04-06 - Portaria 357-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que o serviço de café-bebida, fica sujeito ao regime de preços máximos previstos na alínea a) nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10-Julho.

• 1982-04-06 - Despacho Normativo 39-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

• 1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

• 1982-04-23 - Portaria 410-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa o novo preço do gasóleo, fornecido nos postos abastecedores, para vigorar a partir das 0 horas do dia 24 de Abril de 1982.

• 1982-04-23 - Portaria 410/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290.

• 1982-04-26 - Portaria 418/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria nº 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporam.

• 1982-04-26 - Portaria 417/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

• 1982-04-26 - Portaria 419/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a maçã qualquer que seja a sua variedade e origem.

• 1982-04-26 - Portaria 423/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, constantes dos quadros em anexo ao presente diploma.

• 1982-04-26 - Portaria 415/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de margens de comercialização diversos produtos de higiene e limpeza.

• 1982-04-26 - Portaria 421/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria nº 1059/80, de 11 de Dezembro que fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os cobertores texteis de confecção.

• 1982-04-26 - Portaria 422/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos, a venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada, constante da tabela I anexa a esta portaria.

• 1982-04-29 - Portaria 433/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro, que sujeita ao regime de preços máximos a venda do malte a granel à porta da fábrica.

• 1982-05-15 - Decreto-Lei 184/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Dá nova redacção ao artigo 4 do Decreto Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens e serviços produzidos ou importados).

• 1982-05-22 - Portaria 510/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite refinado para a indústria de conservas.

• 1982-06-09 - Portaria 575/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Altera as margens de comercialização e regime de preços máximos dos serviços de cafetaria.

• 1982-06-12 - Portaria 581/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982.

• 1982-06-18 - Portaria 606-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa o preço dos combustíveis líquidos para vigorar a partir das 0 horas do dia 9 de Junho de 1982 e dos gases de petróleo liquefeitos.

• 1982-06-26 - Portaria 641-B/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Fixa o preço máximo de vendas ao público e as margens de comercialização, por quilograma de melão das variedades "Branco Espanhol" e "Manuel António" ou "Almeirim".

• 1982-07-22 - Portaria 714/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.

• 1982-07-24 - Despacho Normativo 155/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio.

• 1982-07-31 - Portaria 749/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz branqueado do tipo comercial Agulha.

• 1982-08-04 - Portaria 755/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Revoga a Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril, que fixou os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada.

• 1982-08-14 - Portaria 778/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga a Portaria n.º 226/77, de 26 de Abril, que sujeita a regime especial de preços os aparelhos electro-domésticos.

• 1982-08-21 - Despacho Normativo 183/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa os preços e subsídios aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos.

• 1982-08-28 - Portaria 814/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Sujeita ao regime de preços máximos os adubos para a campanha de 1982-1983.

• 1982-08-28 - Portaria 812/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Comércio

  Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres.

• 1982-08-28 - Portaria 819/82 - Ministérios da Educação e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1982-1983.

• 1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.

• 1982-09-11 - Portaria 866/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

  Fixa as margens de comercialização do pescado fresco comprado na lota ou ao importador.

• 1982-09-18 - Portaria 881/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo na campanha de 1982-1983.

• 1982-10-02 - Portaria 929/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados as leveduras destinadas à indústria de panificação.

• 1982-10-23 - Despacho Normativo 226/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Estabelece o cálculo dos preços de venda do amoníaco e dos adubos a aprovar aos fabricantes e dos correspondentes subsídios unitários para a campanha de 1981-1982.

• 1982-10-23 - Despacho Normativo 227/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa os preços a aprovar aos fabricantes de amoníaco e de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e correspondentes subsídios para a campanha de 1982-1983.

• 1982-10-27 - Portaria 1003/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece normas relativas à comercialização de máquinas e alfaias agrícolas.

• 1982-11-13 - Portaria 1058/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a redacção da posição da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, 38.11.10 - Cutelarias, anexa à Portaria n.º 423/82, de 26 de Abril.

• 1982-11-27 - Portaria 1119/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados a anilina e o gás bruto de síntese fornecidos pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E.P., à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

• 1982-12-07 - Portaria 1136/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Exclui do regime de preços declarados os produtos de suíno incluídos nas CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

• 1982-12-18 - Portaria 1167/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Altera a Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho, que define os tipos de bacalhau salgado seco.

• 1983-01-03 - Portaria 6-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

  Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983.

• 1983-01-17 - Despacho Normativo 14/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Determina que, em 1983, o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%.

• 1983-01-29 - Portaria 100/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

  Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1095/82, de 20 de Novembro (margens de comercialização de batata de semente).

• 1983-01-29 - Portaria 101/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

  Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco).

• 1983-02-04 - Portaria 134/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

  Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado).

• 1983-02-07 - Portaria 137/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Estabelece o regime de preços livres para o produtor e importador de peixe congelado.

• 1983-03-05 - Portaria 256-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público.

• 1983-03-05 - Portaria 256-E/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os novos preços de venda do arroz.

• 1983-03-05 - Portaria 256-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Fixa para vigorar no continente, a partir do dia 5 de Março de 1983, os preços do gasóleo, petróleo iluminante e petróleo carburante.

• 1983-03-12 - Portaria 276/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Aprova o preço máximo do bagaço de palmiste, a que se refere o nº 1 do nº 2º da Portaria nº 1136/81 de 31 de Dezembro.

• 1983-03-15 - Portaria 280/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

  Estabelece a classificação do leite para efeito de pagamento à produção e fixa os seus novos preços.

• 1983-04-05 - Portaria 370/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre.

• 1983-04-09 - Portaria 414/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos o café bebida e o carioca de café.

• 1983-04-09 - Despacho Normativo 84/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços máximos do café bebida e do carioca de café em 12$50 e 15$00, respectivamente ao balcão e à mesa.

• 1983-04-19 - Portaria 451/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços contratados o azoto fornecido por "pipe-line" pela QUIMIGAL - Química de Portugal, EP à ISOPOR - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda.

• 1983-05-11 - Portaria 554/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

  Retira a referência ao bagaço de gérmen de milho à lista referida no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1136/81, de 31 de Dezembro.

• 1983-06-11 - Portaria 675/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias».

• 1983-06-23 - Portaria 714-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Sujeita os adubos ao regime de preços máximos.

• 1983-06-23 - Portaria 714-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

• 1983-06-23 - Portaria 714-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite.

• 1983-07-02 - Portaria 748-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Submete ao regime de preços declarados previsto na alínea b) do numero 1 do artigo 1 do Decreto Lei numero 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação.

• 1983-07-02 - Portaria 748-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983.

• 1983-07-23 - Portaria 779/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece o preço máximo de venda ao público e as margens de comercialização, por quilograma, do melão.

• 1983-07-25 - Portaria 781/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru.

• 1983-08-20 - Portaria 843/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços a venda de frango morto ao retalhista e ao público no continente.

• 1983-08-20 - Portaria 844/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime especial de preços a venda ao retalhista e ao público de ovos de galinha, com casca, para consumo em natureza no continente.

• 1983-08-26 - Portaria 856/83 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços a venda dos manuais escolares para o ano lectivo de 1983-1984.

• 1983-08-27 - Portaria 860/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 659/77, de 25 de Outubro, e o Despacho Normativo n.º 93/82, de 12 de Junho, relativos à fixação de preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

• 1983-09-02 - Portaria 871-A/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as novas margens de comercialização da batata de consumo no armazenista e no retalhista.

• 1983-09-05 - Despacho Normativo 176/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda à porta da fábrica do produtor, a pronto pagamento, do amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

• 1983-09-21 - Portaria 884/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subídios.

• 1983-09-27 - Portaria 899/83 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Revoga o disposto nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 338/78 de 24 de Junho, que estabelece o regime de margens de comercialização aplicáveis às vendas de cimento pelo comércio.

• 1983-10-07 - Portaria 920/83 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 430/81, de 26 de Maio, que sujeitou ao regime especial de preços a prestação de serviços de qualquer natureza nos estabelecimentos de ensino particular.

• 1983-10-15 - Portaria 928/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro que fixa o preço do figo para destilação e de aguardente de figo na campanha de 1982-1983.

• 1983-10-22 - Despacho Normativo 195/83 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

  Revoga, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1983, o Despacho Normativo n.º 175/83, de 30 de Agosto (aprova os preços máximos dos serviços prestados no quadro de terapêutica termal e complementar).

• 1983-10-28 - Portaria 952/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa o preço máximo de venda ao público do leite comum (leite da classe B).

• 1983-10-31 - DECLARAÇÃO DD5637 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 748-A/83, de 2 de Julho, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, que submete ao regime de preços declarados previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação.

• 1983-11-05 - Portaria 961/83 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaceado.

• 1983-12-13 - Portaria 1034/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação, da Indústria e do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços máximos os adubos quando vendidos em embalagens de 5 kg.

• 1984-01-20 - Portaria 45/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da cebola.

• 1984-01-20 - Portaria 44/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis.

• 1984-01-28 - Portaria 65/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga várias portarias que fixaram as margens de comerciliazação para a marmelada, o fiambre e o presunto.

• 1984-01-28 - Portaria 70/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços declarados o zinebe técnico enquadrado na ex-CAE 3511.3.9 produzido ou importado.

• 1984-01-28 - Portaria 64/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização de alguns bens alimentares.

• 1984-01-28 - Portaria 69/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria nº 675/83, de 11 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designados "jardineiras" ou "macedónias".

• 1984-01-28 - Portaria 66/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares.

• 1984-01-28 - Portaria 67/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do âmbito de aplicação da Portaria nº 960/81, de 9 de Novembro, os guardanapos de papel, lenços de papel, facial tissues, fraldas de papel e rolos de cozinha.

• 1984-01-28 - Portaria 68/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria nº 66/80, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime especial de preços de produtos cosméticos.

• 1984-01-28 - Portaria 63/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições de classificação das actividades económicas (CAE, revisão 1973).

• 1984-01-31 - Portaria 71-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Fixa, para vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 1 de Fevereiro de 1984, os preços dos combustíveis.

• 1984-02-01 - Portaria 75/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da batata de consumo.

• 1984-03-03 - Portaria 135/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE), incluídas na lista anexa à Portaria nº 1 /78, de 2 de Janeiro.

• 1984-03-03 - Portaria 134/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Altera o diploma que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1984-03-21 - Portaria 157/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços a madeira para as indústrias de celulose e aglomerados constante da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro.

• 1984-03-21 - Despacho Normativo 56/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983, os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de clreto de potássio a 60% destinados ao consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1984-03-23 - Portaria 161/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do iogurte.

• 1984-04-19 - Portaria 255/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-04-30 - Portaria 271-A/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1984-05-19 - Portaria 302-G/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 Kg e em embalagens de 1 Kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 Kg.

• 1984-05-19 - Portaria 302-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1984-05-19 - Portaria 302-F/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

  Obriga ao cumprimento do preço de 59$00 e 60$00, respectivamente, na venda de açúcar refinado corrente e de açúcar granulado em embalagens de 1 kg. Revoga o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 196/81, de 20 de Fevereiro, e a Portaria n.º 714-D/83, de 23 de Junho.

• 1984-05-19 - Portaria 302-C/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

  Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos, às indústrias produtoras de sabões, de margarinas e de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

• 1984-06-14 - Portaria 372/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Determina que o disposto na Portaria n.º 1100/81, de 24 de Dezembro, não seja aplicável aos pesticidas exclusivamente destinados a jardins e hortas familiares.

• 1984-07-12 - Portaria 451/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1984-07-13 - Portaria 454-B/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de venda do petróleo iluminante.

• 1984-07-14 - Portaria 457/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Indústria, do Comércio Interno e dos Transportes

  Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e 20-20-20.

• 1984-07-14 - Portaria 461/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

  Fixa as margens de comercialização do bacalhau salgado seco e espécies afins, nacionais ou importadas.

• 1984-08-08 - Portaria 581/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

  Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco.

• 1984-08-08 - Portaria 580/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores.

• 1984-08-16 - Portaria 608/84 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário.

• 1984-08-18 - Portaria 614/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno.

• 1984-08-21 - Portaria 617/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga as Portarias n.os 112/81, de 24 de Janeiro, e 180/81, de 13 de Fevereiro.

• 1984-08-25 - Portaria 640/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 167/78, de 29 de Março, que fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

• 1984-08-27 - Portaria 647/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas.

• 1984-08-27 - Portaria 646/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados certos bens e serviços enquadrados em posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1984-08-30 - Decreto-Lei 294/84 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho.

• 1984-08-30 - Portaria 659/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição.

• 1984-09-17 - Portaria 726/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, com os n.os ex-3511.2.2 e ex-3511.2.9.

• 1984-10-06 - Portaria 784/84 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta corresponde a vendas no mercado interno, no ano anterior, na posição da classificação das actividades económicas (CAE) a seis dígitos 3710.5.0.

• 1984-11-09 - Despacho Normativo 164/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1984-11-10 - Despacho Normativo 165/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1985-01-04 - Portaria 16/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Determina que a taxa de prestação de serviço do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos passe a ser fixada por despacho do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, por proposta do organismo.

• 1985-01-12 - Portaria 31-J/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime de preços máximos para os adubos constantes do quadro anexo ao presente diploma.

• 1985-01-12 - Portaria 31-B/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo.

• 1985-01-12 - Portaria 31-A/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha.

• 1985-01-12 - Despacho Normativo 4-B/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115.

• 1985-01-12 - Portaria 31-E/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-01-12 - Portaria 31-C/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de pão.

• 1985-01-12 - Portaria 31-L/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Revoga os nºs 1 e 2 da Port 714-A/83, de 23 de Janeiro e o nº 1 da Portaria nº 457/84, de 14 de Julho (preços de adubos).

• 1985-01-18 - Portaria 38/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins.

• 1985-01-28 - Portaria 54/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados diversos bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas.

• 1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4776 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria que sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha.

• 1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4773 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria que fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola de farinha destinada à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo.

• 1985-04-02 - Portaria 176/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer nas ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1985-04-13 - Portaria 204/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção e de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-04-17 - Portaria 214/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens máximas de comercialização de maçã por quilograma.

• 1985-04-17 - Portaria 215/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril, os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro, e os n.os 2.º, 4.º e 5.º da mesma portaria, com a redacção dada pela Portaria n.º 134/83, de 4 de Fevereiro, que define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado.

• 1985-04-17 - Portaria 213/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços vigiados e margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação.

• 1985-04-19 - Portaria 217/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3112.9.0

• 1985-04-19 - Portaria 218/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que estabelece o regime de preços dos alcalóides de ópio.

• 1985-06-29 - Portaria 412/85 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos a venda de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário.

• 1985-07-17 - Portaria 479/85 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE revisão 1973) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro. Revoga a Portaria n.º 286/77, de 23 de Maio.

• 1985-07-19 - Portaria 489/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente.

• 1985-07-20 - Portaria 496/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Saúde, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas, com exclusão das especialidades farmacêuticas de venda livre e de uso veterinário.

• 1985-07-29 - Portaria 516/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril, que sujeita ao regime de preços vigiados e a margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação. Revoga os n.os 8.º e 9.º da mesma portaria.

• 1985-07-30 - Despacho Normativo 63/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 3.º do Despacho Normativo n.º 164/84, de 9 de Novembro, que aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1985-08-10 - Portaria 580/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Inclui o melão na lista de frutas constante da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 647/84, de 27 de Agosto.

• 1985-08-19 - Portaria 616/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícola e do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa».

• 1985-08-19 - Portaria 614/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria que submete ao regime de preços declarados o asfalto de pavimentação.

• 1985-08-21 - Portaria 627/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui o malte do quadro anexo à Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume da facturação bruta total de vendas no mercado interno.

• 1985-11-02 - Portaria 831/85 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

  Revoga a Portaria que sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno.

• 1985-11-23 - Despacho Normativo 113/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Actualiza os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115.

• 1985-11-23 - Portaria 894-E/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1985-11-23 - Despacho Normativo 114/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Actualiza os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo.

• 1985-11-23 - Portaria 894-D/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Actualiza o regime de preços máximos dos adubos.

• 1985-12-26 - Despacho Normativo 117/85 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 kg.

• 1985-12-31 - Portaria 964/85 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece limites ao preço de venda dos produtos farmacêuticos.

• 1985-12-31 - Portaria 968/85 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1986-01-09 - Portaria 8/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Dá nova redacção ao nº 4º da Portaria nº 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

• 1986-01-22 - Portaria 28/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios.

• 1986-02-01 - Portaria 42/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização determinados frutos e produtos hortícolas e fixa para os mesmos as margens máximas de comercialização, para o importador, grossista e retalhista. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• 1986-02-04 - Portaria 46/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Estabelece a taxa de crescimento nos preços dos pesticidas de uso agrícola no produtor ou importados durante o ano de 1986.

• 1986-02-10 - Portaria 54/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Altera o diploma que sujeita aos adubos ao regime de preços maximos.

• 1986-02-17 - Despacho Normativo 13/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Estabelece disposições relativas ao sector aduaneiro nacional.

• 1986-02-24 - Despacho Normativo 17/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 117/85, de 26 de Dezembro, que fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 Kg

• 1986-04-15 - Portaria 145-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, relativamente aos subsídios por litro de leite suportados pelo Fundo de Abastecimento.

• 1986-05-10 - Portaria 204/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados a manteiga em embalagens de 15 g, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) a seis dígitos 3112.9.0.

