Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, e ao n.º 4.º da Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, ambas sobre comercialização e preços de pescado congelado.

Portaria 742/77

de 9 de Dezembro

Por ter saído com inexactidão a Portaria 551/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro, não sendo suficientemente explícita a redacção do n.º 4.º da Portaria 552/77, de 3 de Setembro, do mesmo Diário da República, a qual poderia dar origem a injustiças e distorções nas importâncias atribuídas pela embalagem de pescado congelado:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e do Comércio Interno, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:

1.º O n.º 2 do n.º 7.º da Portaria 551/77, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

2 - A não apresentação pelo comprador do documento de venda a que se refere este número, designadamente por não lhe ter sido passado pelo vendedor ou se ter extraviado, não constitui para aquele circunstância dirimente da sua responsabilidade criminal.

2.º O n.º 4.º da Portaria 552/77, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

4.º Os preços máximos de venda de todas as espécies de pescado congelado constantes do quadro anexo poderão ser agravados, sempre que os produtos sejam embalados, respectivamente com os valores máximos de 3$00 e 4$50 por quilograma, conforme se trate de embalagens comerciais do tipo A ou do tipo B.

3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno, 10 de Novembro de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1977-09-03 - Portaria 551/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado.

• 1977-09-03 - Portaria 552/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.