Despacho Normativo 354/80

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e de acordo com o regime instituído pela Portaria 606/79, de 22 de Novembro, determina o Secretário de Estado do Comércio Interno o seguinte:

1.º É fixado em 120$50/kg o preço máximo de venda de zinebe técnico à porta da fábrica ou no armazém do importador.

2.º O preço mencionado no número anterior refere-se a produto embalado em sacos de polietileno de 25 kg.

3.º É revogado o Despacho Normativo 84/80, de 11 de Março.

4.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 28 de Outubro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1979-11-22 - Portaria 606/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos o zinebe técnico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-10-01 - Despacho Normativo 276/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

  Revoga o Despacho Normativo n.º 354/80, de 7 de Novembro (fixa o preço máximo de venda do zinebe técnico).