Portaria 51/89, de 26 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério do Comércio e Turismo
Fonte: Diário da República n.º 22/1989, Série I de 1989-01-26.
Data: 1989-01-26
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Sumário

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro (aditivos e auxiliares tecnológicos destinados ao fabrico de pão e dos produtos afins do pão).

Texto do documento

Portaria 51/89
de 26 de Janeiro
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, aprovar o seguinte:
1.º É revogado no n.º 2.º da Portaria 38/85, de 18 de Janeiro.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 6 de Janeiro de 1989.
Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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