1985-12-26 - DECLARAÇÃO DD5158 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 80/85, de 26 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo.

1985-12-26 - Decreto do Presidente da República 75/85 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabad.

1985-12-26 - Resolução da Assembleia da República 28/85 - Assembleia da República

Membros da Comissão Nacional de Eleições.

1985-12-26 - Despacho Normativo 117/85 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 kg.

1985-12-26 - Portaria 956/85 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria um selo ordinário, sem taxa, com tarja fosforescente, designado por «série A».

1985-12-26 - Portaria 957/85 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria bilhetes-postais simples (selo sem taxa «série A») para o serviço nacional.

1985-12-26 - Portaria 958/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.

1985-12-26 - Portaria 959/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março.

1985-12-26 - Decreto do Presidente da República 76/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Miguel da Fonseca Ribeiro.

1985-12-26 - Decreto do Presidente da República 77/85 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra.