Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, o Despacho Normativo 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "(c) Preços máximos permitidos, respectivamente, para serviços prestados no interior e nas esplanadas dos estabelecimentos» deve ler-se "(c) Preços máximos permitidos, respectivamente, para serviços no interior e nas esplanadas dos estabelecimentos. Garoto confeccionado com café de mistura».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
