Determina que o preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell seja o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo.

Portaria 547/79

de 17 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 75-S/77, de 28 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, da mesma data, o seguinte:

Artigo único. O preço máximo de venda ao público dos ovos embalados em embalagem Cluster-Cell é o mesmo do dos embalados em embalagem Ovothermo.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 27 de Setembro de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-S/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de produtos avícolas e cunícolas.