• 1986-07-07 - Portaria 347/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, do Comércio Interno, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

  Revoga os n.os 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 457/84, de 14 de Julho, que sujeita ao regime de preços máximo os adubos compostos tunários 13-13-20 e 20-20-20.

• 1986-07-09 - Despacho Normativo 57/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria e Energia

  Aprova o preço do amoníaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984.

• 1986-07-11 - Portaria 363/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Aplica ao melão o disposto na Portaria n.º 42/86, de 1 de Fevereiro.

• 1986-07-22 - Portaria 379/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico.

• 1986-07-25 - Portaria 398/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Altera a Portaria nº 64/84, de 28 de Janeiro, que aprova as margens de comercialização de diversos produtos, excluindo desse regime alguns bens alimentares.

• 1986-07-25 - Portaria 400/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas.

• 1986-07-25 - Portaria 399/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE).

• 1986-07-25 - Portaria 401/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga as Portaria n.os 1100/81, 1101/81 e 1102/81, de 24 de Dezembro, e 177/82, de 8 de Fevereiro (margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola).

• 1986-08-01 - Portaria 421-A/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece disposições sobre uma revisão de preços de especialidades farmacêuticas.

• 1986-08-29 - Portaria 478-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Altera a Portaria 216/86, de 15 de Maio, que aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base em duas classes.

• 1986-09-19 - Portaria 534/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Exclui do regime de preços declarados alguns bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1986-09-24 - Portaria 546/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Revoga a Portaria n.º 922/81, de 16 de Outubro (estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente).

• 1986-10-10 - Portaria 586/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização do carapau fresco ou refrigerado importado.

• 1986-10-22 - Portaria 615/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 com 2% de magnésio, 12-28-12 e 14-36-10.

• 1986-11-03 - Decreto-Lei 368/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (alteração dos montantes de facturação das empresas).

• 1986-12-04 - Despacho Normativo 101-B/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta de fábrica, das farinhas, da sêmola e da sêmea de trigo.

• 1986-12-04 - Portaria 733-M/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

  Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho Normativo n.º 60/85, ambos de 20 de Julho - preços de venda dos medicamentos para 1987.

• 1986-12-04 - Despacho Normativo 101-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo.

• 1986-12-04 - Portaria 733-B/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos os adubos.

• 1986-12-04 - Portaria 733-C/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1986-12-06 - Portaria 739/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de batata-semente nacional e importada destinada à produção de batata de consumo.

• 1986-12-17 - Decreto-Lei 415-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril.

• 1987-02-07 - Portaria 84/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Exclui do Regime de preços previsto na Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, - Margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros - os veículos automóveis de peso bruto superior a 2 5OO Kg.

• 1987-04-29 - Portaria 356/87 - Ministérios da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pre-embalado.

• 1987-05-25 - Portaria 436-A/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de um subsídio ao sector leiteiro.

• 1987-06-16 - Portaria 495-A/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Regula a importação de banana para o período de 1 de Junho de 1987 a 31 de Maio de 1988.

• 1987-06-25 - Portaria 513/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

  Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

• 1987-07-04 - Decreto-Lei 276/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular.

• 1987-08-17 - Portaria 702/87 - Ministério da Indústria e Comércio

  Exclui do regime de preços declarados o bem incluído na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, e enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3692.1.0 - Fabricação de cimento.

• 1987-09-08 - Portaria 779/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 13.º e ao n.º 1 do n.º 14.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

• 1987-12-04 - Despacho Normativo 92/87 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, das farinhas e da sêmola de trigo.

• 1987-12-04 - Portaria 925-Q/87 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Liberaliza o preço da sêmea de trigo.

• 1987-12-04 - Portaria 925-R/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

• 1987-12-04 - Portaria 925-P/87 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo.

• 1987-12-09 - Portaria 932/87 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa as margens de comercialização da batata-semente.

• 1987-12-31 - Portaria 973/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Revê a metodologia de formação de preços de especialidades farmacêuticas em vigor.

• 1988-01-06 - Portaria 10/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera a Portaria n.º 271-A/84, de 30 de Abril, que fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

• 1988-02-10 - Portaria 95/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita a venda de leite do tipo esterilizado simples, no continente, ao regime de margens de comercialização fixas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1988-04-14 - Portaria 231/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 410/82, de 23 de Abril, que sujeitou ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290.

• 1988-04-22 - Portaria 249/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece as margens de comercialização para o ananás ou abacaxi fresco.

• 1988-05-11 - Portaria 298/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gases industriais até 31 de Dezembro de 1988.

