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Portaria 417/82, de 26 de Abril

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Sumário

Sujeita ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

Texto do documento

Portaria 417/82
de 26 de Abril
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/80, de 29 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno no ano anterior tenha sido superior a 150000 contos, desde que a facturação do bem tenha sido superior a 30000 contos.

2.º São revogadas as Portarias 406/79, de 7 de Agosto e 186/80, de 22 de Abril.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 19 de Abril de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/145857.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-07 - Portaria 406/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

  • Tem documento Em vigor 1980-02-29 - Decreto-Lei 29/80 - Ministério do Comércio e Turismo

    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 186/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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