Portaria 363/86, de 11 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fonte: Diário da República n.º 157/1986, Série I de 1986-07-11.
Data: 1986-07-11
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Sumário

Aplica ao melão o disposto na Portaria n.º 42/86, de 1 de Fevereiro.

Texto do documento

Portaria 363/86
de 11 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º O disposto na Portaria 42/86, de 1 de Fevereiro, é aplicável ao melão.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 18 de Junho de 1986.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1989-08-17 - Decreto Regulamentar 25/89 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico das carreiras e categorias do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.
1989-09-07 - Portaria 782/89 - Ministério do Comércio e Turismo
Sujeita os ananases ou abacaxis frescos, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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