• 1988-05-30 - Portaria 343-D/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção aos n.os 2.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subsídios do leite.

• 1988-07-06 - Portaria 435/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de referência para a banana a importar para a campanha de 1988-1989.

• 1988-08-13 - Portaria 548/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

• 1988-08-17 - Portaria 561/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços declarados os bagaços de oleaginosas, enquadrados na posição CAE 3115.3.0.

• 1988-09-09 - Portaria 628/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Mantém sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro os óleos alimentares, margarinas e produtos afins.

• 1988-09-16 - Portaria 638/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços declarados os gases industriais.

• 1988-10-14 - Portaria 683/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Altera transitoriamente o quadro I anexo à Portaria n.º 472/87, de 4 de Junho, e altera a redacção do n.º 4.º, n.º 1 e do n.º 8.º, n.º 1 da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro.

• 1988-12-15 - Despacho Normativo 96/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria.

• 1988-12-15 - Portaria 805-L/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo.

• 1989-01-09 - Portaria 14/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico. Revoga a Portaria n.º 379/86, de 22 de Julho.

• 1989-01-26 - Portaria 51/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro (aditivos e auxiliares tecnológicos destinados ao fabrico de pão e dos produtos afins do pão).

• 1989-01-26 - Portaria 49/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 7.º e o n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, (estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público), na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 683/88, de 14 de Outubro.

• 1989-02-04 - Portaria 95/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico de pão.

• 1989-03-03 - Portaria 173/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita o leite pasteurizado embalado em plástico, para consumo fora do local de aquisição, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas.

• 1989-03-09 - Portaria 195/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Exclui da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, algumas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 733-B/86, de 4 de Dezembro.

• 1989-03-09 - Portaria 196/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, incluídos em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1989-03-17 - Portaria 224/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Junho a 30 de Novembro de 1989.

• 1989-03-17 - Portaria 227/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis.

• 1989-03-29 - Portaria 236-A/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção.

• 1989-04-13 - Portaria 274/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.9.0 - Manteiga pasteurizada e não pasteurizada, queijo tipo Flamengo, leite em pó instantâneo e não instantâneo e leites dietéticos para alimentação infantil.

• 1989-04-18 - Portaria 289/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado, para consumo fora do local de aquisição.

• 1989-05-12 - Portaria 336/89 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto, que sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

• 1989-06-12 - Portaria 427/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas ao encerramento dos processos de pagamento de subsídio à ordenha mecânica pelo INGA-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola.

• 1989-06-28 - Portaria 483/89 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3511.2.1 e ex 3511.2.2.

• 1989-07-18 - Portaria 559-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda de vinhos maduros de consumo brancos, tintos ou rosés no continente.

• 1989-08-01 - Portaria 597/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 289/89, de 18 de Abril (sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado para consumo fora do local de aquisição).

• 1989-08-01 - Portaria 594/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Revoga os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 236-A/89, de 29 de Março (estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção).

• 1989-08-05 - Portaria 624/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989.

• 1989-09-05 - Portaria 769/89 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Fixa um regime especial de preços correspondentes aos serviços prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

• 1989-09-07 - Portaria 782/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita os ananases ou abacaxis frescos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1989-10-23 - Portaria 952/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.9.0 - Iogurte e iogurte aromatizado».

• 1989-10-23 - Portaria 953/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui vários produtos do âmbito de aplicação da Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, que fixa as margens de comercialização de bens alimentares.

• 1989-11-09 - Portaria 973/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Altera a margem máxima de comercialização de adubos. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 196/89, de 9 de Março.

• 1989-11-16 - Portaria 995/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais.

• 1989-11-16 - Portaria 988/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Dezembro de 1989 a 31 de Maio de 1990.

• 1989-12-04 - Portaria 1046/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços vigiados os bagaços de oleaginosas e os alimentos compostos para animais enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3115.3.0 e 3122.0.0.

• 1989-12-23 - Portaria 1101/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 624/89, de 5 de Agosto, que sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989.

• 1989-12-28 - Despacho Normativo 112-G/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece novos preços de farinhas de trigo e sêmola.

• 1989-12-28 - Portaria 1110-O/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Estabelece os preços máximos de venda ao público, por quilograma, do pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115.

• 1989-12-30 - Portaria 1117/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0.

• 1990-01-11 - Portaria 26/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista.

• 1990-01-13 - Portaria 29/90 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

• 1990-05-03 - Portaria 338/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devem comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços.

