Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, de 20 de Julho, que revoga quatro Portarias relativas a margens de comercialização para venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1976-07-27 - Portaria 455/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

  Altera a Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, relativa ao comércio de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1976-11-17 - Portaria 687/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1977-03-19 - Portaria 145/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de comercialização de lâmpadas auto.

• 1981-07-20 - Portaria 612/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis).