(ver documento original) Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Mário Baptista.
Declaração DD6581, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 280, de 04.12.1980, Pág. 4060
- Data: 1980-12-04
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Sumário
Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano.
Texto do documento
Com fundamento no n.º 4 do artigo 34.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos actuais orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 6 do corrente mês:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/04/plain-204665.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204665.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-05-13 -
Decreto-Lei
93/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.
-
1980-05-26 -
Lei
8-A/80 -
Assembleia da República
Orçamento Geral do Estado para 1980.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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