dre.tretas.org
Declaração
Com fundamento na alínea b) do artigo 10.º da Lei 4/81, de 24 de Abril, e no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 30 de Outubro e 6 do corrente mês:
(ver documento original)
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
1981-04-24 -
Lei
4/81 -
Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1981.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/199549/declaracao-DD6279-de-27-de-novembro
