Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1982-04-06 - Portaria 357-A/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos os serviços de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-07-01 - DECLARAÇÃO DD3833 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Despacho Normativo 39-A/82, de 6 de Abril, que fixa os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

• 1982-07-01 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

• 2000-05-13 - Portaria 262/2000 - Ministério da Economia

  Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo 39-A782, de 6 de Abril.