Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 626/79, de 27 de Novembro.

Portaria 96/80

de 10 de Março

Dado o elevado nível do consumo atingido pelos enxofres em pó de uso agrícola na campanha de 1978-1979, afigura-se conveniente sujeitá-los de novo ao regime de preços máximos de que tinham sido excluídos em resultado da publicação da Portaria 626/79, de 27 de Novembro, embora com as alterações introduzidas pela presente portaria.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º A lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria 626/79, de 27 de Novembro, passa também a incluir os seguintes pesticidas de uso agrícola:

Fungicidas:

Enxofre em pó a 95%.

Enxofre em pó a 99%.

2.º As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação desta portaria serão resolvidos por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 21 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1979-11-27 - Portaria 626/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de Outubro, e 667/78, de 16 de Novembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-06-18 - Despacho Normativo 188/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda dos enxofres em pó.