Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos.

Portaria 616/81

de 21 de Julho

Com a revogação da Portaria 552/75, de 13 de Setembro, sobre a comercialização de peças e acessórios para veículos automóveis, ficaram estes bens sujeitos ao regime de preços declarados nos termos constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.

Atenta a realidade do sector, mostra-se contudo aconselhável a elevação dos volumes de facturação bruta correspondente a vendas no mercado interno a partir dos quais se torna obrigatória a declaração de preços de bens produzidos ou importados.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 29/80, de 29 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas cuja facturação bruta correspondente a vendas no mercado interno, no ano anterior, na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE) a seis dígitos 3843.3.0 (fabricação de peças e acessórios para veículos a motor), tenha sido superior a 300000 contos, ficam sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.

2.º As dúvidas suscitadas pela aplicação desta portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 7 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1980-02-29 - Decreto-Lei 29/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados).