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Decreto-lei 93/78, de 13 de Maio

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Sumário

Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

Texto do documento

Decreto-Lei 93/78

de 13 de Maio

A alterações ao Orçamento Geral do Estado têm sido reguladas pelos Decretos-Leis n.os 54/72, de 15 de Fevereiro, e 520/76, de 5 de Julho.

A Lei 64/77, de 26 de Agosto (lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado), no seu artigo 20.º, fixa os princípios a que devem submeter-se as alterações orçamentais, pelo que, em obediência ao n.º 5 desse artigo, se definem agora as regras gerais que deverão regular as alterações da competência do Governo.

Estabelecem-se importantes condicionalismos relativamente à abertura de créditos especiais a autorizar sem intervenção da Assembleia da República, mediante a utilização de compensações em determinadas receitas efectivas.

Aligeira-se o mais possível a forma das alterações, sem risco para a necessária segurança que devem revestir.

Executar-se-ão por decreto-lei as alterações da competência da Assembleia da República, em paralelo com o que se passa relativamente à execução da Lei do Orçamento.

O recurso à dotação provisional, a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 2 do referido artigo 20.º da Lei 64/77, será sempre decidido pelo Conselho de Ministros, sob a forma de uma resolução proposta pelo Ministro das Finanças e do Plano, sendo a sua execução directa permitida pela simples publicação no Diário da República. A lei da Assembleia da República que autorizar o reforço da dotação provisional poderá executar-se directamente, bastando para isso a sua publicação.

Todas as restantes alterações serão efectuadas por despacho, com excepção das previstas no artigo 4.º, as quais serão efectuadas por decreto.

Descrevem-se, finalmente, os aspectos principais do processo a utilizar para a efectivação das alterações, convindo salientar, a esse respeito, que a inovação mais importante consiste em o despacho produzir efeitos logo que proferido pela entidade competente.

Deste modo:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 20.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

(Alterações orçamentais)

1 - Para ocorrer a despesas inadiáveis, não previstas ou insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e que, por isso, implicam a inscrição ou o reforço das respectivas verbas, poderão ser abertos créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas ou efectuadas transferências de verbas de despesa.

2 - Poderão ainda efectuar-se modificações na redacção das rubricas de despesa ou de receita que não constituam designações de classificação económica e seus desenvolvimentos tipificados.

Artigo 2.º

(Alterações da competência da Assembleia da República)

Quando as alterações orçamentais referidas no n.º 1 do artigo anterior implicarem aumento da despesa total do Orçamento ou dos montantes de cada sector orgânico ou funcional fixados na Lei do Orçamento, os créditos especiais e as transferências de verbas serão autorizados, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, por lei da Assembleia da República.

Artigo 3.º

(Dotação provisional)

1 - Exceptuam-se do regime previsto no artigo anterior as inscrições ou reforços de verbas que sejam efectuados com contrapartida na dotação provisional inscrita, para o efeito, no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

2 - Qualquer reforço da dotação provisional referida no número anterior só poderá ser autorizado, por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, por lei da Assembleia da República.

Artigo 4.º

(Contas de ordem, saldos de anos anteriores e consignação de receitas)

1 - Exceptuam-se, ainda, do regime previsto no artigo 2.º deste diploma as inscrições ou reforços de verbas referentes a despesas em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a) Respeitarem a contas de ordem;

b) Poderem ser realizadas, por expressa determinação da lei, com utilização de saldos efectivos de dotações de anos anteriores;

c) Terem compensação em receitas legalmente consignadas ou que não constituam rendimentos gerais afectos ao orçamento das receitas do Estado.

2 - As inscrições ou reforços de verbas a que se refere o número anterior só poderão ser efectuados até à concorrência, conforme os casos, das receitas ou dos saldos correspondentes.

Artigo 5.º

(Forma das alterações)

1 - As alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República, nos termos do artigo 2.º do presente diploma, serão postas em execução por decreto-lei.

2 - As alterações previstas no n.º 1 do artigo 3.º deste diploma serão autorizadas por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano.

3 - As alterações previstas no artigo 4.º deste diploma serão autorizadas por decreto.

4 - As restantes alterações serão autorizadas por despacho do Ministro da pasta interessada, carecendo, porém, do acordo do Ministro das Finanças e do Plano aquelas que:

a) Consistirem em transferências de despesas de capital para despesas correntes;

b) Se referirem ao capítulo das despesas comuns;

c) Se referirem a dotações de remunerações certas e permanentes do pessoal do Estado em actividade, não integradas em investimentos do Plano ou em despesas excepcionais.

5 - As alterações em verbas ou rubricas de investimentos do Plano deverão ser sempre efectuadas com o acordo do Ministro das Finanças e do Plano.

Artigo 6.º

(Processo das alterações)

1 - Todas as alterações orçamentais constarão de proposta a elaborar pelo serviço interessado e a remeter por este à correspondente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, devendo as que respeitarem a investimentos do Plano ser remetidas com parecer do Gabinete de Estudos e Planeamento do respectivo Ministério.

2 - As propostas serão informadas e submetidas a despacho do Ministro da respectiva pasta pelo director da delegação referida no número anterior, que remeterá ao Departamento Central de Planeamento as que respeitarem a investimentos do Plano.

3 - As propostas de alterações que devam ser autorizadas por lei, por resolução ou por decreto ou que careçam do acordo do Ministro das Finanças e do Plano serão remetidas pela competente delegação à Direcção do Orçamento e das Inspecções da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, depois de observado o disposto no número anterior, a fim de serem presentes ao Ministro das Finanças e do Plano, que as submeterá ao Conselho de Ministros, quando for caso disso.

4 - Os decretos-leis e os decretos respeitantes às alterações que deles careçam serão elaborados e expedidos, para publicação, pela Direcção do Orçamento e das Inspecções da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sendo as alterações autorizadas por despacho publicadas no Diário da República, 1.ª série, mediante declaração assinada pelo director da competente delegação da mesma Direcção-Geral.

5 - As alterações referidas na segunda parte do número anterior produzirão efeitos logo que despachadas pela entidade ou entidades competentes.

6 - As alterações serão anotadas pelo Tribunal de Contas e pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, uma vez publicadas no Diário da República.

Artigo 7.º

(Revogação de legislação anterior)

São revogados, pelo presente diploma, os Decretos-Leis n.os 54/72, de 15 de Fevereiro, e 520/76, de 5 de Julho.

Artigo 8.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, o qual emitirá as necessárias instruções.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 27 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/13/plain-5884.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5884.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

    Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-15 - DECLARAÇÃO DD7880 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-06-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-06-26 - DECLARAÇÃO DD7887 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-10 - DECLARAÇÃO DD7607 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-20 - DECLARAÇÃO DD7614 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-20 - Decreto 71/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Palno créditos especiais no montante de 69447 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-20 - DECLARAÇÃO DD7613 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-25 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-07-25 - DECLARAÇÃO DD7616 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-27 - DECLARAÇÃO DD7619 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-28 - DECLARAÇÃO DD7632 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-01 - DECLARAÇÃO DD7545 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-22 - DECLARAÇÃO DD6900 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-22 - DECLARAÇÃO DD9198 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-23 - DECLARAÇÃO DD7579 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-24 - DECLARAÇÃO DD7582 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-24 - DECLARAÇÃO DD7583 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-25 - DECLARAÇÃO DD7586 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-25 - DECLARAÇÃO DD7585 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-25 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-08-26 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-08-26 - DECLARAÇÃO DD7587 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-28 - DECLARAÇÃO DD7633 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-05 - DECLARAÇÃO DD7493 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-05 - DECLARAÇÃO DD7492 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-05 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  • Tem documento Em vigor 1978-09-11 - DECLARAÇÃO DD7503 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido alteradas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-12 - DECLARAÇÃO DD7506 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-12 - DECLARAÇÃO DD7505 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-14 - Resolução 139/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-14 - DECLARAÇÃO DD7510 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-18 - DECLARAÇÃO DD7514 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-18 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-09-19 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-09-19 - DECLARAÇÃO DD7515 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - DECLARAÇÃO DD7523 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubrica no orçamento do ex-Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - DECLARAÇÃO DD7520 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - DECLARAÇÃO DD7522 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-09-23 - DECLARAÇÃO DD7540 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-25 - DECLARAÇÃO DD7541 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-10-04 - DECLARAÇÃO DD7449 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbos no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-04 - DECLARAÇÃO DD7448 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-04 - Decreto 106/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1035758 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-09 - DECLARAÇÃO DD7455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-11 - DECLARAÇÃO DD7456 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-11 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-10-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1978-10-13 - DECLARAÇÃO DD7458 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7464 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-19 - DECLARAÇÃO DD7463 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-20 - DECLARAÇÃO DD7469 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-30 - DECLARAÇÃO DD7486 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-31 - Resolução 175-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-31 - Decreto-Lei 315-A/78 - Conselho da Revolução

    Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às Forças Armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor, ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-02 - DECLARAÇÃO DD7395 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-04 - Decreto 119/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no valor total de 533213 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-06 - DECLARAÇÃO DD7399 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-13 - DECLARAÇÃO DD7411 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-14 - DECLARAÇÃO DD7413 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-17 - Resolução 195-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-21 - Decreto 133/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 997574 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-21 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-11-21 - DECLARAÇÃO DD7421 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-21 - DECLARAÇÃO DD7422 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-22 - DECLARAÇÃO DD7425 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-24 - DECLARAÇÃO DD7429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - DECLARAÇÃO DD7436 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - DECLARAÇÃO DD7442 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas o orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - DECLARAÇÃO DD7441 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - DECLARAÇÃO DD7443 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-05 - DECLARAÇÃO DD7307 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-07 - DECLARAÇÃO DD7311 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7332 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7329 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7330 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7331 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-23 - DECLARAÇÃO DD7335 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-26 - DECLARAÇÃO DD7337 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-26 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-12-26 - DECLARAÇÃO DD7336 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-27 - DECLARAÇÃO DD7338 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1978-12-29 - Decreto 164/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abrem no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 169793 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7351 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7356 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Resolução 240/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza várias alterações os orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no montante de 146 950 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD6902 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, no montante de 100000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD6901 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD6871 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7360 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7344 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7343 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7345 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7346 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7348 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 59 822 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7349 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7350 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7388 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7387 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7386 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7385 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7384 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7383 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7382 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7380 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7379 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7378 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7377 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7381 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7375 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 39 971 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7373 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7371 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7370 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7369 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7368 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7367 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7366 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7365 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7364 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Foças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7363 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7362 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7359 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7358 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7357 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7355 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7354 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - DECLARAÇÃO DD7352 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1979-02-26 - Decreto-Lei 31-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos Ocasionados pelos Temporais.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-24 - DECLARAÇÃO DD7269 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-18 - DECLARAÇÃO DD7304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração DD7254, de 17 de Abril de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-08-22 - DECLARAÇÃO DD7264 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7211 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 1910 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7212 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 1762 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7210 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 30725 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-24 - DECLARAÇÃO DD7234 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Publica que foram autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-01 - DECLARAÇÃO DD7119 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 6139 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-06 - DECLARAÇÃO DD7126 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 9460 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-08 - DECLARAÇÃO DD7132 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 16700 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-08 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-10-08 - DECLARAÇÃO DD7133 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 18255 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-10 - DECLARAÇÃO DD7136 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 35000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-10 - DECLARAÇÃO DD7135 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 11728 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-11 - Decreto 110/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 3804017 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-11 - Resolução 294/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza reforços de várias dotações do Orçamento Geral do Estado destinados a despesas não previstas e inadiáveis.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-11 - DECLARAÇÃO DD7138 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 67417 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-12 - DECLARAÇÃO DD7139 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos do Ministério das Finanças e do Plano e de Encargos Gerais da Nação, no montante de 7000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano

  • Tem documento Em vigor 1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7146 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria, no montante de 14075 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7147 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 415.078 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-19 - Resolução 305/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza algumas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-19 - Resolução 306/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Confere ao Ministro das Finanças competência para, até ao limite de 280000 contos, transferir parcelarmente da dotação provisional inscrita em despesas correntes no capítulo 8.º do actual orçamento do Ministério das Finanças para os orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados os montantes necessários à aquisição e recuperação de viaturas e ao equipamento de oficinas de apoio ao parque de viaturas do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-23 - DECLARAÇÃO DD7160 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-24 - DECLARAÇÃO DD7163 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-25 - Decreto-Lei 427/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Determina quais as regras a seguir para os casos em que sejam nomeados membros do Governo e para satisfação de cujos encargos não esteja devidamente dotado o OGE .

  • Tem documento Em vigor 1979-11-07 - Decreto 120/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 708921 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-08 - DECLARAÇÃO DD7095 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1979-11-10 - DECLARAÇÃO DD7096 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-12 - DECLARAÇÃO DD7097 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-12 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-11-13 - DECLARAÇÃO DD7098 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-15 - Resolução 322/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-22 - DECLARAÇÃO DD7103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armada.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-23 - DECLARAÇÃO DD7106 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários departamentos e Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-23 - DECLARAÇÃO DD7107 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-23 - DECLARAÇÃO DD7105 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-26 - Portaria 620/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Economia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-27 - DECLARAÇÃO DD7110 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-27 - DECLARAÇÃO DD7111 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-28 - Decreto 131/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais, no montante de 114909 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1979-11-28 - DECLARAÇÃO DD7112 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1979-11-29 - DECLARAÇÃO DD7115 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1979-11-29 - DECLARAÇÃO DD7116 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-03 - DECLARAÇÃO DD6996 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-03 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-12 - Decreto 133/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 21561 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7005 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-13 - DECLARAÇÃO DD7006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - DECLARAÇÃO DD7007 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-22 - Resolução 360/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 7572638 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - DECLARAÇÃO DD7013 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 5778 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-24 - DECLARAÇÃO DD7014 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 13021 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-26 - Resolução 361-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 3727500 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7028 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios, no montante de 1130369 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7026 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, no montante de 5978 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7025 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 12250 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7029 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos actuais orçamentos de vários Ministérios, no montante de 29451 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - DECLARAÇÃO DD7032 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 18 138 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Resolução 363/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 6930 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7050 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, no montante de 7228 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7041 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios, no montante de 53798 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7039 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 39780 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7040 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 2784 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7042 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Exército, no montante de 22790 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7043 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Exército, no montante de 138203 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7044 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 138203 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7045 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 27706 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7046 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 1333325 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7047 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Socias, no montante de 510178 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7049 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 142069 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - DECLARAÇÃO DD7052 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, no montante de 95170 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Portaria 712-I/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a promover todas as diligências necessárias à aquisição de duas propriedades destinadas à instalação das Escolas Superiores Técnicas (ramo agrário) de Bragança e Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Portaria 712-M/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a celebrar contratos plurianuais de obras e de aquisição de equipamentos destinados em especial àquela Faculdade e a outros serviços.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7080 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, no montante de 35692 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto 166/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 15900 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto 167/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 32683 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7088 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria, no montante de 26125 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7089 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7090 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 451916 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7091 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, no montante de 6666 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7085 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Comunicação Social, no montante de 5387 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7084 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 8 879 179 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7083 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos de vários Ministérios, no montante de 27346 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7082 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 21424 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7081 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 1065 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7087 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 10809 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7078 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 9127 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7077 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 1025 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7076 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 825406 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7075 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 150868 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7074 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas, no montante de 62718 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7073 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 500630 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7072 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 4479 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7071 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7068 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 3215 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7067 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 3125 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7060 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 65215 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7066 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 123986 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7065 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 36950 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7063 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizados alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, no montante de 2459 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 25881 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7061 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 900 contos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7086 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 21900 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-22 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-02-22 - DECLARAÇÃO DD2 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-26 - DECLARAÇÃO DD6742 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-26 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-02-27 - DECLARAÇÃO DD6743 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-27 - DECLARAÇÃO DD6744 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, no montante de 165998 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-27 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1980-03-01 - DECLARAÇÃO DD6749 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-04 - DECLARAÇÃO DD8272 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, no montante de 250 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-04 - DECLARAÇÃO DD6752 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-07 - DECLARAÇÃO DD6765 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 124430 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-07 - DECLARAÇÃO DD6763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-07 - DECLARAÇÃO DD6764 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 231879 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-12 - DECLARAÇÃO DD6772 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 1833190 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-18 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-03-18 - DECLARAÇÃO DD6792 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 145 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-01 - DECLARAÇÃO DD6866 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Decreto-Lei 183-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-02 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-08-02 - DECLARAÇÃO DD6928 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 7004 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-30 - Resolução 311/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente da dotação provisional de 9 milhões de contos, inscrita em despesas correntes, e da dotação provisional de 1 milhão de contos, inscrita em despesas de capital, as importâncias necessárias para reforço ou inscrição de dotações dos diversos Ministérios ou departamentos equiparados.

  • Não tem documento Em vigor 1980-09-08 - DECLARAÇÃO DD6862 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-20 - DECLARAÇÃO DD6909 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-20 - DECLARAÇÃO DD6910 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-20 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1980-09-29 - DECLARAÇÃO DD6927 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-01 - DECLARAÇÃO DD6784 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-03 - DECLARAÇÃO DD6786 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-09 - Decreto 102/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2803877 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - DECLARAÇÃO DD6809 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - DECLARAÇÃO DD6810 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  • Não tem documento Em vigor 1980-10-11 - DECLARAÇÃO DD6816 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1980-10-13 - DECLARAÇÃO DD6817 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-13 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do ex-Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - DECLARAÇÃO DD6820 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6825 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-23 - DECLARAÇÃO DD6835 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-24 - DECLARAÇÃO DD6842 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-24 - DECLARAÇÃO DD6844 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-25 - Decreto 113/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-06 - DECLARAÇÃO DD6700 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-08 - DECLARAÇÃO DD6704 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-08 - Decreto 120/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 103908 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - DECLARAÇÃO DD7501 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - DECLARAÇÃO DD6708 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - DECLARAÇÃO DD6709 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-14 - DECLARAÇÃO DD6713 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-17 - DECLARAÇÃO DD6715 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-17 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais

  • Tem documento Em vigor 1980-11-20 - DECLARAÇÃO DD6724 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-24 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-11-24 - DECLARAÇÃO DD6731 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-25 - Resolução 391/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-25 - DECLARAÇÃO DD6732 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-25 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-11-26 - DECLARAÇÃO DD6735 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-27 - DECLARAÇÃO DD6739 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - DECLARAÇÃO DD6740 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - DECLARAÇÃO DD6741 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1980-12-02 - DECLARAÇÃO DD6666 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara term sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-03 - Decreto 135/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 154884 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-04 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano

  • Tem documento Em vigor 1980-12-04 - DECLARAÇÃO DD6581 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - DECLARAÇÃO DD7646 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - DECLARAÇÃO DD6586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - DECLARAÇÃO DD6587 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1980-12-13 - DECLARAÇÃO DD6597 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-16 - DECLARAÇÃO DD6600 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-23 - DECLARAÇÃO DD6608 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 28 086 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - DECLARAÇÃO DD6609 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-24 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - DECLARAÇÃO DD6610 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Decla terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Decreto 143-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - DECLARAÇÃO DD6626 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Decreto 149/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6684 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6682 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos actuais orçamentos de Encargos Gerais da Nação e vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6681 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, no montante de 19 177 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6680 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6679 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6678 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6677 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6676 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6675 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6674 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6673 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6672 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6671 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6670 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6669 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6668 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6665 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6664 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6663 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6662 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6661 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6660 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6659 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6657 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6656 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6655 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6654 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6653 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 160 252 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6652 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6651 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6650 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6635 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6634 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6633 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 442 872 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6632 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6631 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Marinha no montante de 54668 contos.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6630 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6629 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6627 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD6658 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - DECLARAÇÃO DD7001 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Resolução 420/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-15 - DECLARAÇÃO DD6238 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980.