• 1990-07-20 - Portaria 573/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte e 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte.

• 1990-07-25 - Portaria 586/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de referência para a banana a importar, para os períodos de Verão e de Inverno.

• 1990-07-25 - Portaria 585/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços de referência e os montantes dos contingentes de importação para o ananás.

• 1990-07-30 - Portaria 597/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3560.0.0 - Embalagens de plástico para leite.

• 1990-09-01 - Portaria 782-B/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade.

• 1990-10-02 - Portaria 934/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 167/78, de 29 de Março, que fixou o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

• 1990-10-04 - Portaria 948/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações e ex 3524.0.0 - Óleos não comestíveis - coco, palma e palmiste.

• 1990-10-19 - Portaria 1068/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem.

• 1990-10-19 - Portaria 1067/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem.

• 1990-11-30 - Portaria 1170-A/90 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Submete ao regime de preços convencionados a venda ao público do gás de cidade.

• 1990-12-14 - Portaria 1200/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 961/83, de 5 de Novembro, que fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaciado.

• 1990-12-14 - Portaria 1201/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui regime de preços declarados para a produção de azeite, refinação de azeite e produção e refinação de óleos alimentares, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1990-12-14 - Portaria 1205/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarinas e produtos afins.

• 1990-12-14 - Portaria 1203/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui o regime de preços declarados para a fabricação de massas alimentícias e produtos similares, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1990-12-14 - Portaria 1202/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui o regime de preços declarados para a fabricação de margarinas e produtos afins, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1990-12-14 - Portaria 1204/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui o regime de preços declarados para as farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes, enquadradas nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1990-12-18 - Portaria 1216/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes. Revoga a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 31-A/85, de 12 de Janeiro e retira da lista n.º 1 anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, as farinhas de trigo para usos culinários, simples ou compostas.

• 1990-12-24 - Portaria 1230/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 331-C/81, de 6 de Abril (fixa o regime de margens de comercialização dos sabões).

• 1991-01-15 - Portaria 37/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1991-01-25 - Portaria 68/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3511.2.9 - Sulfato de sódio.

• 1991-02-01 - Portaria 96/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividade Económicas (CAE, revisão de 1973) 3530.1.0 - Petróleo iluminante, petróleo carburante, fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, gasolina normal e gasolina super sem chumbo.

• 1991-03-04 - Portaria 186/91 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória.

• 1991-03-30 - Portaria 261/91 - Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo

  Fixa o regime de preços para as especialidades farmacêuticas de venda livre.

• 1991-04-20 - Portaria 354/91 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados e da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, o ácido sulfúrico e a cianamida cálcica.

• 1991-07-24 - Portaria 724/91 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 186/91, de 4 de Março (estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória).

• 1991-08-17 - Decreto-Lei 311/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular.

• 1991-09-05 - Portaria 925/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro (sujeita ao regime de preços declarados os gases industriais).

• 1991-10-25 - Portaria 1105/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

  Fixa, para o período de 1 de Agosto a 31 de Outubro de 1991, o preço de referência para o ananás a importar.

• 1991-11-06 - Portaria 1144/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Retira da lista 1 anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, as margarinas.

• 1991-11-06 - Portaria 1143/91 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui o sal marinho do regime de preços declarados.

• 1992-03-19 - Portaria 201/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Aprova os índices aplicáveis em 1992 na revisão de preços dos medicamentos comparticipáveis.

• 1992-03-19 - Portaria 215/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 932/87, de 9 de Dezembro (margens de comercialização da batata de semente).

• 1992-03-20 - Portaria 218-A/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992.

• 1992-03-31 - Portaria 278/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril (regime de preços da recolha e lavagem de automóveis).

• 1992-04-03 - Portaria 302/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 995/89 de 16 de Novembro (sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais).

• 1992-05-30 - Portaria 448-A/92 - Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de referência da banana a importar para o período de Verão da campanha de comercialização de 1992-1993.

• 1992-06-29 - Portaria 622/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita a banana, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e estabelece os respectivos máximos. Revoga o n.º 4.º da Portaria n.º 586/90, de 26 de Julho.

• 1992-07-01 - Portaria 623/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos.

• 1992-08-10 - Portaria 776/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Estabelece a revisão das especialidades farmacêuticas.

• 1992-09-25 - Portaria 936/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 77-B/92, de 5 de Fevereiro, que sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão.

• 1992-11-25 - Portaria 1081/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem.

• 1992-12-11 - Portaria 1138/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui da lista I anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, os leites dietéticos para alimentação infantil.

• 1992-12-16 - Portaria 1161/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro, que sujeita os gases ao regime de preços declarados.

• 1992-12-22 - Portaria 1198/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 1067/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem.

• 1992-12-31 - Portaria 1235/92 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico.

• 1992-12-31 - Portaria 1242/92 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Fixa o preço de referência para a banana a importar nos meses de Janeiro a Junho de 1993.

• 1993-01-28 - Portaria 104/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga as Portarias n.os 196/89, de 9 de Março, (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, e 973/89, de 9 de Novembro (altera a margem máxima de comercialização de adubos químicos elementares e complexos).

• 1993-03-18 - Portaria 318/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 302-G/84, de 19 de Maio [sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 kg e em embalagens de 1 kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 kg].

• 1993-06-30 - Portaria 626/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 622/92, de 29 de Junho (margens de comercialização da banana no continente).

• 1993-07-05 - Portaria 641/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga a Portaria n.º 782/89, de 7 de Setembro, que estabelece o regime de margens de comercialização fixadas para o ananás.

• 1993-09-07 - Portaria 809/93 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

• 1993-11-19 - Portaria 1219/93 - Ministério do Comércio e Turismo

  Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros.

• 1993-12-29 - Portaria 1310/93 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Retira do regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg.

• 1994-01-11 - Portaria 31/94 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro (bens e serviços vendidos no mercado interno).

• 1994-01-12 - Portaria 35/94 - Ministério do Comércio e Turismo

  Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

• 1994-01-24 - Portaria 57/94 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas).

• 1994-11-10 - Portaria 992/94 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

  Regulamenta o processo de revisão dos preços de venda ao público dos medicamentos.

• 1996-12-30 - Portaria 769-C/96 - Ministério da Economia

  Sujeita o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização.

• 1998-01-22 - Portaria 34/98 - Ministério da Economia

  Revoga as Portarias nºs 274/78, de 15 de Maio, 463/78, de 14 de Agosto, 933/81, de 26 de Outubro, 941/81, de 31 de Outubro, 1119/82, de 27 de Novembro e 451/83, de 19 de Abril.

• 1998-02-19 - Portaria 81/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece os novos preços de venda ao público das especialidades farmacêuticas comparticipáveis em 1998. Suspende o disposto nos nºs. 5 e 6 da Portaria 29/90 de 13 de Janeiro (Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas), vigorando em sua substituição o disposto nos nºs 2 a 5 deste diploma.

• 1998-07-02 - Portaria 380/98 - Ministério da Economia

  Exclui do regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização: a farinha integral de trigo para massas alimentícias, a sêmola de milho, sêmolas para usos culinários e a farinha de arroz, constantes da Portaria n.º 31-A/85 de 12 de Janeiro, bem como os bagaços de oleginosas constante da Portaria nº 1046/89 de 4 de Dezembro.

• 1998-10-30 - Portaria 942/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e acetona na urina.

• 1998-12-26 - Portaria 1053/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria 942/98, de 30 de Outubro que fixou o regime de preços dos reagentes para determinação de glicemia, glicosúria e cetonúria, no que respeita à sua entrada em vigor.

• 1999-01-29 - Portaria 73/99 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Revê os preços dos medicamentos comparticipáveis no ano de 1999.

• 2000-09-05 - Portaria 713/2000 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços dos medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica.

• 2001-10-25 - Portaria 1230/2001 - Ministério da Economia

  Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços.

• 2001-11-14 - Portaria 1279/2001 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

• 2002-12-05 - Portaria 1492-A/2002 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

• 2003-06-30 - Portaria 509-B/2003 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos.

• 2003-12-31 - Portaria 1423-F/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado.

• 2005-07-06 - Portaria 578/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Revoga diversos diplomas de controlo administrativo de preços de alguns bens e serviços.

• 2005-07-27 - Portaria 618-A/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Actualiza os preços de medicamentos.

• 2005-09-14 - Portaria 826/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualizou os preços de medicamentos.

• 2007-01-05 - Portaria 30-B/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

• 2007-07-23 - Portaria 792/2007 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação

  Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

• 2008-04-04 - Portaria 253-A/2008 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

  Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização.

• 2010-06-23 - Portaria 364/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

• 2010-12-13 - Portaria 1237-A/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo .

• 2014-11-04 - Portaria 222/2014 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes

• 2014-11-04 - Portaria 222/2014 - Ministérios da Economia e da Saúde

  Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985