Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração de redacção de rubrica:

A observação (3) afecta à dotação do cap. 04, C. F. 4.01.0, 38.03, alínea 4, passa a ter a seguinte redacção:

(3) Inclui a importância de 217012 contos destinada a escolas de enfermagem (a).

(a) Despacho de 7 de Setembro de 1979.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Janeiro de 1980. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.