  • Não tem documento Em vigor 1981-02-11 - DECLARAÇÃO DD6323 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1981-02-14 - DECLARAÇÃO DD6333 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1981-02-19 - DECLARAÇÃO DD6336 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1981-02-19 - DECLARAÇÃO DD6337 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-23 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-02-23 - DECLARAÇÃO DD6343 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-04 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-03-04 - DECLARAÇÃO DD6418 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-03-05 - DECLARAÇÃO DD6420 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1981-03-05 - DECLARAÇÃO DD6419 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-06 - DECLARAÇÃO DD6422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Não tem documento Em vigor 1981-03-07 - DECLARAÇÃO DD6424 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Dclara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-09 - DECLARAÇÃO DD6463 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas no montante de 350763 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-29 - Decreto-Lei 96-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-15 - DECLARAÇÃO DD6520 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-15 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-05-27 - Resolução 110/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a transferência nas dotações provisionais do Ministério das Finanças e do Plano das verbas necessárias ao reforço ou inscrição de dotações de outros Ministérios, para cobertura dos prejuízos decorrentes da seca ou de outros encargos de satisfação inadiável.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-24 - DECLARAÇÃO DD6541 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-24 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-07-27 - DECLARAÇÃO DD6543 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-31 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1981-07-31 - DECLARAÇÃO DD6568 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 455 812 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-08 - Decreto 106/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 355022 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-28 - DECLARAÇÃO DD6493 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-28 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-08-31 - DECLARAÇÃO DD6500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Integração Europeia para 1981, no montante de 188 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6375 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 2897 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-02 - Decreto 112-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1483493 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação, no montante de 107035 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6376 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3620 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-03 - DECLARAÇÃO DD6378 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-09-03 - DECLARAÇÃO DD6377 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-04 - DECLARAÇÃO DD6388 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-04 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-05 - DECLARAÇÃO DD6391 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências do verbas no orçamento do Ministério, da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-07 - DECLARAÇÃO DD6392 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-07 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-09 - DECLARAÇÃO DD6394 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-09 - DECLARAÇÃO DD6395 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-09 - DECLARAÇÃO DD6396 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-10 - DECLARAÇÃO DD6397 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-10 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  • Tem documento Em vigor 1981-09-14 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-14 - DECLARAÇÃO DD6398 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-15 - DECLARAÇÃO DD6400 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-18 - DECLARAÇÃO DD6404 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-19 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-09-19 - DECLARAÇÃO DD6405 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - DECLARAÇÃO DD6411 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-29 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-29 - DECLARAÇÃO DD6412 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-29 - DECLARAÇÃO DD6413 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6415 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 1981-09-30 - DECLARAÇÃO DD6414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-07 - DECLARAÇÃO DD6301 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 4057 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-07 - DECLARAÇÃO DD6302 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações, no montante de 2296985 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-10 - DECLARAÇÃO DD6306 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-10 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - DECLARAÇÃO DD6307 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-15 - DECLARAÇÃO DD6309 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-15 - DECLARAÇÃO DD6310 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-19 - DECLARAÇÃO DD6315 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-19 - DECLARAÇÃO DD6316 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Integração Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-20 - DECLARAÇÃO DD6317 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-21 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-21 - DECLARAÇÃO DD6318 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-22 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-10-22 - DECLARAÇÃO DD6320 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-22 - DECLARAÇÃO DD6319 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-23 - DECLARAÇÃO DD6326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-24 - DECLARAÇÃO DD7400 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais ao orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-27 - DECLARAÇÃO DD6329 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-27 - DECLARAÇÃO DD6330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-28 - DECLARAÇÃO DD6331 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-28 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-29 - DECLARAÇÃO DD6353 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-30 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-30 - DECLARAÇÃO DD6354 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-10-31 - DECLARAÇÃO DD6356 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-02 - DECLARAÇÃO DD6248 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-02 - DECLARAÇÃO DD6247 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-03 - DECLARAÇÃO DD6250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-04 - DECLARAÇÃO DD6251 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-11 - DECLARAÇÃO DD7403 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-11 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1981-11-12 - Decreto 139/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 1695069 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-12 - DECLARAÇÃO DD6257 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-13 - DECLARAÇÃO DD6258 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-17 - DECLARAÇÃO DD6263 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-17 - DECLARAÇÃO DD6262 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-19 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-19 - DECLARAÇÃO DD6268 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-24 - DECLARAÇÃO DD6272 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 14311 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-11-27 - DECLARAÇÃO DD6279 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 6869 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-02 - DECLARAÇÃO DD6082 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 4920 contos.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-02 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-03 - DECLARAÇÃO DD2345 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-07 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de vários ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-07 - DECLARAÇÃO DD6158 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de vários ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-10 - DECLARAÇÃO DD6164 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-15 - DECLARAÇÃO DD6170 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-15 - DECLARAÇÃO DD6169 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-17 - DECLARAÇÃO DD6172 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-18 - DECLARAÇÃO DD6175 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-18 - DECLARAÇÃO DD6174 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-19 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-19 - DECLARAÇÃO DD6176 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-22 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-22 - DECLARAÇÃO DD2439 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-23 - DECLARAÇÃO DD6180 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-23 - DECLARAÇÃO DD6179 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-24 - DECLARAÇÃO DD6182 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-26 - DECLARAÇÃO DD2347 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-28 - Declaração - Ex-Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-28 - DECLARAÇÃO DD6190 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-29 - DECLARAÇÃO DD6192 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-29 - DECLARAÇÃO DD2342 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Publica as transferências de verbas do orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-29 - DECLARAÇÃO DD6193 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-30 - Declaração - Ex-Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD6196 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2917 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2571 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD2915 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-30 - Decreto 141-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito especiais no montante de 180899 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-30 - DECLARAÇÃO DD6195 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6207 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6216 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto 142/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, para reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6200 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6215 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6212 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto 145/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, para reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6214 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6222 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6206 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Introduz alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 248362 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6198 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2437 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6199 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto-Lei 364/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2462 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Energia.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6217 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2515 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Departamento da Marinha-Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6210 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6208 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6202 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2429 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ex- Ministério da Integração Europeia.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6211 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto 143/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1 587 938 contos, para reforçar verbas para provar a realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6228 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6223 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6227 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6226 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Introduz alterações nos orçamentos de vários ministérios,

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6224 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6221 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6220 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2902 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara que foram autorizadas as transferências de verbas identificadas em mapas anexos, do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6219 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6218 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6209 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6205 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6204 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD2467 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6203 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto 144/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 209872 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6225 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1981-12-31 - DECLARAÇÃO DD6213 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1982-01-19 - DECLARAÇÃO DD2434 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-19 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

  • Não tem documento Em vigor 1982-01-30 - DECLARAÇÃO DD2349 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no Orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea..

  • Tem documento Em vigor 1982-01-30 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

  • Não tem documento Em vigor 1982-02-19 - DECLARAÇÃO DD2443 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza alterações orçamentais no Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-02-20 - DECLARAÇÃO DD2441 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autorização de transferências de verbas na rúbrica orçamental Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1982-02-25 - DECLARAÇÃO DD2432 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-25 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1982-03-01 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-01 - DECLARAÇÃO DD2897 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-02 - DECLARAÇÃO DD2428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-02 - DECLARAÇÃO DD2449 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-09 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-09 - DECLARAÇÃO DD2446 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Minsitério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-12 - DECLARAÇÃO DD2471 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-13 - DECLARAÇÃO DD2472 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Autoriza a transferência de verbas do orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-16 - DECLARAÇÃO DD2474 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-19 - DECLARAÇÃO DD2546 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Energia.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-23 - DECLARAÇÃO DD2573 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-24 - Declaração - Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-24 - DECLARAÇÃO DD2570 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-27 - DECLARAÇÃO DD2575 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-01 - DECLARAÇÃO DD2891 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    Autoriza as transferências de verbas identificadas em mapa anexo, no Ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-01 - DECLARAÇÃO DD2892 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Autoriza as transferências de verbas identificadas nos mapas anexos, no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-01 - DECLARAÇÃO DD2895 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Declara que foram autorizados as transferências de verbas, publicadas em mapas anexos, no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-02 - DECLARAÇÃO DD2914 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades para o ano económico de 1981.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-03 - DECLARAÇÃO DD2919 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-12 - Resolução 59/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações dos diversos ministérios ou departamentos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-13 - DECLARAÇÃO DD2927 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Autoriza a transferência de verbas do orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-14 - DECLARAÇÃO DD2924 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ex-Ministério da Educação e Cíência.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-16 - DECLARAÇÃO DD2930 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-16 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-16 - DECLARAÇÃO DD2929 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Autoriza transferência de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-20 - DECLARAÇÃO DD2931 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-20 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-21 - DECLARAÇÃO DD2936 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Educação e Ciência.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-22 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-22 - DECLARAÇÃO DD2935 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-04-27 - DECLARAÇÃO DD3012 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas do orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-27 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-04 - DECLARAÇÃO DD3183 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-04 - DECLARAÇÃO DD3182 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-06 - DECLARAÇÃO DD3091 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-07 - DECLARAÇÃO DD3172 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional-Departamento da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-22 - DECLARAÇÃO DD3187 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-26 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-26 - DECLARAÇÃO DD3189 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-29 - DECLARAÇÃO DD3190 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-29 - DECLARAÇÃO DD6117 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-29 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-31 - DECLARAÇÃO DD3319 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Autoriza a transfrência de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-02 - DECLARAÇÃO DD3331 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Autoriza a transferência de verbas do Orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-02 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades para o ano económico de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-03 - DECLARAÇÃO DD3329 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-04 - DECLARAÇÃO DD3332 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-05 - Decreto 68/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-14 - DECLARAÇÃO DD3495 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a alterações orçamentais no orçamento do Ministério da defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-15 - DECLARAÇÃO DD3499 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-17 - DECLARAÇÃO DD3577 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, as quais substituem as autorizadas pela declaração publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 60, de 13 de Março de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-18 - DECLARAÇÃO DD3549 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza alterações orçamentais em diversos Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1982-06-19 - DECLARAÇÃO DD3614 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-22 - DECLARAÇÃO DD6152 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-22 - DECLARAÇÃO DD3626 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-06-30 - DECLARAÇÃO DD3742 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Autoriza tranferência de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-01 - DECLARAÇÃO DD6104 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas respeitantes ao corrente ano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-10 - DECLARAÇÃO DD6108 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-10 - Declaração - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6116 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6115 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6112 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6113 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6114 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-14 - DECLARAÇÃO DD6119 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-15 - DECLARAÇÃO DD6123 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-16 - DECLARAÇÃO DD6125 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-17 - DECLARAÇÃO DD6126 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-17 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-21 - DECLARAÇÃO DD6133 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-23 - DECLARAÇÃO DD6144 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-07-23 - DECLARAÇÃO DD6145 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-06 - DECLARAÇÃO DD6087 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-07 - Decreto 95/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano no montante de 289548 contos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-13 - Decreto 96/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD6096 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-25 - DECLARAÇÃO DD6097 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-25 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1982-08-26 - Decreto 98/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 616634 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE em vigor.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-27 - DECLARAÇÃO DD6099 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6022 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-02 - DECLARAÇÃO DD6023 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-03 - DECLARAÇÃO DD6027 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-07 - DECLARAÇÃO DD6031 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6038 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6039 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-11 - DECLARAÇÃO DD6046 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-13 - DECLARAÇÃO DD6047 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-13 - DECLARAÇÃO DD6048 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 21 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-18 - DECLARAÇÃO DD6053 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-20 - DECLARAÇÃO DD6059 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-27 - DECLARAÇÃO DD6074 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-29 - DECLARAÇÃO DD6076 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-29 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - Decreto 107/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 853576 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6077 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6080 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6079 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-30 - DECLARAÇÃO DD6078 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-01 - DECLARAÇÃO DD7173 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-02 - DECLARAÇÃO DD5981 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido efectuadas alterações orçamentais em vários ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-04 - DECLARAÇÃO DD5984 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-06 - DECLARAÇÃO DD5988 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-07 - Decreto 110/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 484851 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-13 - DECLARAÇÃO DD5992 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-16 - DECLARAÇÃO DD5995 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-18 - DECLARAÇÃO DD5998 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-18 - DECLARAÇÃO DD5997 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-19 - DECLARAÇÃO DD6000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-20 - Decreto 118/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 159325 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-20 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido efectuadas alterações orçamentais em vários Ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-20 - DECLARAÇÃO DD6001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido efectuadas alterações orçamentais em vários Ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-23 - DECLARAÇÃO DD6003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-25 - DECLARAÇÃO DD6004 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-25 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-26 - DECLARAÇÃO DD6006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-27 - DECLARAÇÃO DD6008 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-28 - DECLARAÇÃO DD2199 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 1 758 847 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-28 - DECLARAÇÃO DD2200 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13 346 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-02 - Decreto 123/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 307313 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-02 - DECLARAÇÃO DD5902 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-02 - DECLARAÇÃO DD5903 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-02 - DECLARAÇÃO DD5901 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-03 - DECLARAÇÃO DD5906 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-03 - DECLARAÇÃO DD5905 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-04 - DECLARAÇÃO DD5908 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-05 - DECLARAÇÃO DD5912 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-06 - DECLARAÇÃO DD5913 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-08 - DECLARAÇÃO DD5915 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-11 - DECLARAÇÃO DD5919 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-13 - DECLARAÇÃO DD2021 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-18 - DECLARAÇÃO DD2123 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-20 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-20 - DECLARAÇÃO DD5930 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-23 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-23 - DECLARAÇÃO DD2773 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-24 - DECLARAÇÃO DD5931 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-25 - DECLARAÇÃO DD5935 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido efectuadas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-25 - DECLARAÇÃO DD2207 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 866 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-30 - DECLARAÇÃO DD5943 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-30 - DECLARAÇÃO DD2210 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 7 730 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-30 - DECLARAÇÃO DD5942 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de alguns ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-07 - DECLARAÇÃO DD2424 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 5250 contos, no orçamento do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-07 - DECLARAÇÃO DD5856 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-09 - DECLARAÇÃO DD2759 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 98 461 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-10 - Decreto 133/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 2082315 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-10 - Decreto 132/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Determina a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 1 426 562 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - DECLARAÇÃO DD5860 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-11 - DECLARAÇÃO DD5859 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-13 - DECLARAÇÃO DD5862 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-14 - DECLARAÇÃO DD2760 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 51 396 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-15 - DECLARAÇÃO DD5864 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-17 - DECLARAÇÃO DD5868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-18 - DECLARAÇÃO DD5870 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-20 - DECLARAÇÃO DD2762 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 11 055 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-21 - DECLARAÇÃO DD5874 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-21 - DECLARAÇÃO DD5873 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas algumas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-22 - DECLARAÇÃO DD5877 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-22 - DECLARAÇÃO DD5876 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-27 - DECLARAÇÃO DD5881 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-28 - Decreto 137/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 461 771 contos no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, destinados a reforçar as verbas do Orçamento Geral do Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-29 - DECLARAÇÃO DD2761 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no âmbito de diversos ministérios, no montante de 924 130 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-29 - DECLARAÇÃO DD5884 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD3792 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 27015 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD5887 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-30 - DECLARAÇÃO DD5886 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2953 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 12521 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2949 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 101063 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2955 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 73 633 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5892 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho no montante de 41 201 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5893 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Decreto 139/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 233619 contos, no Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5889 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2959 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes, no montante de 10945 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2956 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 77430 contos.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - Decreto 138/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 5900783 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5899 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2957 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes, no montante de 13697 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5898 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2958 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 140 591 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5895 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coodenação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5891 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5894 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5896 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD2960 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, no montante de 17 602 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5897 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

