Autoriza várias alterações os orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura.

Resolução 240/78

Tornando-se indispensável reforçar a dotação de «Subsídios de férias e de Natal» do actual orçamento do Ministério da Educação e Cultura com os meios financeiros indispensáveis que lhe permitam assegurar o pagamento daqueles subsídios, melhorados em virtude da publicação do Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio, que fixou a nova tabela de vencimentos do funcionalismo;

Considerando que no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano se encontra já inscrita dotação provisional para servir de contrapartida aos reforços originados pelo aumento das despesas anteriormente referidas;

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, autoriza as seguintes alterações nos orçamentos dos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.