Fixa o preço máximo de venda à porta da fábrica do produtor, a pronto pagamento, do amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1980-12-11 - Portaria 1060/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora

  Sujeita ao regime de preços máximos a venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo em mercado interno.

• 1983-06-23 - Portaria 714-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Sujeita os adubos ao regime de preços máximos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-03-21 - Despacho Normativo 56/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983, os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de clreto de potássio a 60% destinados ao consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1984-11-09 - Despacho Normativo 164/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1984-11-10 - Despacho Normativo 165/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

  Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 1986-02-10 - Portaria 54/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Altera o diploma que sujeita aos adubos ao regime de preços maximos.

• 1986-02-17 - Despacho Normativo 13/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

  Estabelece disposições relativas ao sector aduaneiro nacional.

• 1986-07-09 - Despacho Normativo 57/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria e Energia

  Aprova o preço do amoníaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984.