  • Não tem documento Em vigor 1982-12-31 - DECLARAÇÃO DD5890 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação e Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-25 - DECLARAÇÃO DD2543 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 11097 contos no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-26 - DECLARAÇÃO DD5614 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-27 - DECLARAÇÃO DD2421 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara que foram autorizadas transferência de verbas, no montante de 3400 contos, no orçamento do Ministério da Administração Interna.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-27 - DECLARAÇÃO DD2423 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 87 638 contos, no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-27 - DECLARAÇÃO DD2420 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha para o ano de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-27 - DECLARAÇÃO DD2422 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 259 892 contos, no orçamento do Ministério da Educação.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-28 - DECLARAÇÃO DD2426 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 204 205 contos, no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-28 - DECLARAÇÃO DD2668 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no montante de 907 991 contos, no orçamento de diversos ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-28 - DECLARAÇÃO DD2667 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais, no montante de 536 772 contos, no orçamento de vários ministérios.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2670 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 252 contos, no orçamento do Ministério da Justiça.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2669 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no montante de 543 969 contos, no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-29 - DECLARAÇÃO DD2671 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara que foram autorizadas transferências de verbas no montante de 28 622 contos, no orçamento do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2674 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 24093 contos no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2673 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 253 051 contos no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-31 - DECLARAÇÃO DD2675 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 864 069 contos, no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-01 - DECLARAÇÃO DD2771 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no montante de 10 577 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-09 - DECLARAÇÃO DD5624 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-09 - Declaração - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

  • Tem documento Em vigor 1983-02-14 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-14 - DECLARAÇÃO DD2775 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 90 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-17 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea/p>

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-17 - DECLARAÇÃO DD2776 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, no montante de 467 574 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-22 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para 1982 - 2852 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-02-22 - DECLARAÇÃO DD2777 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 2852 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-23 - DECLARAÇÃO DD5689 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha para 1982.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-23 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha para 1982

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-23 - DECLARAÇÃO DD5691 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 4562 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-23 - DECLARAÇÃO DD5690 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 30000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-02-24 - DECLARAÇÃO DD2778 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para 1982 no montante de 893 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-24 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

  • Tem documento Em vigor 1983-02-28 - Decreto-Lei 119-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-02 - DECLARAÇÃO DD2968 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 107220 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-03 - DECLARAÇÃO DD2970 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 66 557 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-03 - DECLARAÇÃO DD2971 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, para o ano de 1982, no montante de 42940 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-18 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1982, no montante de 14500 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-18 - DECLARAÇÃO DD2973 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Finanças e do Plano, para o ano de 1982, no montante de 14 500 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-31 - DECLARAÇÃO DD2974 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1982, no montante de 117 963 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 117963 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-04-05 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-05 - DECLARAÇÃO DD5732 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 255710 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-06 - DECLARAÇÃO DD5733 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1982 no montante de 11149840 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-06 - DECLARAÇÃO DD5736 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1982 no montante de 138121 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-06 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1982 no montante de 11149840 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-06 - DECLARAÇÃO DD5735 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1982 no montante de 44794 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-06 - DECLARAÇÃO DD5734 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-21 - DECLARAÇÃO DD5739 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 9793983 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-21 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1982, no montante de 9793983 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-05-10 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-10 - DECLARAÇÃO DD5808 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-11 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de alguns Ministérios, no montante de 861380 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-11 - DECLARAÇÃO DD5778 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de alguns Ministérios, no montante de 861380 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-24 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-24 - DECLARAÇÃO DD5809 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-26 - DECRETO 37/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre créditos especiais no montante de 473900 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-26 - Decreto do Governo 37/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 473900 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-05-28 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-28 - DECLARAÇÃO DD5811 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército.

  • Não tem documento Em vigor 1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5946 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-01 - DECRETO 38-B/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto do Governo 38-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 339637 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-01 - DECRETO 38-A/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre, no Ministério das Finanças e do Plano, créditos especiais no montante de 339637 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-01 - Decreto do Governo 38-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-14 - DECLARAÇÃO DD5773 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de alguns ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-14 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de alguns ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-15 - DECLARAÇÃO DD5774 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-16 - DECLARAÇÃO DD5776 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-16 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-06-25 - Decreto do Governo 49/83 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-25 - DECRETO 49/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-29 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-29 - DECLARAÇÃO DD5779 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5780 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 380766 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 380766 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-01 - DECLARAÇÃO DD5727 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6153000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Declaração - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-01 - DECLARAÇÃO DD5728 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2400000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-01 - DECLARAÇÃO DD5726 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-05 - DECLARAÇÃO DD5729 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-05 - Declaração - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-06 - DECLARAÇÃO DD5731 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento dos Transportes, no montante de 5664000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-06 - DECLARAÇÃO DD5730 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-06 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-07-09 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4300000 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-09 - DECLARAÇÃO DD5741 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4300000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-22 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89558 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-22 - DECLARAÇÃO DD5742 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Autorizada a transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89558 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-26 - DECLARAÇÃO DD6380 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3100000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-26 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3100000 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-07-28 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3250 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-28 - DECLARAÇÃO DD6357 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3250 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-30 - DECLARAÇÃO DD5772 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Industria e Energia.

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-02 - DECLARAÇÃO DD5687 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5400 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-02 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5400 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-08-04 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-04 - DECLARAÇÃO DD5688 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 117.779 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-08 - DECLARAÇÃO DD5692 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 11796 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-08 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 11796 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-08-10 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32348 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-10 - DECLARAÇÃO DD5693 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho, no montante de 32348 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-11 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 20591 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-11 - DECLARAÇÃO DD5695 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 11688 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-11 - DECLARAÇÃO DD5694 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 20591 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ministério de Cultura e Coordenação Científica

    De terem sido autorizadas transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação, no montante de 79645 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-13 - DECLARAÇÃO DD5701 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação, no montante de 79645 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-16 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-16 - DECLARAÇÃO DD5702 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 907991 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-17 - DECLARAÇÃO DD5703 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-17 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios

  • Tem documento Em vigor 1983-08-18 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 111595 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-18 - DECLARAÇÃO DD5704 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 111595 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-19 - DECLARAÇÃO DD5705 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 84891 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-19 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 84891 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-25 - DECLARAÇÃO DD5707 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 9619 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-25 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9619 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-26 - DECLARAÇÃO DD5708 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 25900 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-26 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério, no montante de 25900 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-09-03 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, referente ao ano económico de 1982, no montante de 809505 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-09-03 - DECLARAÇÃO DD5652 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, referente ao ano económico de 1982, no montante de 809505 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-05 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-05 - DECLARAÇÃO DD5653 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-06 - DECLARAÇÃO DD5654 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-13 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional - Departamento da Marinha

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-13 - DECLARAÇÃO DD5655 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-14 - DECLARAÇÃO DD5656 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 14921 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-14 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 14921 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-15 - DECRETO 74/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre créditos especiais no montante de 890184 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-15 - Decreto do Governo 74/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 890184 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-09-16 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-16 - DECLARAÇÃO DD5658 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 22352 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-16 - DECLARAÇÃO DD5657 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-17 - DECLARAÇÃO DD5659 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 12358 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-17 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 12358 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-09-19 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios, no montante de 1716584 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-19 - DECLARAÇÃO DD5660 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios, no montante de 1716584 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-20 - DECLARAÇÃO DD5662 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2148461 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-20 - DECRETO 75/83 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Abre créditos especiais no montante de 1503702 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-20 - Decreto do Governo 75/83 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação, da Indústria e Energia e do Equipamento Social

    Abre créditos especiais no montante de 1503702 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-20 - DECLARAÇÃO DD5661 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 28079 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-20 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de 28079 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-22 - DECLARAÇÃO DD5663 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 124010 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-22 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 124010 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-09-26 - Declaração - Ex-Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 36542 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-26 - DECLARAÇÃO DD5664 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 36542 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-27 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64459 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-27 - DECLARAÇÃO DD5666 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 51443 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-27 - DECLARAÇÃO DD5665 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64459 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-28 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-28 - DECLARAÇÃO DD5667 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-29 - DECLARAÇÃO DD5669 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 7622 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-29 - DECLARAÇÃO DD5670 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8041 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-29 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 16142 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-29 - DECLARAÇÃO DD5668 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 16142 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no montante de 68927 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-30 - DECLARAÇÃO DD5672 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5820 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-30 - DECLARAÇÃO DD5671 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no montante de 68927 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-01 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, no montante de 315594 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-01 - DECLARAÇÃO DD5616 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, no montante de 315594 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-03 - DECLARAÇÃO DD5617 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 3285 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 3285 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-04 - DECLARAÇÃO DD5618 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-04 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-06 - DECLARAÇÃO DD5619 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 1170510 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 1170510 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-07 - DECLARAÇÃO DD5620 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17282 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-07 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17282 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-10-10 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2303 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-10 - DECLARAÇÃO DD5621 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2303 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-11 - Declaração - Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18192 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-11 - DECLARAÇÃO DD5622 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18192 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-21 - DECLARAÇÃO DD5623 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-21 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no montante de 5000000 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-25 - DECRETO 80/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1063178 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-25 - Decreto do Governo 80/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1063178 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-10-26 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 52275 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-26 - DECLARAÇÃO DD5625 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 52275 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-28 - DECLARAÇÃO DD5628 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 16527 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-28 - DECLARAÇÃO DD5626 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 159667 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-28 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 159667 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-28 - DECLARAÇÃO DD5627 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3348238 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-29 - DECLARAÇÃO DD5629 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios e de Encargos Gerais da Nação no montante de 2740795 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-10-31 - DECLARAÇÃO DD5630 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios e de Encargos Gerais da Nação no montante de 2740795 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-03 - DECLARAÇÃO DD5554 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 23630 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-03 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 23630 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-11-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-09 - DECLARAÇÃO DD5555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 16440 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-12 - DECLARAÇÃO DD5587 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários ministérios, no montante de 7035066 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-12 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários ministérios, no montante de 7035066 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-14 - DECLARAÇÃO DD5588 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-14 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21538 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-16 - DECLARAÇÃO DD5589 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286319 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-16 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286319 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-11-17 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5106902 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-17 - DECLARAÇÃO DD5590 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5106902 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-18 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6846 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-18 - DECLARAÇÃO DD5591 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 6846 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-21 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do departamento da Marinha no montante de 10978 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-21 - DECLARAÇÃO DD5593 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do departamento da Marinha no montante de 10978 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-22 - DECLARAÇÃO DD5594 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-22 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 18328 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-24 - DECRETO 81/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 165895 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-24 - DECRETO 82/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 557896 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-24 - Decreto do Governo 81/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 165895 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-11-24 - Decreto do Governo 82/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 557896 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-11-25 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1148214 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-25 - DECLARAÇÃO DD5595 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1148214 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-25 - DECLARAÇÃO DD5596 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32780 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-29 - DECLARAÇÃO DD1184 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 151 3432 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-29 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1513432 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8357 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5597 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8357 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-10 - DECLARAÇÃO DD5495 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26014 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-10 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26014 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-12 - DECLARAÇÃO DD5496 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 123132 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-12 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 123132 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-13 - DECLARAÇÃO DD5498 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 585813 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-13 - DECLARAÇÃO DD5497 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério, no montante de 8581 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-13 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério, no montante de 8581 contos

  • Tem documento Em vigor 1983-12-15 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 414522 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-15 - DECLARAÇÃO DD5499 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 414522 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-17 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-17 - DECLARAÇÃO DD5500 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-20 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-20 - DECLARAÇÃO DD5501 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-22 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 73334 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-22 - DECLARAÇÃO DD5502 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 73334 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-28 - DECLARAÇÃO DD5504 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 162532 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-28 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 162532 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-29 - DECLARAÇÃO DD1183 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 275 656 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-29 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 275656 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-30 - DECLARAÇÃO DD5506 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 9151 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5538 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha no montante de 38790 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto do Governo 85/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5547 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 32000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2050 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação, no montante de 103 166 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Declaração - Ex-Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2405 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e Plano, no montante de 3836182 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5529 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21802 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2414 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 60 387 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD6443 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5510 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51741 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5543 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social (Departamento da Habitação e Obras Públicas) do ano de 1983, no montante de 224590 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5509 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 34255 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2413 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 6172 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5531 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32900 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5537 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 93863 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2415 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 56 513 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2037 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133 502 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2052 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 11 382 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2412 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 2073 882 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5534 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 16659 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2387 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 19 113 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD1191 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 36 119 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5511 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, no montante de 114331 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto do Governo 86/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5508 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 4502 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2057 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 41 263 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5528 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62339 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5548 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 350 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5545 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Delara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 32498 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5541 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 3037 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5540 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 25135 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECRETO 85/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6 426 111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Estado em vigor.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52290 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5533 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4226 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2059 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ENERGIA E EXPORTAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Industria, Energia e Exportação, no montante de 47246 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2051 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida no montante de 21 965 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5546 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 227211 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5539 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios, no montante de 1040450 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5530 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 365279 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5549 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Reforma Administrativa no ano de 1983, no montante de 20544 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECRETO 86/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5536 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais no montante de 107266 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD1192 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 21 215 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5532 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 15527 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD2388 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Minisytério da Educação no montante de 11 000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5544 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 29596 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-02 - Declaração - Ex-Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17442 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-01-02 - DECLARAÇÃO DD1272 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 17 442 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-01 - DECLARAÇÃO DD1195 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no ano de 1983, no montante de 1023 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-02 - DECLARAÇÃO DD1223 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministérioda Educação para 1983, no montante de 5780 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-02 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 5780 contos

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 57736 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-03 - DECLARAÇÃO DD1249 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1983, no montante de 57 736 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-16 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 25616 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-16 - DECLARAÇÃO DD1274 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para 1983, no montante de 25 616 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-17 - DECLARAÇÃO DD1275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação no montante de 17 349 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17349 contos

  • Tem documento Em vigor 1984-02-24 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 117669 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-24 - DECLARAÇÃO DD1297 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 117 669 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-25 - DECLARAÇÃO DD1298 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1983, no montante de 61 516 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-25 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 8222370 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-25 - DECLARAÇÃO DD1299 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1983, no montante de 8 222 370 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-28 - DECLARAÇÃO DD2004 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura para o ano de 1983, no montante de 33 654 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-29 - DECLARAÇÃO DD2014 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1983, no montante de 242 946 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-02-29 - DECLARAÇÃO DD2015 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para 1983, no montante de 19 469 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1983, no montante de 242946 contos

  • Tem documento Em vigor 1984-03-03 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 53423 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-03 - DECLARAÇÃO DD2107 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1983, no montante de 53 423 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-09 - DECLARAÇÃO DD2121 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes-Departamento dos Transportes para o ano de 1983, no montante de 140844 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-09 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 140844 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-24 - DECLARAÇÃO DD2350 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1083, no montante de 250 507 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-24 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983 no montante de 250507 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-27 - DECLARAÇÃO DD2352 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento de Habitação e Obras Pùblicas para o ano de 1983 no montante de 1 131 744 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-27 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior da Força Aérea para o ano de 1983 no montante de 229655 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-27 - DECLARAÇÃO DD2351 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências no orçamento do Estado-Maior da Força Aérea para o ano de 1983 no montante de 229 655 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-30 - DECLARAÇÃO DD2354 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social para o ano de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-03 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227197 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-04-03 - DECLARAÇÃO DD3040 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227 197 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-17 - DECLARAÇÃO DD3054 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1983 no montante de 1 063 886 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-17 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983 no montante de 1063886 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-26 - DECLARAÇÃO DD5552 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1983 no montante de 268703 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5130000 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-06 - DECLARAÇÃO DD4939 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 5130000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-20 - DECLARAÇÃO DD4953 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 4467 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 4467 contos

  • Tem documento Em vigor 1984-07-11 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas, no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 2700 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-11 - DECLARAÇÃO DD5454 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 2700 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-13 - DECLARAÇÃO DD5457 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério para o ano de 1983, no montante de 21000 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-16 - DECLARAÇÃO DD5463 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 6980 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-20 - DECLARAÇÃO DD5466 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23925 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-31 - DECLARAÇÃO DD5476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 4467 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5359 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10517152 contos.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-08 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 11954 contos

  • Tem documento Em vigor 1984-11-08 - DECLARAÇÃO DD104 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 11954 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5279 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 11954 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-07 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3244382 contos

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-07 - DECLARAÇÃO DD5223 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 3 244 382 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-23 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984, no montante de 4143052 contos

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-23 - DECLARAÇÃO DD2458 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para 1984, no montante de 4 143 052 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-05 - DECLARAÇÃO DD4834 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 34314 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-25 - DECLARAÇÃO DD4861 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-25 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos

  • Não tem documento Em vigor 1985-07-31 - DECLARAÇÃO DD4969 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura para o ano de 1984, no montante de 34314 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-10 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1339 contos

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-10 - DECLARAÇÃO DD5057 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1339 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-16 - DECLARAÇÃO DD5063 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 106657 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5074 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1339 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5176 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1985.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-06 - DECLARAÇÃO DD2086 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115 044 contos.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1986, no montante de 115044 contos

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-20 - DECLARAÇÃO DD930 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 90 692 contos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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