Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, no montante de 138203 contos.

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5 do mesmo diploma:

(ver documento original) As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 6 de Dezembro do Chefe do Estado-Maior da Armada, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho do dia 12 imediato.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1979. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.