Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 7572638 contos.

Resolução 360/79

Tornando-se indispensável ocorrer a reforços de dotações do Orçamento Geral do Estado em vigor, destinado a despesas não previstas e inadiáveis;

Considerando que no actual orçamento do Ministério das Finanças se encontra inscrita dotação provisional adequada para fazer face ao acréscimo das despesas antes referidas;

Com base no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro, resolveu autorizar as seguintes alterações nos orçamentos dos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-01-18 - DECLARAÇÃO DD6617 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro, que autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios.

• 1980-01-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Resolução n.º 360/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979

• 1980-02-09 - Resolução 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Confirma a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios), e a Resolução n.º 363/79, de 28 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios).