Sujeita ao regime de preços declarados os correctivos agrícolas calcários (NP-988), enquadrados na CAE a seis dígitos 3692.3.0.

Portaria 11/81

de 6 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/80, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º Os correctivos agrícolas calcários (NP-988), enquadrados na CAE a seis dígitos 3692.3.0, ficam sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro.

2.º As dúvidas suscitadas na interpretação desta portaria serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

3.º O disposto nesta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 19 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1980-02-29 - Decreto-Lei 29/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados).