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Portaria 617/84, de 21 de Agosto

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Sumário

Revoga as Portarias n.os 112/81, de 24 de Janeiro, e 180/81, de 13 de Fevereiro.

Texto do documento

112/81, de 24 de Janeiro e 180/81, de 13 de Fevereiro.">Portaria 617/84
de 21 de Agosto
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º São revogadas as Portarias 112/81, de 24 de Janeiro e 180/81, de 13 de Fevereiro.

2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 27 de Junho de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186099.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Q/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-24 - Portaria 112/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-13 - Portaria 180/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa a margem de comercialização do retalhista na venda de águas de mesa e mineromedicinais para consumo fora do estabelecimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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