Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alterações na separata 2, conforme se segue:

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Serviços Centrais

I) Carreira de pessoal técnico superior:

3 técnicos de 1.ª classe.

2 técnicos de 2.ª classe.

1 engenheiro civil principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro agrónomo principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro técnico principal, de 1.ª e 2.ª classes.

1 engenheiro técnico agrário principal, de 1.ª e 2.ª classes II) Pessoal não integrado em carreiras:

5 inspectores dos serviços prisionais.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1979. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-13 - Decreto-Lei 93/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo.